Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0843055-05.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Direitos / Deveres do Condômino, Correção Monetária, Multa Cominatória / Astreintes] Nome: CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1289, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 Nome: GABRIELA ARNAUD BORGES Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1289, apto 1002 bloco por do sol, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 DECISÃO Revogo a decisão de ID 115020159, por ter sido sido erroneamente cadastrada no processo. Na decisão de acolhimento de embargos de declaração, não há menção específica acerca do pagamento de custas de “cancelamento" de penhora pelo exequente. Sobre o tema, dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 que o acesso ao primeiro grau do Juizado Especial Cível independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Aliado a isso, o art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil, prevê que a gratuidade da justiça compreende “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. Sendo assim, revogo o despacho de ID 102048585 para declarar a isenção de custas do exequente em relação ao registro da revogação da penhora do imóvel de que se trata junto ao cartório de registro de imóveis em que o bem está matriculado (ID 89718256). Oficie-se ao 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação da revogação da penhora do imóvel matriculado sob o n° 10.604 (ID 81568126), juntando aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da medida. Cumpridas a diligência, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051114100794600000057948032 Execução Altos do Umarizal - 1002P Petição 22051114100813900000057948033 Doc. 01 - Procuração - Altos do Umarizal Procuração 22051114100853000000057948045 Doc. 01.1 - Ata da Assembleia Ordinaria do dia 20 06 2020 (Nomeação Odilia) Documento de Comprovação 22051114100893000000057948055 Doc. 02 - Convenção de Condomínio Documento de Comprovação 22051114100943800000057948046 Doc. 03 - Assembleia Ordinaria 27 02 2020 (Valor da Taxa Condominial) Documento de Comprovação 22051114101019200000057948048 Doc. 03.1 - Assembleia Ordinaria 16JUN21 (Valor da Taxa Condominial) Documento de Comprovação 22051114101078300000057948050 Doc. 04 - RelatorioJuridico ALT 1002 P Documento de Comprovação 22051114101114400000057948053 Certidão Certidão 22052311372594000000059389508 Despacho Despacho 22052716281660000000060101536 Citação Citação 22060116384926900000060785806 AR Identificação de AR 22062006191674600000063332775 AR Identificação de AR 22062006191680100000063332776 Petição Petição 22062216144814500000063758370 manifestação- cond altos Petição 22062216144832400000063758371 RG - Odilia Henriques Documento de Identificação 22062216144868500000063758373 Certidão Certidão 22070720310554600000065703555 MANDADO Mandado 22071508404365400000066961598 DILIGÊNCIA Diligência 22081617255407200000071195880 penhora cond altos do umarizal Devolução de Mandado 22081617255425200000071195884 Intimação Intimação 22081711190761300000071259064 Petição Petição 22083014534006000000072469909 Certidão Certidão 22102011135552600000076031434 Despacho Despacho 22102111385947900000076127782 Despacho Despacho 22102111385947900000076127782 Petição Petição 22111308254507500000077613216 Certidao Altos do Umarizal Documento de Comprovação 22111308254531400000077613217 Intimação Intimação 22120113444037900000078799247 Petição Petição 23011714170468000000080737494 Sentença Sentença 23012712174215500000081276619 Sentença Sentença 23012712174215500000081276619 Petição Petição 23013016131962100000081405340 Certidão Certidão 23013109311084600000081441696 AR Identificação de AR 23021606082732800000082431177 AR Identificação de AR 23021606082740000000082431178 Decisão Decisão 23022410030939900000082406128 Decisão Decisão 23022410030939900000082406128 Decisão Decisão 23022410030939900000082406128 Petição Petição 23032717270539500000085070867 exigencia (2) Documento de Comprovação 23032717270571400000085070869 AR Identificação de AR 23033006194444700000085255178 AR Identificação de AR 23033006194451300000085255179 Despacho Despacho 23100919521434700000096132772 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23101112295271500000096329097 Despacho Despacho 23100919521434700000096132772 AR Identificação de AR 23103008162710500000097238073 AR Identificação de AR 23103008162716800000097238074 Petição Petição 24050316362332100000107576571 Petição de desarquivamento (retificação) Petição de desarquivamento 24050319534882200000107591801 Decisão Decisão 24051316345829900000107851510
