Cumprimento de sentença 0006858-34.2017.8.14.0051 - TJPA

Cumprimento de sentença 0006858-34.2017.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006858-34.2017.8.14.0051 APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV APELADO: JOSÉ NILTON DA CRUZ SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA. Tratam os autos de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV contra sentença proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ NILTON DA CRUZ SILVA em face do ora Apelante julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. (ID n. 9486522). Inconformado, o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV interpôs Recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 9486523), alegando, em suma, merecer reforma a decisão, uma vez ter sido deferido o pagamento de verbas atinentes à reserva remunerada de forma retroativa, o qual considera incabível, frente à inexistência de retroativos a serem recebidos. Assim, afirma que o benefício foi concedido ao requerente após o saneamento de pendências documentais, tendo o militar recebido sua remuneração normal durante todo o processo, visto que restou como servidor ativo enquanto aguardava sua transferência para a reserva remunerada. Informa, ainda, que uma vez o militar ter estado na folha de ativos, recebendo seu salário regularmente, gozava de parcelas que não iriam compor sua remuneração quando da inatividade, a exemplo do auxílio-moradia, auxílio-alimentação e abono salarial. Nesse sentido, aduz que o recebimento de retroativos representaria uma verdadeira situação de enriquecimento ilícito, sendo este vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, considerando que o interessado recebeu sua remuneração até o processamento final de sua transferência para a reserva remunerada, não haveria pagamentos retroativos a serem realizados. Por fim, pugnou pelo provimento do Recurso, para reformar a Sentença, no sentido de considerar indevido o pagamento de retroativos. O apelado apresentou contrarrazões. (Certidão ID n. 9486527) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar nos autos por entender desnecessária sua intervenção. (ID n. 9761221) É O RELATÓRIO. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito. Tem-se que a insurgência do apelante é em relação à sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. (ID n. 9486522) Em suas razões recursais, o apelante discorda da deliberação do magistrado “a quo”, a qual reconheceu o direito do autor ao recebimento de valores retroativos, em razão da demora na expedição de portaria de transferência da ativa para a reserva remunerada. Afirma, ainda, que tendo o militar recebido sua remuneração normal durante todo o processo, visto que restou como servidor ativo enquanto aguardava sua transferência para a reserva remunerada, este gozava de parcelas que não iriam compor sua remuneração quando da inatividade, a exemplo do auxílio-moradia, auxílio-alimentação e abono salarial. Nesse sentido, aduz que o recebimento de retroativos representaria uma verdadeira situação de enriquecimento sem causa, sendo este vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, colhe-se da inicial que se trata de ação ordinária ajuizada por servidor aposentado no cargo de Policial Militar, com a finalidade de obrigar o IGEPREV a expedir a portaria referente a sua aposentadoria, bem como a pagar retroativos a partir 25/09/2014, data em que foi agregado, aguardando sua transferência para a reserva remunerada, até a data da efetiva concessão da reserva remunerada. Assim, foi proferida sentença em 01/10/2019 julgando procedente o pedido pleiteado na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito, determinando que o IGEPREV conclua o processo administrativo de aposentadoria do autor, no prazo de 30 dias, sob pena de incidir em litigância de má-fé e crime de desobediência; bem como proceda ao pagamento das verbas atinentes à reserva remunerada de forma retroativa. Ora, em primeiro momento faz-se necessário analisar a Lei 4.491/1973, que versa sobre o Adicional de Inatividade, mais especificamente seu art. 83, in verbis: “Art. 83 - A remuneração do policial-militar na inatividade, na reserva remunerada ou reformado, compreende: (...) 3 - Adicional de inatividade. Art. 100 - O Adicional de Inatividade mencionado no artigo 83 é calculado mensalmente sobre o respectivo provento e em função da soma do tempo de serviço efetivamente prestado, com os acréscimos assegurados na legislação em vigor, para esse fim, nas seguintes condições: (...)”