Ação Penal - Procedimento Sumário 0014819-38.2020.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014819-38.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo de nº 0014819-38.2020.814.0401 Querelante: MARINOR JORGE BRITO Querelada: BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de Ação Penal nº 0014819-38.2020.814.0401, na qual MARINOR JORGE BRITO, devidamente qualificada nos autos, apresentou QUEIXA-CRIME, contra BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ, também devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal. Narra a queixa-crime, em síntese, que em 20/04/2020, por intermédio de redes sociais, tomou conhecimento de manifestações da querelada que ofenderam sua honra subjetiva e objetiva, bem como lhe imputaram conduta criminosa. Em ID 36389142, a juíza titular da 11ª Vara Criminal de Belém julgou-se suspeita para atuar no presente feito. Em ID 36389144 – Pág. 3, o juiz titular da 12ª Vara Criminal de Belém julgou-se suspeita para atuar no presente feito. Em 20/09/2021 (ID 36389147 – Pág. 13), foi realizada audiência na qual não foi possível a reconciliação. Em ID 39897726, por meio de sua defesa técnica, BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ apresentou Resposta à Acusação. Em ID 64572437, a querelante MARINOR JORGE BRITO, por meio de sua defesa técnica, apresentou manifestação à Resposta à Acusação. Em ID 70861953, o Ministério Público do Estado manifestou-se pela regularidade da queixa-crime e pelo prosseguimento do feito. Em ID 78391420, foi proferida decisão determinando o prosseguimento da instrução processual, tendo em vista que não verificadas as hipóteses de absolvição sumária; bem como indeferindo o pedido de produção probatória, por não se vislumbrar pertinência para a instrução processual. Em 10/02/2023 (ID 86586008), foi realizada audiência judicial na qual ouvidas a querelante e a testemunha de acusação ROSILENE PAES REIS; na ocasião, aplicados os efeitos do art. 367, do Código de Processo Penal a BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ. Na ocasião da audiência, a defesa da querelante MARINOR JORGE BRITO apresentou Alegações Finais orais e, entendendo que a querelada cometeu os crimes de calúnia, difamação e injúria, demonstrando o dolo específico com esse objetivo, atuando de forma concreta e dirigida; que não se trata do jogo democrático ou de críticas políticas, mas do fim específico de difamar, degradar e caluniar a querelante, requereu a condenação de BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ. Em ID 88901729, a defesa de BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ apresentou Memoriais Finais (ID 88901729) impugnando a veracidade do vídeo e, alternativamente, requerendo a perícia sobre a mídia e, finalmente, a produção de prova documental por meio de ofício à Assembleia Legislativa do Estado. No mérito, sustentou que na qualidade de comunicadora digital a querelada emitiu críticas e opiniões em relação a querelante, exercendo seu direito à liberdade de expressão, bem como a liberdade de imprensa, motivo pelo qual requer a improcedência da ação penal. Em ID 101813327, o Ministério Público do Estado apresentou Memoriais Finais e, entendendo comprovada a prática somente de difamação, manifestou-se pela condenação de BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ, inclusive com a incidência da majorante prevista no art. 141, III, do Código Penal. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. Das questões preliminares Compulsando os autos, observa-se que a defesa da querelada, em sede de Memoriais Finais, impugna a veracidade do vídeo, requerendo a produção de prova pericial em relação à mídia; bem como a produção de prova documental por meio de expedição de ofício à Assembleia Legislativa do Estado. No que concerne ao pedido de prova, cumpre salientar que foi devidamente analisado pelo juízo aquando da decisão de ID 78391420, que indeferiu o requerimento de perícia diante da ausência de especificação, de forma objetiva, de indícios de manipulação ou adulteração da mídia carreada aos autos; bem como entendeu pela impertinência do pedido de diligência à Assembleia Legislativa. Destaca-se que além de não se vislumbrarem, nos autos, elementos novos aptos a ensejarem modificação do entendimento anteriormente proferido, na fase probatória do art. 402, do Código de Processo Penal, a defesa da parte querelada manifestou-se expressamente pela inexistência de provas a produzir, motivos pelos quais seguem indeferidos os pedidos nesse sentido. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de queixa-crime, na qual a querelante MARINOR JORGE BRITO imputa à querelada BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ a prática das condutas tipificadas nos artigos 138, 139, 140 e 141, III e IV, todos do Código Penal, os quais dispõem: Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. [...] Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. [...] Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. [...] Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: [...] III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código. De fato, a querelante afirma em 20/04/2020 tomou conhecimento de vídeo postado em redes sociais, pela querelada, na qual BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ fez manifestações que ofenderam sua honra subjetiva e objetiva, bem como lhe imputaram a prática de conduta criminosa. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 10/02/2023 (ID 86586008), a querelante MARINOR JORGE BRITO afirmou: [...] que tomou conhecimento do vídeo quando acordou de manhã com cerca de 30 (trinta) mensagens de pessoas de vários lugares mandando o vídeo onde a BRUNA LORRANE fazia acusações, agredia verbalmente e insultava a depoente; que ficou assustada com a repercussão; que depois verificou nas redes sociais e eram muitos comentários; [...] que passou pela vida pública sem responder processos de qualquer ordem; que não admitiu ser insultada com a acusação de estar fazendo rachadinha dentro do seu gabinete; que sempre trabalhou pessoas de muita confiança e atendeu pessoas de diversas áreas; que lida com público vulnerável; [...] que o seu gabinete sempre foi composto com diversidade, e à época da acusação tinha 3 (três) pessoas LGBTQIA+; [...] que a agressão que sofreu não abalou a relação de confiança e de respeito que existe no exercício dos mandatos; que pediu para a equipe jurídica mover a ação, porque são muitos fatos recorrentes no Brasil que envolvem crimes virtuais e dessa magnitude; [...] que teve 5 (cinco) mandatos de vereadora em Belém-PA; que passou 1 (um) ano no Senado e 1 (um) mandato como Deputada Estadual; que sempre atuou na área da educação e o trabalho como parlamentar se expandiu muito na área dos direitos humanos; que trabalhou em CPIs sobre o tráfico de pessoas, que envolve em grande medida a população LGBTQIA+; que deixou contribuições legislativas na área das pessoas LGBTQIA+; que sempre trabalhou na área das pessoas vulneráveis; que essa pauta sempre atraiu um público grande durante os mandatos; [...] que as áreas de atuação conflitam com a de BRUNA LORRANE, que também disputa eleição e espaços nesse público; que a BRUNA LORRANE teve projeção através do governo ao qual a depoente fez oposição; [...] que imagina que ao atacar a depoente, a querelada [tentou] quebrar o ciclo vitorioso e respeitoso do seu trabalho; [...] que não consegue ver outro sentido a não ser que se utilizou das redes sociais como um palco de projeção tentando obter algum tipo de ganho político; [...] [...] que as ofensas foram praticadas através de redes sociais e houve uma ampla disseminação do vídeo; que acha que percorreu todos os seguimentos de atuação do mandato; que recebeu mensagens de uma amiga de São Paulo que viu nas redes sociais; que foi coincidente com o período de divulgação da questão das rachadinhas, que tinha repercussão nacional; [...] Na mesma ocasião, a testemunha ROSILENE PAES REIS esclareceu: [...] que trabalhou como Chefe de Gabinete da querelante, e toda a parte administrativa passava pela depoente; que nunca houve devolução de salários ou compartilhamento de tickets entre os assessores; que existia uma relação nominal, que tinham de assinar de acordo com a quantidade recebida; que não tem notícia de reclamação de alguém da assessoria sobre não receber o salário ou tickets na integralidade. No delito de calúnia, o agente imputa à vítima fato definido como crime, subsumindo-se a conduta ao tipo penal quando verificada a imputação falsa de crime ou quando o fato for verdadeiro e, no entanto, o agente imputar falsamente a autoria à vítima. No caso concreto, a queixa-crime imputa à querelada a prática da conduta tipificada no art. 138, do Código Penal, quando esta atribui à querelante a prática de “rachadinha”, ao afirmar, na mídia carreada em ID 36389140: [...] a única LGBT que tu botaste pra trabalhar, tu ainda mandava ela dividir o salário dela com outros três funcionários dentro do teu gabinete, sobrando pra ela 600 reais em ticket alimentação [...] Tratando acerca dos crimes contra a honra e, especificamente, acerca da calúnia, Cezar Roberto Bitencourt ensina: a) Imputação de fato determinado qualificado como crime – A imputação deve referir-se a fato determinado, sendo insuficiente, por exemplo, afirmar que a vítima furtou. É indispensável individualizar as circunstâncias identificados do fato, embora não sejam necessários detalhes minuciosos [...] (Tratado de direito penal: parte especial 2: crimes contra a pessoa. Cezar Roberto Bitencourt. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 355). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese[1]: O crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato, devendo a inicial acusatória conter a descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima. Nessa esteira, o Tribunal da Cidadania tem decidido que para a configuração do crime de calúnia deve ser imputado à vítima um fato determinado, devidamente situado no tempo e no espaço, sendo insuficiente a imputação de fato genérico[2]. Na mesma lógica, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que para a configuração da calúnia é necessária a narração de fato específico, direcionado a pessoa determinada. STF – EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE RELATO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. DISCURSO OFENSIVO PROFERIDO EM CONTEXTO POLÍTICO DE RIVALIDADE ENTRE AS PARTES. IMUNIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O crime de calúnia exige narrativa de fato específico direcionada à pessoa determinada. 