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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 88.000,00

Órgão julgador

Desembargadora DIRACY NUNES ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

RAIMUNDA NATIVIDADE MACEDO DE CASTRO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 18/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NATIVIDADE MACEDO DE CASTRO em 17/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO - CPF: 036.981.223-91 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e RAIMUNDA NATIVIDADE MACEDO DE CASTRO - CPF: 336.300.703-53 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(22)