Cumprimento de sentença 0138121-55.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0138121-55.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ-IGEPPS) REPRESENTANTE: ANDRÉ RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB/PA N.º 18.317) RECORRIDA: MARLUCE SANTOS MORAES REPRESENTANTE: NEILA MOREIRA COSTA (OAB/PA N.º 12.669) e OUTRAS DECISÃO PROCESSO N.º: 0138121-55.2016.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 18.272.005), interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV (Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará-IGEPPS), com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO SERVIDOR PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA, ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O IGEPREV em suas razões aduziu que o segurado era servidor celetista e que não possui responsabilidade sobre o pagamento de pensão. 2- Examinando os autos, entendo que restou comprovada a dependência econômica da apelada, tendo em vista tratar-se de viúva de servidor público, no cargo de Defensor Público, estabilizado nos termos do art. 22 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. 3- Dessa forma, entendo que comprovou-se a dependência econômica e assim está preenchido todos os pressupostos legais, constantes na regra do art. 22, II, da Lei Estadual nº 5.011/81, para a concessão da pensão por morte, não havendo, portanto, qualquer razão para a reforma da sentença atacada. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença inalterada em Remessa Necessária e mantida em todos os seus termos. (1ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran)”. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.HIPÓTESE FORA DO ART.1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO É NA VERDADE UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I - O cabimento de embargos de declaração está restrito às hipóteses do art.1.022 do CPC, ou seja, somente diante de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no decisum é que pode a parte interessada utilizar-se deste meio processual, que não visa impugnar a sentença ou o acórdão, mas apenas solicitar esclarecimentos ou complementações. II - Quando o Embargante afirma haver contradição, afirma que esta contradição não seria dentro do que decidira o Acórdão, mas tenta fazer uma nova análise do entendimento uníssono desta Turma, tentando apontar uma contradição com a sua tese jurídica, ou seja, uma mudança de entendimento e não uma integralização do que fora decidido. III - O acórdão da presente Turma simplesmente não verificou qualquer equívoco na decisão agravada, não havendo o porquê de se discutir o que não foi objeto da própria decisão agravada. (1ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação do disposto no artigo 1.566 do Código Civil, pelo fato de ter sido concedido o benefício de pensão por morte à recorrida sem o cumprimento dos requisitos legais, no caso, a prova da constância da convivência conjugal. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 18.638.305). É o relatório. Decido. Com relação à violação ao artigo 1.566 do Código Civil, incide o verbete da Súmula 211 do STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". No mais, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), haja vista que o acórdão combatido se baseou nos requisitos constantes em lei local (art. 22, II, da Lei Estadual nº 5.011/81). Nesse sentido: “(...) 2. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, nos termos da Súmula 280 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.046.786/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 31/8/2022)”. Além disso, mesmo que ultrapassados tais óbices, a discussão sobre a necessidade ou não da convivência conjugal já foi superado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando demonstrada a dependência econômica, como foi mencionado no acórdão recorrido, o que atrairia a Súmula 83/STJ. Nesse sentido: “PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PRESTAÇÕES MENSAIS E REGULARES RECEBIDAS DO SEGURADO EM VIDA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Nos termos do enunciado 336 da Súmula/STJ, "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". 2. No acórdão recorrido, expressamente se consignou que a autora recebia depósitos mensais efetuados pelo ex-marido. A despeito da informalidade da prestação, esse fato comprova a sua dependência econômica. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.505.261/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 15/9/2015)”. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC c/c Súmulas 211/STJ e 280/STF). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

23/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARLUCE SANTOS MORAES em 19/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(29)