. Ademais, importante observar o art. 1º, II do Decreto nº 4.439/86, que altera os valores do adicional de inatividade da PMPA: Decreto nº 4.439/86 (altera os valores do adicional de inatividade da PMPA) Art. 1º - O adicional de inatividade de que trata o artigo 100 da Lei nº 4491, de 28 de novembro de 1973, alterada pela Lei nº 5051, de 07 de dezembro de 1982 e com base no que dispõe o artigo 9º da Lei nº 5022, de 05 de abril de 1982, passa a ser devido nos percentuais abaixo indicados: II – trinta e cinco por cento (35%) quando o tempo computado for de trinta (30) anos; Do dispositivo supracitado infere-se que, o Policial Militar com 30 anos de serviço, ao ser transferido para a reserva remunerada tem direito ao recebimento do Adicional de Inatividade, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do militar, o que equivale, conforme especificado pelo autor no documento de ID n. 9486527, ao valor de R$ 1.363,94 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Nesse contexto, observa-se que, em razão da extrema demora para a conclusão do processo administrativo, qual seja 46 (quarenta e seis) meses, houve prejuízo financeiro ao apelado, visto que este deixou de receber o adicional ao qual tem direito. Em última análise, é clara a falta de embasamento do Apelante, visto ser incontroversa a demora irrazoável no procedimento de transferência do aposentado para a reserva remunerada, o que maculou vários princípios constitucionais como os da moralidade, eficiência e legalidade, assim como o direito do apelado ao recebimento do Adicional de Inatividade. Nesse sentido, o apelante deixou de demonstrar, de maneira contundente, os motivos que ensejam a reforma da Sentença, uma vez que esta se encontra em pleno acordo com a legislação estadual. Dessa maneira, resta comprovado o direito do servidor ao recebimento do adicional de inatividade, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da totalidade de seus vencimentos, em conformidade com a Lei Estadual, não existindo, portanto, razão para que se proceda à reforma da Sentença. O mesmo entendimento pode ser observado nos julgados abaixo, vejamos: POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DEMORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE INATIVIDADE A PARTIR DO 91º DIA. RESGUARDADO O DIREITO DO IGEPREV EM REALIZAR A COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS INCOMPATIVEIS COM A INATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O cerne da questão está em verificar o acerto ou não da sentença que condenou o IGEPREV, ora apelado, a ressarcir possíveis perdas materiais advindas da não percepção do adicional de inatividade pela parte autora, e demais verbas salariais devidas, como a diferença de soldo e seus reflexos, contadas a partir do nonagésimo primeiro dia após a data em que foi protocolado o pedido de reserva remunerada, até a data em que o processo de transferência para a reserva foi devidamente concluído. 2- No presente caso, o pedido de transferência para a reserva remunerada por promoção encontra-se datado de 07/04/2016, porém não houve análise por parte da Administração Pública até 16/10/2017, passando a receber os proventos da reserva remunerada somente em de 2018, portanto, mais de 18 (dezoito) meses do início do processo de reserva. De acordo com o art. 323 da CF do Estado do Para, o direito a passagem para reservada remunerada deve ser computado após o nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento de transferência para a reserva. Assim, o autor deve receber a diferença entre a remuneração recebida como se na ativa estivesse e os proventos de inatividade, desse período. 3- Ressalte-se que a sentença recorrida, resguardou possível direito do Apelante/Requerido à compensação de valores com as verbas recebidas referentes aos militares na ativa e que seriam incompatíveis com a reserva remunerada, de forma a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Portanto, não há motivos para reforma da sentença, devendo ser mantida em todos os seus termos. 4- Quanto a irresignação do Apelante acerca da indenização por danos morais, verifico a ausência de interesse processual, considerando que não há condenação relativa a danos morais. 5 – Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, Acórdão os Exmos. Srs. Desembargadores, que integram a Turma Julgadora da 1ª Turma de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, conforme o voto da Relatora. Belém, data de registros no sistema. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0836218-70.2018.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Turma de Direito Público) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. RESERVA REMUNERADA. ENQUADRAMENTO CORRETO. DEMORA NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE AS REFERÊNCIAS. ESTADO DO PARANÁ QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DO RETROATIVO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0044739-83.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.09.2018) (TJ-PR - RI: 00447398320178160182 PR 0044739-83.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/09/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2018) Nessa esteira de raciocínio, há de ser mantida incólume a sentença vergastada, uma vez ser evidente o direito do autor ao recebimento dos valores retroativos, estando este em plena consonância com a Lei Estadual 4.491/1973. Ante ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para que seja mantida a Sentença em todos os seus termos. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

08/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE NILTON DA CRUZ SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Processo devolvido à Secretaria

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(40)