2. Apesar de lamentáveis e tradutoras de falta de civilidade em relações que se almejam de respeito e tolerância em sociedades civilizadas, há que se reconhecer a incidência da imunidade material em discurso ofensivo proferido por parlamentar em contexto de antagonismo político. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (Pet 7107 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019) (grifo nosso). No caso concreto, não obstante a querelada tenha implicado que havia a prática da conduta comumente conhecida como “rachadinha” no Gabinete da querelante, observa-se que não houve a narração do fato específico; apesar de indicada a prática em detrimento de pessoa identificada como LGBT, não se verifica a indicação do servidor envolvido ou data em que a prática teria supostamente ocorrido. Dessa forma, diante da ausência de imputação de fato específico, essencial para configurar o delito tipificado no art. 138, do Código Penal, tem-se que atípica a conduta da querelada BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ em relação ao crime de calúnia. De outro lado, o delito do art. 139, do Código Penal, apesar de guardar diversas semelhanças com a calúnia, distingue-se na medida em que protege a honra objetiva da vítima, quando o agente imputar-lhe fatos não necessariamente criminosos, mas que ofendam sua reputação perante a sociedade. Instado a se manifestar em sede de Memoriais Finais, o Ministério Público carreou aos autos transcrição livre da mídia que instruiu a queixa-crime (ID 101813327), na qual a querelada afirmou: Marinor, que moral tu tem pra ti dizer quem trabalha e quem não trabalha? Que moral tu tens pra perguntar quem tá fazendo e quem não tá fazendo? Que moral tu tem? Tu não representa mais nem o teu partido, por que teu partido foi criado com o ideal de oposição. Na Câmara Municipal, querida, você só era oposição quando lhe interessava. Quando era algum projeto que você queria participar, mas queria fingir para a sociedade que você era contra, você passava mal, você faltava, você não ia pra sessão. Pior ainda agora está na Assembleia Legislativa. Agora na Alepa é pior ainda. Qual a oposição que você faz ao governo Helder? Governo Hélder vindo de uma família que você se criou, construiu, e cada palanque que você ia, você falava mal, falando mal do MDB, da família Barbalho. E agora, qual a moral que tu tens? [...] Defendia os LGBTs, e a única LGBT que tu botaste pra trabalhar, tu ainda mandava ela dividir o salário dela com outros três funcionários dentro do teu gabinete, sobrando pra ela 600 reais em ticket alimentação. O que é que tu defende? Qual é a Marinor da vez? Tem o Mr. M agora é a Miss M. Tu és oposição de quem? Depreende-se da transcrição, bem como da análise do conteúdo integral da mídia, que a BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ, com as manifestações postadas em redes sociais, teve o claro intuito de questionar a atuação da querelante como oposição política[3], bem como na defesa de minorias, especificando do público LGBT. Além do dolo, é indispensável o animus diffamandi, elemento subjetivo especial do tipo, como ocorre em todos os crimes contra a honra. A difamação também exige o especial fim de difamar, a intenção de ofender, a vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra do ofendido. A ausência desse especial fim impede a tipificação do crime. [...] (Tratado de direito penal: parte especial 2: crimes contra a pessoa. Cezar Roberto Bitencourt. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 375). Destaca-se que além de evidente a intenção e voluntariedade na conduta da querelada, o animus diffamandi encontra-se devidamente comprovado; o objetivo de denegrir a imagem da querelante demonstra-se no meio escolhido – de ampla divulgação e rápida disseminação – bem como na edição do vídeo em questão, o qual apresenta elementos audiovisuais editados com o claro intuito de chamar atenção para a querelante e amplificar o efeito das palavras ofensivas enunciadas. Dessa forma, presente o especial fim de agir, o animus diffamandi, na conduta da querelada, tem-se que configuradas a autoria e materialidade em relação à conduta tipificada no art. 139, do Código Penal. Na mesma lógica, observa-se que configurada a prática da injúria, na medida em que na ocasião a querelada atribuiu à querelante atributos pejorativos, capazes de abalar, também, sua honra subjetiva, seu conceito de si mesma. Ainda valendo-nos da transcrição livre do Órgão Ministerial, verifica-se que BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ expressou: [...] Nesse tempo de política, nos anos que eu tenho acompanhado a vida