Ação Penal - Procedimento Ordinário 0805281-87.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Altamira

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA

Autor

FRANCISCA AGUIAR DOS REIS

Terceiro

COMANDANTE DO 16 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

MARCOS GONCALVES DA SILVA

Terceiro

MARCOS GONCALVES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA

Autor

FRANCISCA AGUIAR DOS REIS

Terceiro

COMANDANTE DO 16 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

MARCOS GONCALVES DA SILVA

Terceiro

MARCOS GONCALVES DA SILVA

Reu

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCA AGUIAR DOS REIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COMANDO DO 16 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:23

Julgado improcedente o pedido

05/10/2023, 15:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/10/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Altamira.

05/10/2023, 14:31

Mandado devolvido cancelado

14/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2023, 12:25

Juntada de

07/08/2023, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2023, 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2023, 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2023, 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2023, 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2023, 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2023, 19:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 08:48

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:23

Julgado improcedente o pedido

05/10/2023, 15:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/10/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Altamira.

05/10/2023, 14:31

Mandado devolvido cancelado

Documentos

Despacho

•18/11/2021, 11:22

Decisão

•19/11/2021, 11:14

14/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2023, 12:25

Juntada de

07/08/2023, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2023, 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2023, 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2023, 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2023, 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2023, 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2023, 19:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 08:46

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 11:44

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 11:44

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 11:44

Juntada de

27/07/2023, 11:35

Juntada de mandado

27/07/2023, 11:28

Juntada de mandado

27/07/2023, 11:20

Juntada de mandado

27/07/2023, 10:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2023, 10:14

Mandado devolvido cancelado

18/07/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:15

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/10/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Altamira.

16/06/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:47

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:26

Juntada de Certidão

01/12/2022, 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2022, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2022, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 10:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 07:23

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2022, 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2022, 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2022, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 11:58

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 11:56

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 11:49

Juntada de mandado

26/10/2022, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2022, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2022, 09:47

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 12:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 00:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2022, 12:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/11/2022 09:00 2ª Vara Criminal de Altamira.

25/07/2022, 07:54

Publicado Despacho em 21/07/2022.

22/07/2022, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805281-87.2021.8.14.0005 Acusado: Marcos Gonçalves da Silva Vítima: E. S. D. J., localizada na rua dezesseis, nº 14, quadra 16, lote 14, bairro Bonanza, Altamira/PA. CEP: 68370001. DESPACHO Considerando que o MP pleiteou pela oitiva da vítima e apresentou novo endereço, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de novembro de 2022, às 09h. 1. Ciência MP. 2. Intime-se o réu e a advogada const

20/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 13:32

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59.

07/05/2022, 07:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2022, 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2022, 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2022, 09:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2022 23:59.

27/03/2022, 02:45

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 13:45

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 13:09

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 08:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59.

21/03/2022, 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59.

21/03/2022, 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2022 23:59.

19/03/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:07

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

17/03/2022, 13:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2022 08:45 2ª Vara Criminal de Altamira.

17/03/2022, 13:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2022 08:45 2ª Vara Criminal de Altamira.

17/03/2022, 13:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2022, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2022, 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2022, 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2022, 22:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2022, 11:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59.

28/02/2022, 02:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59.

28/02/2022, 01:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2022, 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2022, 23:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 09:44

Juntada de Ofício

21/02/2022, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 10:17

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 09:56

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 13:19

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 13:16

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 13:11

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 13:02

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 02:43

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA 0805281-87.2021.8.14.0005 Nome: MARCOS GONÇALVES DA SILVA, Endereço: Rua Boa Vitória, Nova Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-524 Advogada: WALDIZA VIANA TEIXEIRA OAB: PA19799 DECISÃO 1) Recebo a RESPOSTA ESCRITA apresentada pela causídica constituída pelo denunciado MARCOS GONÇALVES DA SILVA, constante no Id. Num. 49688142. Anoto que não está demonstrada nos autos, de forma inconteste, nenhuma das causas elencadas no a

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 21:58

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 21:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 21:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59.

13/02/2022, 03:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2022, 22:02

Conclusos para decisão

08/02/2022, 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2022, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2022, 12:53

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 03:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805281-87.2021.8.14.0005. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA INQUÉRITO POLICIAL DENUNCIADO: MARCOS GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, natural de Codó/MA, nascido em 20/09/1986, 45 anos, portador do RG nº 20657695 (PC/MG), filho de Maria Ferreira da Silva e Melcides Gonçalves, residente Boa Vitória, Rua São Francisco, Beco da Matinha, Noval Altamira, Altamira/PA, CEP 68.371-524. DECISÃO/MANDADO I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Minist

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 23:17

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 23:14

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2022, 22:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

01/02/2022, 15:52

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

01/02/2022, 09:53

Conclusos para decisão

31/01/2022, 16:13

Juntada de certidão de antecedentes criminais

31/01/2022, 16:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2022, 13:44

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 09:56

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 09:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 03:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 21:33

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/12/2021, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/12/2021, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2021, 10:55

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 09:03

Cancelada a movimentação processual

17/12/2021, 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2021, 20:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2021, 13:10

Conclusos para decisão

07/12/2021, 09:20

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 09:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 04:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2021, 21:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2021 04:59.

05/12/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

30/11/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 11:35

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:24

Juntada de Ofício

23/11/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 08:26

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2021, 12:23

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:31

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

19/11/2021, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2021, 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2021, 10:03

Conclusos para decisão

19/11/2021, 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2021, 08:52

Juntada de certidão de antecedentes criminais

18/11/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:34

Conclusos para decisão

18/11/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:34

Distribuído por sorteio

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