Recurso Especial 0869821-32.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Agravo Interno Cível · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP 298928·CPF·Representa: Autor

IGO PINHEIRO LOPES

OAB/PA 28500·CPF·Representa: Autor

THAINA VEIGA MARGALHO

OAB/PA 26706·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2026, 19:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:54

Conhecido o recurso de NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA - ME - CNPJ: 05.956.648/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido

05/03/2026, 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/02/2026, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:34

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2026, 19:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:54

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:54

Conhecido o recurso de NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA - ME - CNPJ: 05.956.648/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido

05/03/2026, 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/02/2026, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2026, 17:34

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 16:29

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 16:29

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/01/2026, 10:45

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:01

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

22/01/2026, 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:40

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 18:45

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:53

Recurso Especial não admitido

27/08/2025, 13:40

Conclusos para decisão

16/06/2025, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/06/2025, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2025, 08:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/05/2025, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 11:33

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

29/03/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA - ME - CNPJ: 05.956.648/0001-50 (APELANTE) e ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO - CPF: 071.070.132-20 (AUTORIDADE) e não-provido

27/03/2025, 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:00

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:20

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 13:49

Cancelada a movimentação processual

03/10/2024, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 05:42

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 05:42

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 00:09

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:19

Conhecido o recurso de NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA - ME - CNPJ: 05.956.648/0001-50 (APELANTE) e não-provido

21/08/2024, 12:48

Conclusos para decisão

21/08/2024, 12:37

Cancelada a movimentação processual

21/08/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:17

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:20

Publicado Decisão em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/03/2024, 09:52

Conclusos ao relator

19/03/2024, 10:37

Recebidos os autos

19/03/2024, 10:36

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 10:35

Despacho

•17/12/2021, 08:59

Decisão

•03/05/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:34

Sentença

•02/06/2023, 08:25

Sentença

•12/06/2023, 10:30

Sentença

•08/01/2024, 09:20

Decisão

•24/03/2024, 09:52

Decisão

•25/03/2024, 08:55

Decisão

•21/08/2024, 12:48

Decisão

•21/08/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 05:42

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 05:42

Despacho

•19/02/2025, 16:00

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 10:55

Despacho

•17/12/2021, 08:59

Decisão

•03/05/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:34

Sentença

•02/06/2023, 08:25

Sentença

•12/06/2023, 10:30

Sentença

•08/01/2024, 09:20

Decisão

•24/03/2024, 09:52

Decisão

•25/03/2024, 08:55

Decisão

•21/08/2024, 12:48

Decisão

•21/08/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 05:42

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 05:42

Despacho

•19/02/2025, 16:00

Acórdão

•27/03/2025, 12:35

Acórdão

•27/03/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:44

Decisão

•27/08/2025, 13:40

Decisão

•28/08/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:01

Decisão

•22/01/2026, 20:26

Decisão

•23/01/2026, 10:01

Acórdão

•05/03/2026, 09:42

Acórdão

•17/03/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:36

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:37