Execução de Título Extrajudicial 0003886-30.2016.8.14.0115 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003886-30.2016.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA BASA EXECUTADO: JAMILSON SILVA DA CONCEICAO e outros (2) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0003886-30.2016.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Cuida-se de Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente. A inicial fora protocolada no dia 29/04/2016. Em 12/05/2016 fora determinada a citação da parte executada. Entretanto, até a presente data não fora realizada a citação dos executados, ou seja, há mais de 07 anos. Dessa forma, tem-se, assim, que por lapso temporal superior àquele da prescrição intercorrente o processo permaneceu indevidamente paralisado na medida em que não foi dada continuidade ao feito, sendo de rigor a extinção. O prazo da prescrição intercorrente, no caso em análise, é de 5 anos, eis que, nos termos da orientação sumulada do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150-STF). E, neste contexto, aplica-se o mesmo prazo à prescrição intercorrente, nos termos do Enunciado 196-FPPC: O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. Importante mencionar que as regras da prescrição intercorrente previstas no art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC/2015, valem tanto para a execução de título extrajudicial como para o cumprimento de sentença. Nesse sentido é o Enunciado 194-FPPC: a prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença. Ainda, convém mencionar que as regras afetas à prescrição intercorrente se aplicam aos processos regidos pelo CPC/73 (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Saliento que é dispensável, no interregno em que flui a prescrição, que haja intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo. Em seguida, o juiz poderá decidir, de ofício, a respeito da superveniência da prescrição. É o que se verifica no caso em análise. Por fim, convém ressaltar que ao contrário do que sustentou o exequente em sua manifestação, operou-se nos presentes autos a prescrição intercorrente, conforme acima descrito. Assim, transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC, c/c. art. 921, § 5º do CPC, sem imposição de ônus às partes. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado e Registrado eletronicamente. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

12/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA BASA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA BASA em 29/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATRICIA DOS PRAZERES SINESTRI em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILSON SILVA DA CONCEICAO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS GOMES em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/02/2024.

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