Mandado de Segurança Cível 0877465-26.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

FABRICIO PANTOJA PINHEIRO

CPF 027.***.***-29

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Reu

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ 11.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 12:41

Transitado em Julgado em 07/10/2022

07/10/2022, 12:41

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/07/2022 23:59.

21/07/2022, 16:17

Decorrido prazo de FABRICIO PANTOJA PINHEIRO em 28/06/2022 23:59.

30/06/2022, 03:23

Decorrido prazo de FABRICIO PANTOJA PINHEIRO em 20/06/2022 23:59.

26/06/2022, 02:56

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 02:45

Juntada de Certidão

03/06/2022, 11:13

Publicado Sentença em 26/05/2022.

26/05/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FABRICIO PANTOJA PINHEIRO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA e outros (2), Nome: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Ende PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0877465-26.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

25/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:01

Decorrido prazo de FABRICIO PANTOJA PINHEIRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:16

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:35

Decorrido prazo de FABRICIO PANTOJA PINHEIRO em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:06

Documentos

Decisão

•22/12/2021, 12:06

Decisão

•22/12/2021, 12:16

Decisão

•12/01/2022, 11:51

Decisão

•12/01/2022, 13:34

Sentença

•18/01/2022, 14:15

Sentença

•24/05/2022, 11:01

Decisão do 2º Grau

•03/06/2022, 11:13

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