Execução de Título Extrajudicial 0000190-56.2001.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000190-56.2001.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado(s): LUIZ RONALDO ALVES CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ RONALDO ALVES CUNHA, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA APELADO: JOAO SARMENTO BATISTA, LUDGERO COARACI DA SILVA, AMARILDO DA SILVA RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000190-56.2001.8.14.0003 Vistos os autos. BANCO DA AMAZÔNIA S.A [BASA DIREÇÃO GERAL] interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença que julgou extinta, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, a Ação de Execução nº 0000190-56.2001.8.14.0003, ajuizada em desfavor de JOÃO SARMENTO BATISTA, LUDGERO COARACI DA SILVA, AMARILDO DA SILVA, em virtude da ausência de interesse processual da parte autora/apelante. Em suas razões (Id. 15957572), sustenta 1) a inocorrência da inércia processual da parte autora; 2) a necessidade de intimação pessoal para suprir falta do art. 485, §1º do CPC; 3) que o juízo proferiu sentença, onde o relatório destacou a inércia processual, entretanto fundamentou no art. 485, VI do CPC, não havendo arrimo lógico-jurídico. Ao cabo, requereu o provimento do presente recurso, a fim de que seja anulada, com o consequente prosseguimento do feito. Brevemente Relatados. Decido. Prefacialmente, com lastro no art. 133, XII, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, porquanto a presente decisão será pautada em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequados à espécie e conta com recolhimento regular do preparo, restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer). Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória. O juízo singular, ex offício, extinguiu o processo sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, por entender que a parte autora/apelante abandonou o feito ao deixar de promover ato ou diligência que lhe competia, denotando desinteresse em conferir-lhe prosseguimento. Pois bem. Afiguro, prima facie, que o pronunciamento jurisdicional recorrido se encontra viciado, pois deixou de oportunizar à parte autora, mediante intimação pessoal no prazo de 05 (cinco) dias, a manifestação acerca do seu interesse em conferir prosseguimento ao feito, bem como deixou de advertir nos moldes do que dispõe o § 1º do art. 485 do CPC/2015[1], que é corroborado pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015. 3. Na hipótese, o tribunal de origem consignou a ausência de intimação pessoal do agravado para dar prosseguimento ao feito. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e o reexame de provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.100.732/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Nem se cogite, ademais, a inaplicabilidade do dispositivo legal mencionado ao norte à hipótese da qual lançou mão a decisão recorrida para extinguir o processo, qual seja, a do inciso VI[2] do art. 485 do CPC/2015, isto porque o fez equivocadamente, senão vejamos. A expressão “interesse processual” contida no referido inciso VI, possui conotação de condição da ação, relativa ao binômio necessidade-adequação, isto é, imperioso que a parte demonstre a necessidade de obter o provimento jurisdicional perquirido e através do meio processual adequado. Na primeira hipótese, à guisa de exemplo, verifica-se o eventual desinteresse quando supervenientemente há a satisfação do objeto da demanda. Já o desinteresse processual dedutível do abandono do feito, guarda relação tão somente com o seu prosseguimento, isto é, com o elemento subjetivo de deliberar ou assumir o risco pela extinção do feito, o que não significa, necessariamente, que não tenha mais necessidade do provimento jurisdicional. Portanto, escorreita seria a fundamentação da decisão atacada com lastro no inciso III do art. 485 da Lei Adjetiva Civil de 2015, uma vez que, segundo a própria decisão recorrida (Id. 15957572), “(...) a despeito de qualquer discussão sobre inércia da parte exequente, a extinção deste feito se impõe como medida que mais se coaduna com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da segurança jurídica. (...)”. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, para anular a sentença alvejada e determinar ao juízo de origem que proceda à intimação pessoal da parte autora, a fim de manifestar interesse no prosseguimento do feito, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, para os ulteriores de direito; 3. Após, dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém/PA, 14 de junho de 2024. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [2] VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

17/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Anulada a(o) sentença/acórdão

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