Procedimento Comum Cível 0800153-26.2020.8.14.0004 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800153-26.2020.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 15:43

Decorrido prazo de ITANEIA DA SILVA SOUTO em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 20:04

Decorrido prazo de IVANA FLEXA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 20:04

Decorrido prazo de IVAN DIAS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 20:04

Decorrido prazo de ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 20:04

Decorrido prazo de IVALDEIA CANTALIXTA DOS PASSOS em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 20:04

Juntada de Petição de termo de ciência

11/01/2024, 12:05

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800153-26.2020.8.14.0004 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Magistrado Respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim/PA, nos termos do Provimento 006/2009-CJCI e considerando o trânsito em julgado certificado, bem assim retorno dos autos à vara originária, intimo a(s) parte(s). Almeirim/PA, 5 de dezembro de 2023 RAFAEL FREIRE GOMES Servidor Judiciário

06/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:42

Juntada de decisão

04/12/2023, 10:56

Documentos

Decisão

•30/03/2020, 22:45

Decisão

•17/04/2020, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ALMEIRIM em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almeirim que, nos autos da Ação de Cobrança movida por ITAMAR DA CONCEIÇÃO DA CONCEIÇÃO FERREIRA E OUTROS, julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido constante na exordial para condenar o Município de Almeirim ao pagamento do salário dos autores referente ao mês de dezembro de 2008, corrigido monetariamente desde quando as verbas deveriam ter sido pagas e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a procedência do pedido dos autores (art. 85, § 3º, inciso II do CPC). Sem custas ante a isenção da Fazenda Pública Municipal. (...)” O Município de Almeirim interpôs o presente recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a violação ao contraditório e a ampla defesa considerando que as intimações processuais realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará não eram expedidas em nome dos representantes processuais do Município, havendo cerceamento de defesa do ente municipal por falha no sistema PJE. Sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal dos valores cobrados, pois decorridos mais de cinco anos da data em que ocorre o fato gerador (2008), até a propositura da ação, que teria se dado em 2020. Alegou por fim, a ocorrência de litispendência com a Ação coletiva nº 0000907-79.2012.8.14.0004, que já discutiria a suposta ausência de pagamento do salário de 2008 dos servidores públicos de Almeirim. Pugnou pelo provimento do recurso, com o acolhimento das preliminares suscitadas. Requereu o acolhimento das preliminares, com Os apelados apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento da apelação. Coube-me a relatoria do feito por distribuição, tendo o recurso sido recebido no duplo efeito. O Ministério Público de 2º grau eximiu-se de apresentar parecer, por entender inexistir interesse público a justificar sua intervenção. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, suscito de ofício a Remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. Presente os pressupostos de admissibilidade do recurso e da remessa necessário, passo a analisá-los de forma conjunta. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE Preliminar de vício de intimação da Fazenda Pública. Quanto a preliminar de vício na intimação da Municipalidade de Almeirim, preliminarmente, o Município alega a nulidade da citação eletrônica, contudo são válidas a citação com acesso à integra dos autos e, a intimação da Fazenda Pública efetuadas de forma eletrônica, uma vez que as comunicações feitas desse modo são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, consoante previsão expressa no art. 5º, §6º e art. 6º, da Lei 11.419/2006, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. (grifei). Outrossim, o art. 246, § 2º, CPC, estabelece o seguinte: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR FALHA TÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. DEVIDA CIENTIFICAÇÃO VERIFICADA NOS EVENTOS DO EPROC. VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC E ART. 6º DA LEI N. 11.419/2006. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052351-84.