Execução Fiscal 0000805-54.2016.8.14.0089 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2016

Valor da Causa

R$ 75.905,97

Órgão julgador

Vara Única de Melgaço

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

JOSE MARIA RODRIGUES VIEGAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/01/2025, 09:36

Conclusos para decisão

09/01/2025, 12:54

Juntada de Certidão

18/10/2024, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:21

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 11:34

Conclusos para decisão

14/06/2024, 13:08

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 08:37

Conclusos para despacho

01/03/2024, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 05:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 08:23

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/01/2025, 09:36

Conclusos para decisão

09/01/2025, 12:54

Juntada de Certidão

18/10/2024, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2024 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•09/06/2021, 12:13

Documento de Migração

•09/06/2021, 12:13

12/07/2024, 04:21

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 11:34

Conclusos para decisão

14/06/2024, 13:08

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 08:37

Conclusos para despacho

01/03/2024, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 05:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 08:23

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:53

Juntada de decisão

28/02/2023, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2022, 09:16

Juntada de Certidão

19/05/2022, 09:06

Decorrido prazo de JOSE MARIA RODRIGUES VIEGAS em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 01:33

Juntada de Petição de certidão

19/04/2022, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2022, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2022, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2022, 13:48

Decorrido prazo de JOSE MARIA RODRIGUES VIEGAS em 24/02/2022 23:59.

27/02/2022, 02:45

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2022, 12:24

Conclusos para decisão

16/02/2022, 12:08

Cancelada a movimentação processual

16/02/2022, 12:08

Juntada de Certidão

16/02/2022, 09:39

Juntada de Petição de Apelação

15/02/2022, 17:05

Publicado Sentença em 03/02/2022.

03/02/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: JOSE MARIA RODRIGUES VIEGAS Nome: JOSE MARIA RODRIGUES VIEGAS Endereço: TR 25 DE JUNHO,56, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-513 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0000805-54.2016.8.14.0089 [Dívida Ativa]

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 23:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 23:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/12/2021, 11:03

Conclusos para julgamento

01/12/2021, 10:54

Cancelada a movimentação processual

01/12/2021, 10:53

Juntada de Certidão

15/10/2021, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2021, 09:56

Conclusos para decisão

11/08/2021, 09:53

Cancelada a movimentação processual

11/08/2021, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 13:06

Processo migrado do Sistema Libra

09/06/2021, 12:13

MIGRACAO

31/05/2021, 12:27

PROCESSOS A DIGITALIZAR

21/05/2021, 12:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/05/2021, 12:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/05/2021, 16:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/05/2021, 16:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/05/2021, 16:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/05/2021, 13:07

CERTIDAO - CERTIDAO

14/05/2021, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/05/2021, 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/05/2021, 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

07/05/2021, 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/05/2021, 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

07/05/2021, 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

07/05/2021, 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

07/05/2021, 10:12

Remessa

07/05/2021, 10:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/05/2021, 10:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/05/2021, 10:05

Remessa

27/04/2021, 12:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210068406737

27/04/2021, 12:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/04/2021, 12:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/04/2021, 12:51

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - REMESSA DOS AUTOS COM 01 (UM) VOLUME CONTENDO 18 FOLHAS, TODAS DEVIDAMENTE NUMERADAS E RUBRICADAS

26/02/2021, 15:05

INTIMACAO POSTAL - INTIMACAO POSTAL

26/02/2021, 14:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/02/2021, 14:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/02/2021, 08:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/02/2021, 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/02/2021, 08:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/03/2020, 12:42

A SECRETARIA DE ORIGEM

20/03/2020, 11:13

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

19/03/2020, 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/03/2020, 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/11/2019, 09:45

CERTIDAO - CERTIDAO

26/11/2019, 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/11/2019, 09:40

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/11/2019, 09:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/11/2019, 15:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/11/2019, 15:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/08/2019, 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/08/2019, 12:05

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

16/08/2019, 12:05

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

16/08/2019, 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/08/2019, 12:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/08/2019, 12:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/08/2019, 12:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/07/2019, 13:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/07/2019, 13:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/07/2019, 13:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/07/2019, 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/07/2019, 13:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/07/2019, 13:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190288515549

16/07/2019, 13:50

Remessa - OFICIO Nº 864/2019

16/07/2019, 13:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/07/2019, 13:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/07/2019, 13:50

Remessa

09/01/2019, 08:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/01/2019, 08:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/01/2019, 08:39

Remessa

10/10/2018, 11:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/10/2018, 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/10/2018, 11:36

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - REMESSA DOS AUTOS COM 12 LAUDAS DEVIDAMENTE NUMERADAS, A PGE, PARA OS DEVIDOS FINS. VIA CORREIOS COM AR

20/08/2018, 13:35

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

20/08/2018, 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/08/2018, 12:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/05/2018, 11:52

A SECRETARIA

23/05/2018, 11:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/05/2018, 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/05/2018, 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/10/2017, 17:02

CERTIDAO - CERTIDAO

26/10/2017, 16:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2017, 16:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/08/2017, 08:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/08/2017, 08:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/08/2017, 08:30

Remessa

04/08/2017, 13:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/08/2017, 13:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/08/2017, 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/06/2017, 09:14

CITACAO - CITACAO

22/06/2017, 09:14

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

22/06/2017, 09:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO

12/06/2017, 18:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2017, 18:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/08/2016, 15:12

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/07/2016, 09:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

26/07/2016, 12:58

Mero expediente - Mero expediente

25/07/2016, 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/07/2016, 10:35

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

25/07/2016, 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/07/2016, 12:58

CONCLUSOS

23/05/2016, 15:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/03/2016, 19:28

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

02/03/2016, 13:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00008055420168140089: - Valor de causa alterado de 0.0 para 75905.97. - Justificativa: LEI, Nº. 6.830/80... UNAJ: ISENÇÃO . - Ação Coletiva: N.

02/03/2016, 13:45

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MELGAÇO, Vara: VARA UNICA DE MELGACO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MELGACO, JUIZ TITULAR: RAMIRO ALMEIDA GOMES

02/03/2016, 13:44

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 13:07

Decisão

•11/08/2021, 09:56

Decisão

•11/08/2021, 12:20

Sentença

•01/12/2021, 11:03

Sentença

•01/02/2022, 23:33

Decisão

•16/02/2022, 12:24

Decisão

•16/02/2022, 12:34

Decisão

•24/05/2022, 22:09

Sentença

•06/12/2022, 08:32

Sentença

•06/12/2022, 09:13

Despacho

•28/08/2023, 08:23

Despacho

•28/08/2023, 08:42

Todos os documentos(18)

Documento de Migração

•09/06/2021, 12:13

Documento de Migração

•09/06/2021, 12:13

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 13:07

Decisão

•11/08/2021, 09:56

Decisão

•11/08/2021, 12:20

Sentença

•01/12/2021, 11:03

Sentença

•01/02/2022, 23:33

Decisão

•16/02/2022, 12:24

Decisão

•16/02/2022, 12:34

Decisão

•24/05/2022, 22:09

Sentença

•06/12/2022, 08:32

Sentença

•06/12/2022, 09:13

Despacho

•28/08/2023, 08:23

Despacho

•28/08/2023, 08:42

Decisão

•17/06/2024, 11:34

Decisão

•19/06/2024, 21:38

Decisão

•15/01/2025, 09:36