pública, eu vi muito um processo que era (sic) atores, atrizes sair da atuação pra tentar a vida na política. Mas como a Marinor eu tô pra ver, viu? A pessoa começou na política e vive numa eterna novela, tentando fazer um teste pra ser chamada pra próxima novela. Mas ela tenta a novela das 9 e só consegue novela mexicana. Não pode ver uma câmera que começa uma palhaçada. [...] Agora servir de "moleca" de recado, de marionete, quem tu pensas que tu és pra estar cobrando algum tipo de coerência? A tua vida é uma hipocrisia e uma incoerência. [...] Contra quem? É isso que é não fazer nada. É sem vergonhice, cinismo e hipocrisia. Vem falar de mim. Vem esperar uma câmera aparecer pra ti vir fazer cena comigo. Depreende-se que além de chamar a querelante de “atriz”, “moleca de recado”, “hipócrita”, “incoerente” e “cínica”, a querelada dirige-se diretamente à MARINOR JORGE BRITO e, mais uma vez, utiliza de recursos audiovisuais para ilustrar as palavras ofensivas expressas – editando um rosto de palhaço em imagem da querelante, por exemplo. Destaca-se que apesar de tratar-se de uma única ação, a querelada atingiu bens jurídicos distintos; em determinado momento dirige-se ao público para o qual produzido e postado o vídeo, e em outras ocasiões dirige-se diretamente à querelante – por vezes quando lhe imputa atributos de caráter pejorativo – de modo que configurado, também, o vel injuriandi. Dessa forma, impõe-se a tutela da honra objetiva e subjetiva da querelante, agredidas por meio da conduta praticada por BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ. Cumpre salientar que os direitos fundamentais à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, garantidos pela Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos, não são absolutos e não podem se transmutar em carta branca para a ofensa a outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Carta Magna – direitos à dignidade, à honra e à imagem, por exemplo. Diante da evolução digital e, ainda, do acirramento das divergências de opiniões nos mais diversos segmentos da sociedade brasileira, o embate dos direitos fundamentais tornou-se, por vezes, cotidiano. Nesse cenário, e sob a premissa de que os direitos fundamentais não são absolutos e, portanto, não podem anular-se mutuamente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre os limites da liberdade de expressão: Cabe referir, neste ponto, a própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), cujo art. 13, inciso 2, alínea a, depois de vedar a censura prévia, prescreve que o exercício do direito à liberdade de manifestação do pensamento sujeitar-se-á “a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar (…) o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas (…)”. (...) Irrecusável, por isso mesmo, que publicações que extravasem, abusiva e criminosamente, os limites razoáveis que conformam, no plano ético-jurídico, a prática da liberdade jornalística, degradando-a ao nível primário do insulto e da ofensa, não merecem a dignidade da proteção constitucional, pois o direito à livre expressão não pode compreender, em seu âmbito de tutela, exteriorizações revestidas de caráter delituoso. A prerrogativa concernente à liberdade de manifestação do pensamento, por mais abrangente que deva ser o seu campo de incidência, não constitui meio que possa legitimar a veiculação de insultos ou de crimes contra a honra de terceiros, especialmente quando as expressões moralmente ofensivas – manifestadas com evidente superação dos limites da crítica e da opinião jornalísticas – transgridem valores tutelados pela própria ordem constitucional. (STF. ARE 891.647 ED, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 15-9-2015, DJE de 21-9-2015.) (grifo nosso). No caso concreto, observa-se que as palavras proferidas pela querelada extravasaram a proteção garantida constitucionalmente à liberdade de expressão, provocando lesão ao direito à honra e à imagem da querelante, indubitavelmente lesados por meio da conduta delituosa analisada. Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão apresentada na queixa-crime para absolver a querelada BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ em relação a imputação do art. 138, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; ao tempo em que condeno BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ pela prática das condutas tipificadas no art. 139 c/c art. 140, ambos do Código Penal, e, por consectário lógico, passo à fase da individualização e fixação da pena, com fundamento no art. 59 c/c art. 68, ambos do Código Penal. Difamação (art. 139, do Código Penal) No caso concreto, não se verificou qualquer circunstância que confira maior grau de reprovabilidade à conduta, motivo pelo qual neutra a culpabilidade; não há registro de antecedentes criminais, tendo em vista a inexistência de sentença penal condenatória; não se extraem dos autos elementos de avaliação da conduta social e personalidade; os motivos não extrapolaram a esfera do tipo penal; as circunstâncias, apesar de específicas, serão oportunamente valoradas; as consequências