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0843055-05.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Direitos / Deveres do Condômino, Correção Monetária, Multa Cominatória / Astreintes] Nome: CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1289, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 Nome: GABRIELA ARNAUD BORGES Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1289, apto 1002 bloco por do sol, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 DECISÃO Com a publicação da sentença, o juiz esgota sua jurisdição no processo, salvo as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 494 ou no §7º do art. 485 do Código de Processo Civil, o que não é o caso. Daí por que, indefiro o pedido de desarquivamento. Uma vez certificado o trânsito em julgado (ID 102265000), mantenha-se o feito arquivado. Publique-se. Intime-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051114100794600000057948032 Execução Altos do Umarizal - 1002P Petição 22051114100813900000057948033 Doc. 01 - Procuração - Altos do Umarizal Procuração 22051114100853000000057948045 Doc. 01.1 - Ata da Assembleia Ordinaria do dia 20 06 2020 (Nomeação Odilia) Documento de Comprovação 22051114100893000000057948055 Doc. 02 - Convenção de Condomínio Documento de Comprovação 22051114100943800000057948046 Doc. 03 - Assembleia Ordinaria 27 02 2020 (Valor da Taxa Condominial) Documento de Comprovação 22051114101019200000057948048 Doc. 03.1 - Assembleia Ordinaria 16JUN21 (Valor da Taxa Condominial) Documento de Comprovação 22051114101078300000057948050 Doc. 04 - RelatorioJuridico ALT 1002 P Documento de Comprovação 22051114101114400000057948053 Certidão Certidão 22052311372594000000059389508 Despacho Despacho 22052716281660000000060101536 Citação Citação 22060116384926900000060785806 AR Identificação de AR 22062006191674600000063332775 AR Identificação de AR 22062006191680100000063332776 Petição Petição 22062216144814500000063758370 manifestação- cond altos Petição 22062216144832400000063758371 RG - Odilia Henriques Documento de Identificação 22062216144868500000063758373 Certidão Certidão 22070720310554600000065703555 MANDADO Mandado 22071508404365400000066961598 DILIGÊNCIA Diligência 22081617255407200000071195880 penhora cond altos do umarizal Devolução de Mandado 22081617255425200000071195884 Intimação Intimação 22081711190761300000071259064 Petição Petição 22083014534006000000072469909 Certidão Certidão 22102011135552600000076031434 Despacho Despacho 22102111385947900000076127782 Despacho Despacho 22102111385947900000076127782 Petição Petição 22111308254507500000077613216 Certidao Altos do Umarizal Documento de Comprovação 22111308254531400000077613217 Intimação Intimação 22120113444037900000078799247 Petição Petição 23011714170468000000080737494 Sentença Sentença 23012712174215500000081276619 Sentença Sentença 23012712174215500000081276619 Petição Petição 23013016131962100000081405340 Certidão Certidão 23013109311084600000081441696 AR Identificação de AR 23021606082732800000082431177 AR Identificação de AR 23021606082740000000082431178 Decisão Decisão 23022410030939900000082406128 Decisão Decisão 23022410030939900000082406128 Decisão Decisão 23022410030939900000082406128 Petição Petição 23032717270539500000085070867 exigencia (2) Documento de Comprovação 23032717270571400000085070869 AR Identificação de AR 23033006194444700000085255178 AR Identificação de AR 23033006194451300000085255179 Despacho Despacho 23100919521434700000096132772 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23101112295271500000096329097 Despacho Despacho 23100919521434700000096132772 AR Identificação de AR 23103008162710500000097238073 AR Identificação de AR 23103008162716800000097238074 Petição Petição 24050316362332100000107576571 Petição de desarquivamento (retificação) Petição de desarquivamento 24050319534882200000107591801