Execução de Título Extrajudicial 0800121-75.2021.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800121-75.2021.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUZIA DO SOCORRO LAUNE PEREIRA, PAULO JESSE LAUNE PEREIRA, IZAIAS JESSE LAUNE PEREIRA, ESPÓLIO DE ANA LOURDES LAUNE PEREIRA EXECUTADO: MARCELO FERREIRA DA CRUZ DECISÃO 1. PROCESSO Nº. 0800121-75.2021.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido do autor de ID nº. 105544257 e determino a expedição de mandado de intimação a ser cumprido por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, pelo número (91)984769767, nos termos do artigo 8º da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. 2. Contudo, conste no mandado a advertência de que a citação só será válida se observado os requisitos necessários e inerentes à essa modalidade de citação, conforme julgamento do STF, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual do executado. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). - grifei 3. Custas na forma da lei. 4. Intime-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

09/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de IZAIAS JESSE LAUNE PEREIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JESSE LAUNE PEREIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DO SOCORRO LAUNE PEREIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA CRUZ em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Espólio em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DO SOCORRO LAUNE PEREIRA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(28)