não extrapolaram aquelas normais do delito; não houve influência da vítima para a prática do delito. Dessa forma, na primeira fase da dosimetria da penal, fica fixada a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase dosimétrica, não se verificam atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, incidentes as causas de pena previstas no art. 141, III e IV, do Código Penal, tendo em vista o meio utilizado para a prática da conduta – redes sociais, de modo que facilitada a divulgação – e, ainda, considerando que a querelante contava com mais de 60 (sessenta) anos à época dos fatos, de modo que fixada a pena em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Injúria (art. 140, do Código Penal) No caso concreto, não se verificou qualquer circunstância que confira maior grau de reprovabilidade à conduta, motivo pelo qual neutra a culpabilidade; não há registro de antecedentes criminais, tendo em vista a inexistência de sentença penal condenatória; não se extraem dos autos elementos de avaliação da conduta social e personalidade; os motivos não extrapolaram a esfera do tipo penal; as circunstâncias, apesar de específicas, serão oportunamente valoradas; as consequências não extrapolaram aquelas normais do delito; não houve influência da vítima para a prática do delito. Dessa forma, na primeira fase da dosimetria da penal, fica fixada a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase dosimétrica, não se verificam atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, incidentes as causas de pena previstas no art. 141, III e IV, do Código Penal, tendo em vista o meio utilizado para a prática da conduta – redes sociais, de modo que facilitada a divulgação – e, ainda, considerando que a querelante contava com mais de 60 (sessenta) anos à época dos fatos, de modo que fixada a pena em 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Do concurso de crimes Considerando o concurso formal impróprio de crimes, e que ambos os crimes são puníveis com a pena de detenção, impõe-se a aplicação do art. 70, segunda parte, do Código Penal, para a soma das penas, as quais alcançam o cúmulo formal de 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade da sentenciada será o aberto, na forma do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade No caso concreto, considerando a fundamentação e as circunstâncias judiciais, bem como as demais condições objetivas de BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZ, verifica-se que possível a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, caput e §2º, do Código Penal, quais sejam, a de prestação de serviços à comunidade, que deverá considerar as especificações previstas no art. 46 do Código Penal. A pena de multa aplicada em função do preceito secundário da norma especial, deverá ser atualizada por ocasião da execução (artigo 49, §2º, do Código Penal) e deverá ser paga em dez dias após o trânsito em julgado (Código Penal, artigo 50, caput, primeira parte). Havendo recurso e em sendo o caso, ausentes a mais quaisquer dos pressupostos e hipóteses de prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), o sentenciado poderá fazê-lo sem prejuízo à sua liberdade, mantendo-se nessa circunstância até o trânsito em julgado consoante regramento previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 283 do Código de Processo Penal. Na hipótese de interposto o recurso de Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, certifique-se, proceda-se ao desmembramento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, certifique-se, lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados (artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988) e oficie-se ao Juízo da Execução Penal, informando acerca da respectiva condenação e execução da pena, encaminhando os documentos necessários. Da mesma forma, comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III da Constituição Federal de 1988. Expeçam-se as demais comunicações necessárias. Condeno a querelada ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma do art. 34, da Lei nº 8.328/2015 e Portaria nº 4.511/2021-GP, de 16/12/2021. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJRM. Belém-PA, data registrada no sistema. FABIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito – em exercício pela Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária [1] https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp?tipo=JT&livre=CALUNIA+DIFAMACAO&b=TEMA&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T [2] (APn n. 990/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 7/10/2022.); (AgRg no REsp n. 1.695.289/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.). [3] [...]Na Câmara Municipal, querida, você só era oposição quando lhe interessava. Quando era algum projeto que você queria participar, mas queria fingir para a sociedade que você era contra, você passava mal, você faltava, você não ia pra sessão[...]

06/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARINOR JORGE BRITO em 26/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(30)