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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Alenquer

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Única de Alenquer

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA

Autor

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de OSAIAS OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 730.772.592-49 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)