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50523518420218240000, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 10/02/2022, Quarta Câmara de Direito Público) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. LEI Nº 11.419/2006. INEXISTÊNICA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A Lei nº 11.419/2006 estabelece que as citações no processo eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, e que elas serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais - Não demonstrada qualquer irregularidade na citação da agravante, deve ser mantida a decisão recorrida. (TJ-MG - AI: 10000220555585001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2022) Dessa maneira, não assiste razão ao ente municipal. Preliminar de Litispendência e da Prescrição Sustenta ainda a Municipalidade a existência de litispendência em relação ao processo de nº 0000907-79.2012.8.14.0004. Vejamos. Extrai-se dos autos que os ora apelados ajuizaram a ação de cobrança distribuída sob o nº 0000907-79.2012.8.14.0004, que tramitou na Comarca de Almeirim, tendo o feito sido sentenciado pelo juízo a quo, e sentença posteriormente anulada pelo TJPA, para que fosse reaberta a fase de instrução processual, tendo sido, posteriormente, proferida decisão determinando o desmembramento do processo por limitação do litisconsórcio ativo facultativo multitudinário em apenas 5 autores por processo. Daquele processo, em atendimento a decisão judicial, originaram-se dezenas de outros processos distribuídos no ano de 2020, por dependência àqueles autos. Assim, não há que se falar prescrição, bem como em litispendência, em razão da ação ter sido ajuizada em 19/03/2020, eis que os autos foram apenas desmembrados do Proc. 0000907-79.2012.8.14.0004, conforme determinado pelo juízo a quo, dando origem ao processo ora em julgamento. Destaco, por fim que os autos nº 0000907-79.2012.8.14.0004 não foram arquivados em razão de estar pendente de julgamento de agravo de instrumento interposto em razão da decisão que determinou o desmembramento dos feitos em 5 (cinco) autores por ação. Logo, não deve proceder a preliminar de litispendência, bem como da preliminar de prescrição. Passo a análise da remessa necessária. Consoante se extrai dos autos, as apeladas são servidoras da Municipalidade, não tendo a Fazenda Pública logrado êxito em desconstituir o pagamento questionado em juízo. De fato, o Município de Almeirim não comprovou nenhum fato impeditivo do direito alegado pelos apelados, no que concerne à afirmação destas de que não receberam os valores atinentes ao salário do mês de dezembro de 2008, não se desincumbindo do ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores a teor do art. 373, II do CPC/2015, sendo que, na presente demanda, o pagamento é o fato que extingue a obrigação. Deste modo, não havendo nos autos nenhuma prova do adimplemento das verbas salariais pleiteadas, ônus que competia ao Apelante, a manutenção da sentença é medida que se impõe, uma vez que as alegações do Município de Almeirim não possuem amparo fático-jurídico para desconstituir o julgado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.SERVIDORESDO MUNICÍPIO DE AVEIRO. COBRANÇADE VERBAS LABORATIVAS EM ATRASO REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2012. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. ART.373,II, DOCPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.Julgamento presidido pelo Des. José Maria Teixeira do Rosário. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator (10481207, 10481207, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-07-25, Publicado em 2022-08-02) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO QUE COMPETE AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PROVA DE FATO NEGATIVO ÀS AUTORAS. ART. 373, II, CPC/15. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão versa sobre sentença que condenou o Município ao pagamento de salários dos meses de novembro e dezembro de 2004, bem como ao 13º salário às apeladas. 2. Apelação. Preliminar ilegitimidade passiva do Município. o Município participou de toda a relação processual, inclusive, apresentando defesa. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. O pagamento é fato que extingue a obrigação, sendo assim, competia ao Município a comprovação (10098221, 10098221, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-06-20, Publicado em 2022-06-30) Portanto, não vislumbro motivos para reforma da sentença, sendo correta a condenação do Município de Almeirim ao pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2008, corrigido monetariamente. ANTE O EXPOSTO, conheço da APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, por ser manifestamente improcedente. Em Remessa Necessária, mantenho a sentença em todos os seus termos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.73/2015 – GP. P.R.I. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

05/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITANEIA DA SILVA SOUTO em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANA FLEXA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN DIAS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR DA CONCEICAO FERREIRA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVALDEIA CANTALIXTA DOS PASSOS em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

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