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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

JUIZO DA FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DE CARAJAS - COOPER em 20/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 26/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Sentença confirmada

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

Todas as movimentações(32)