Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ REPRESENTANTE: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
RECORRIDOS: HETE DE SOUSA BARBOSA, JURANI DOS SANTOS OLIVEIRA, ANA CLAUDIA DA SILVA CORDEIRO, ALBERTINA DOS SANTOS NEVES, ANDRIELLE BATISTA MACIEL, ANTONIA LUCIA BEZERRA DE OLIVEIRA, ANTONIETA CARVALHO COSTA, ANTONIA ZILDA DE MACENA PEREIRA, ARENILDE DO ESPIRITO SANTO ALMEIDA, CASSILANDIA MARTINS DA SILVA, CIRLENE FRANCO DA SILVA, CLELIA BARBOSA LIMA, CLEONICE MONTEIRO DOS SANTOS DIAS MORAIS, CRISTINA LUIZA VITAL, EDILENE DA SILVA TEIXEIRA, EDILEUSA LIMA DE SOUZA, ELIENE BARROSO DA SILVA, ELIZABETH MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, ELZENICE DE SOUZA CABRAL, ENILVA MARIA BELEM ROSA, EVA ALMEIDA DE JESUS, AUREA DO SOCORRO BRITO DE OLIVEIRA, MARIA MOTA DA COSTA OLIVEIRA, MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, PATRICIA PEREIRA DE SOUZA, CLAUDENICE BATISTA DA SILVA, REGIANE QUEIROZ ALVES, SANDRA SOUZA SACRAMENTO, JOANA DARC NOBRE, SANDRA CRISTINA LIMA SILVA, DELZUITA MACHADO DOS REIS CONCEICAO, FRANCISCA BRITO DE ANDRADE SILVA, FRANCISCA DA CONCEICAO DE LIMA, FRANCISCA ORLANDI DE SOUZA NASCIMENTO, HILDENE PEREIRA DE SOUZA, JOSE MARIA ALVES RAMOS, JUSCELINA ROSA NASCIMENTO, KEILA MARQUES SILVA REIS, LAISSE CARVALHO DE ARAUJO, LUZIVAN MATOS BORGES, LUIZA MONTEIRO DOS SANTOS DIAS, MARILENE DAMASCENO OLIVEIRA, MARIA CREUSA DE JESUS ARANTES, MARIA DE FATIMA MACHADO DE SOUSA TABOSA, MARIA DE NAZARE OLIVEIRA SILVA, MARIA DOS SANTOS CARNEIRO RESENDE, MARIA LUCIA SANDRE OLIVEIRA, MARIA MARGARETE FERREIRA AGUIAR, MARIA NELMA BARROS SOUZA, MARIA RAIMUNDA SOUSA DOS REIS, MARIA DAS MERCEDES ARAUJO DE CARVALHO, MARIA ZELIETE MENDES DA LUZ, MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA, MARIA INEZ SALES MACHADO, MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS, MARIANA MARIA DE JESUS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, MARINEIDE ALVES CAVALCANTE, MARY ROSANA PAIXAO MELO, MARLUCE OSCAR DA SILVA, MARISILDA LEITE, MILENE PERES DE OLIVEIRA, NAURA VANJA LOPES DA SILVA, NILVA MARIA AMERICO GOMES, NILZA SOUZA SILVA RIBEIRO, NOEME DA SILVA DO NASCIMENTO, OLENDINA LUCIA CAMPOS LEITE, PETRONILIA DAS GRACAS DE SOUSA, REGIA SIMONE SANTANA DE CARVALHO, ROSANGELA BARBOSA DE SA SANTOS, ROZANGELA PANTOJA BARROS, ROSIVAN ALMEIDA NASCIMENTO, ROSA LUCIA ROCHA SILVA, ROZELI DA SILVA CORREA, ROZNEY MOTA MIRANDA, ROSEMEIRE LIMA SOUZA, SILOE SIMOES ALVES DE BRITO, SHANNY CRISTINY CALANDRINI DE AZEVEDO BENTES, SULY ROSA SARAIVA CUNHA, SYLVELI RIBEIRO SOUSA, TAMAR DA CRUZ LEAL PIMENTEL, TANIA DO SOCORRO DE SOUZA OLIVEIRA ANCHIETA, TERESA FRANCISCO PINTO, TERESINHA DE JESUS LIMA DA COSTA, VALDIRIA SOUSA RODRIGUES, VANETE BARBOSA DE ANDRADE, VALERIA PINTO FEITOSA, VALDIRENE BRANDAO DA SILVA, WALCILEIDE CRISTINA LIMA DE ALMEIDA, WANNEYDE SILVA OLIVEIRA, ZULEIDE SOUSA ALMEIDA REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO LOBO DE JESUS JUNIOR (OAB/PA N.º 24.096) DECISÃO
PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 0020280-82.2016.8.14.0028 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 18164621), interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei 8.038/199, contra decisão de não admissibilidade de recurso extraordinário (ID 17108627). Não foram apresentadas contrarrazões (ID 18722699). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). À vista disso, devem os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal (1.042, §4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.