Execução Fiscal 0818862-62.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 15.093,58

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

LUCIANO MIRANDA PONCADILHA

CPF

Reu

PARA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVI LIRA DA SILVA

OAB/PA 16206·CPF·Representa: Réu

BRUNNO PEIXOTO JUCA

OAB/PA 13960·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/04/2026, 11:14

Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 03:59

Decorrido prazo de LUCIANO MIRANDA PONCADILHA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 12:03

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:43

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 10:43

Cancelada a movimentação processual

06/07/2023, 09:15

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 10:32

Cancelada a movimentação processual

30/01/2023, 10:02

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/04/2026, 11:14

Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•23/05/2018, 11:47

Decisão

•22/06/2020, 11:42

24/11/2024, 03:59

Decorrido prazo de LUCIANO MIRANDA PONCADILHA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 12:03

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:43

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 10:43

Cancelada a movimentação processual

06/07/2023, 09:15

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 10:32

Cancelada a movimentação processual

30/01/2023, 10:02

Cancelada a movimentação processual

27/01/2023, 12:39

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 11:28

Decorrido prazo de LUCIANO MIRANDA PONCADILHA em 21/06/2022 23:59.

26/06/2022, 04:18

Decorrido prazo de LUCIANO MIRANDA PONCADILHA em 21/06/2022 23:59.

26/06/2022, 03:46

Decorrido prazo de PARA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 21/06/2022 23:59.

26/06/2022, 03:46

Decorrido prazo de LUCIANO MIRANDA PONCADILHA em 03/06/2022 23:59.

05/06/2022, 05:04

Decorrido prazo de LUCIANO MIRANDA PONCADILHA em 03/06/2022 23:59.

05/06/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:45

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conforme Ato ordinatório de ID 62456296, está expresso que o dígito da agência e conta devem ser indicados, o que não ocorreu na petição solicitando a transferência. Portanto, manifeste-se em cinco dias para suprir a omissão

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0818862-62.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DESPACHO Vistos, etc. Considerando a ausência de cláusula específica que autorize a transferência de valores para conta de titularidade do patrono do executado, conforme se observa da procuração constante dos autos, o levantamento dos valores bloqueados deve ser efetuado mediante alvará. Assim, como já devidamente pagas as custas intermediárias para a prática

26/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 11:33

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 10:32

Conclusos para despacho

25/05/2022, 10:07

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 10:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.

25/05/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:46

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO A parte interessada deverá informar em cinco dias se deseja sacar o valor depositado ou transferi-lo. Caso opte por sacar, deverá comparecer em Secretaria para retirar o alvará. Caso opte pela transferência, deverá informar o código do banco, o número da conta com dígito e o número da agência também com dígito (sem dígito não é possível realizar a transferência). 23/05/2022

24/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 13:13

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2022, 17:48

Conclusos para decisão

06/04/2022, 11:06

Conclusos para decisão

06/04/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 10:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2022, 20:53

Conclusos para decisão

04/04/2022, 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/03/2022, 19:37

Conclusos para decisão

10/03/2022, 11:21

Cancelada a movimentação processual

10/03/2022, 11:21

Decorrido prazo de LUCIANO MIRANDA PONCADILHA em 14/09/2021 23:59.

16/09/2021, 08:04

Juntada de identificação de ar

16/09/2021, 08:04

Juntada de identificação de ar

10/09/2021, 08:03

Decorrido prazo de PARA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 08:03

Expedição de Carta.

16/08/2021, 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 18:38

Outras Decisões

22/07/2020, 12:18

Decorrido prazo de PARA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:36

Conclusos para decisão

15/07/2020, 16:09

Conclusos para decisão

15/07/2020, 16:08

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 14:39

Expedição de Decisão.

29/06/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 18:25

Conclusos para despacho

24/06/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2020, 11:42

Conclusos para decisão

05/06/2020, 12:10

Cancelada a movimentação processual

05/06/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2019, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 11:47

Conclusos para despacho

27/04/2018, 09:31

Distribuído por sorteio

28/02/2018, 15:37

Despacho

•24/06/2020, 18:25

Decisão

•22/07/2020, 12:18

Decisão

•29/03/2022, 19:37

Decisão

•04/04/2022, 20:53

Decisão

•20/05/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 13:13

Despacho

•25/05/2022, 10:32

Despacho

•25/05/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:34

Despacho

•09/04/2024, 12:03

Despacho

•18/10/2024, 09:04

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/05/2018, 11:47

Decisão

•22/06/2020, 11:42

Despacho

•24/06/2020, 18:25

Decisão

•22/07/2020, 12:18

Decisão

•29/03/2022, 19:37

Decisão

•04/04/2022, 20:53

Decisão

•20/05/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 13:13

Despacho

•25/05/2022, 10:32

Despacho

•25/05/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:34

Despacho

•09/04/2024, 12:03

Despacho

•18/10/2024, 09:04

Decisão

•01/04/2026, 11:14