Apelação / Remessa Necessária 0802271-61.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 8.989,94

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

LUIZ CONCEICAO REIS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/01/2024, 07:39

Baixa Definitiva

18/01/2024, 07:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/01/2024, 18:19

Juntada de Certidão

17/01/2024, 18:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/01/2024, 18:17

Juntada de Certidão

20/10/2023, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

13/04/2023, 16:07

Juntada de Certidão

13/04/2023, 15:33

Decorrido prazo de LUIZ CONCEICAO REIS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 09:51

Decorrido prazo de LUIZ CONCEICAO REIS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ CONCEICAO REIS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:10

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:10

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

18/01/2024, 07:39

Baixa Definitiva

18/01/2024, 07:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/01/2024, 18:19

Juntada de Certidão

17/01/2024, 18:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Documentos

Decisão

•19/03/2020, 14:33

Decisão

•08/04/2020, 15:54

17/01/2024, 18:17

Juntada de Certidão

20/10/2023, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

13/04/2023, 16:07

Juntada de Certidão

13/04/2023, 15:33

Decorrido prazo de LUIZ CONCEICAO REIS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 09:51

Decorrido prazo de LUIZ CONCEICAO REIS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ CONCEICAO REIS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:10

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:18

Cancelada a movimentação processual

28/03/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 19:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

09/03/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 04:53

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ CONCEICAO REIS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 10:24

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:00

Cancelada a movimentação processual

06/12/2022, 18:12

Recurso Especial não admitido

06/12/2022, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2022, 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

19/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2022, 10:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/11/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 20:54

Decorrido prazo de LUIZ CONCEICAO REIS em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:12

Conhecido o recurso de LUIZ CONCEICAO REIS - CPF: 658.894.872-72 (APELANTE) e não-provido

14/09/2022, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2022, 14:01

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 10:17

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ CONCEICAO REIS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 22/02/2022.

23/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 11:57

Recebidos os autos

16/02/2022, 15:35

Conclusos para decisão

16/02/2022, 15:35

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 15:35

Decisão

•17/04/2020, 09:59

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 11:18

Decisão

•25/08/2020, 13:32

Decisão

•09/10/2020, 11:45

Decisão

•03/11/2020, 19:32

Decisão

•10/08/2021, 11:12

Decisão

•12/08/2021, 14:02

Sentença

•18/11/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 15:30

Despacho

•14/02/2022, 08:47

Despacho

•18/02/2022, 11:57

Todos os documentos(27)

Decisão

•19/03/2020, 14:33

Decisão

•08/04/2020, 15:54

Decisão

•17/04/2020, 09:59

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 11:18

Decisão

•25/08/2020, 13:32

Decisão

•09/10/2020, 11:45

Decisão

•03/11/2020, 19:32

Decisão

•10/08/2021, 11:12

Decisão

•12/08/2021, 14:02

Sentença

•18/11/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 15:30

Despacho

•14/02/2022, 08:47

Despacho

•18/02/2022, 11:57

Despacho

•18/02/2022, 12:06

Acórdão

•14/09/2022, 11:01

Acórdão

•14/09/2022, 11:12

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 20:54

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 12:12

Decisão

•06/12/2022, 16:43

Decisão

•12/12/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 17:55

Despacho

•27/03/2023, 19:35

Despacho

•28/03/2023, 14:18