Apelação / Remessa Necessária 0812072-35.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 16.746,57

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

DELSON DIAS FARIAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/09/2025, 14:58

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/09/2025, 14:02

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/09/2025, 14:01

Juntada de Certidão

22/09/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 01:00

Juntada de outras peças

18/09/2025, 13:27

Recebidos os autos

18/09/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de termo de ciência

13/03/2025, 06:39

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 00:39

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/09/2025, 14:58

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/09/2025, 14:02

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/09/2025, 14:01

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•16/12/2019, 08:54

Decisão

•08/01/2020, 10:44

22/09/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 01:00

Juntada de outras peças

18/09/2025, 13:27

Recebidos os autos

18/09/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de termo de ciência

13/03/2025, 06:39

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/03/2025, 09:04

Recurso especial admitido

07/03/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 10:24

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:32

Cancelada a movimentação processual

16/01/2025, 14:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

16/01/2025, 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

21/10/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 11:00

Decorrido prazo de DELSON DIAS FARIAS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 00:08

Publicado Ementa em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 11:55

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:06

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 05:59

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 06:30

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 06:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de DELSON DIAS FARIAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2024, 21:16

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:48

Conhecido o recurso de DELSON DIAS FARIAS - CPF: 377.345.202-00 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO - CPF: 071.070.132-20 (PROCURADOR) e não-provido

19/12/2023, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:31

Conclusos para despacho

24/11/2023, 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 13:52

Cancelada a movimentação processual

09/08/2022, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:04

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 09:04

Decorrido prazo de DELSON DIAS FARIAS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 17:34

Publicado Decisão em 11/07/2022.

12/07/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 07:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e não-provido

06/07/2022, 17:56

Cancelada a movimentação processual

29/06/2022, 11:43

Conclusos para decisão

29/06/2022, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de DELSON DIAS FARIAS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:11

Cancelada a movimentação processual

27/04/2022, 14:39

Juntada de Petição de parecer

27/04/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2022, 00:05

Publicado Decisão em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/03/2022, 13:01

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:09

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 14:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/02/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 10:47

Recebidos os autos

16/02/2022, 15:06

Conclusos para decisão

16/02/2022, 15:06

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 15:06

Decisão

•08/01/2020, 10:45

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 16:48

Decisão

•04/05/2020, 19:15

Sentença

•20/05/2020, 22:30

Sentença

•22/05/2020, 13:33

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 11:05

Decisão

•09/10/2020, 08:43

Decisão

•11/11/2020, 14:27

Decisão

•04/08/2021, 16:03

Decisão

•05/08/2021, 11:41

Sentença

•01/12/2021, 15:01

Todos os documentos(43)

Decisão

•16/12/2019, 08:54

Decisão

•08/01/2020, 10:44

Decisão

•08/01/2020, 10:45

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 16:48

Decisão

•04/05/2020, 19:15

Sentença

•20/05/2020, 22:30

Sentença

•22/05/2020, 13:33

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 11:05

Decisão

•09/10/2020, 08:43

Decisão

•11/11/2020, 14:27

Decisão

•04/08/2021, 16:03

Decisão

•05/08/2021, 11:41

Sentença

•01/12/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 15:39

Despacho

•14/02/2022, 08:47

Despacho

•17/02/2022, 10:47

Decisão

•30/03/2022, 13:01

Decisão

•30/03/2022, 13:12

Decisão

•06/07/2022, 17:56

Decisão

•07/07/2022, 07:29

Petição

•25/07/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 09:04

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 09:04

Despacho

•24/11/2023, 16:30

Acórdão

•19/12/2023, 16:49

Acórdão

•20/12/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 06:29

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 06:30

Despacho

•06/08/2024, 11:55

Acórdão

•24/09/2024, 10:28

Documento de Comprovação

•18/10/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:01

Decisão

•16/01/2025, 07:57

Decisão

•21/01/2025, 10:32

Decisão

•07/03/2025, 19:24

Decisão

•10/03/2025, 15:08

Outras Peças

•19/09/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/09/2025, 01:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/09/2025, 01:00