Agravo de Execução Penal 0801479-62.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MARCOS DE MORAIS ROCHA

Terceiro

JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS DE MORAIS ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026)

13/03/2026, 14:37

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 14:47

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Baixa Definitiva

07/06/2022, 14:47

Transitado em Julgado em 07/06/2022

07/06/2022, 14:44

Decorrido prazo de MARCOS DE MORAIS ROCHA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:13

Juntada de Petição de certidão

20/05/2022, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2022, 00:11

Publicado Ementa em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO SISTEMA CARCERÁRIO DE SANTARÉM/PA. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). INAPLICABILIDADE AO CASO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CRIMINOLÓGICA NA CASA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 1. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, assim como a decisão do STJ que a aplicou (AgRg no RHC n. 13

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:30

Conhecido o recurso de CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 109.452.612-68 (PROCURADOR), JUIZO DA VEP DA COMARCA DE SANTAREM (AGRAVADO), MARCOS DE MORAIS ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e provido

18/05/2022, 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2022, 13:02

Juntada de Petição de certidão

03/05/2022, 08:59

Juntada de Petição de certidão

03/05/2022, 08:57

Documentos

Despacho

•14/02/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:53

Acórdão

•18/05/2022, 10:25

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