Registro Civil de NascimentoTabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/12/2020
Valor da Causa
R$ 1.045,00
Órgão julgador
Vara Única de Acará
Partes do Processo
WALDECI PAES
CPF
Autor
CARTORIO TAVEIRA
Terceiro
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE ACARA-PA
Terceiro
CARTORIO DO UNICO OFICIO DE ACARA
CNPJ
Reu
CARTORIO DO UNICO OFICIO (SEDE)
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Petição de parecer
25/04/2024, 11:04
Arquivado Definitivamente
05/08/2022, 09:46
Expedição de Outros documentos.
05/08/2022, 09:46
Juntada de Ofício
05/08/2022, 09:43
Transitado em Julgado em 15/06/2022
05/08/2022, 09:39
Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE ACARA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022, 05:09
Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2022, 23:09
Decorrido prazo de WALDECI PAES em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022, 02:30
Expedição de Outros documentos.
15/06/2022, 08:42
Publicado Sentença em 25/05/2022.
25/05/2022, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Vistos etc,
Trata-se de pedido de restauração de registro civil de nascimento de WALDECI PAES, devidamente qualificada nos autos, representada por seu patrono. Em síntese a autora informa que foi registrada no Cartório Extrajudicial de Jurupariteua conforme cópia constante em ID- 22198626. Juntou as documentações necessárias ao pleito. É o necessário a relatar. Decido. Mister perfilhar o art. 400, I e II, do CPC. Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei nº. 4657/42: “Na aplicação da lei, o jui