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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.327.766,52

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(42)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMAZON TRANSPORTES LTDA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(36)