Execução de Título Extrajudicial 0801368-58.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801368-58.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801368-58.2016.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE ELVAS Endereço: Avenida José Bonifácio, n. 1.130, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Endereço: Rua João Balbi, n. 167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido feito pela parte exequente para autorização de alienação, por iniciativa particular, do apartamento objeto da dívida condominial e penhorado/avaliado no ID 2495228, após a juntada no ID 105176116 dos autos da respectiva certidão atualizada do referido imóvel. Porém, observando o inteiro teor do documento constante no ID 105176116, entendo que existem obstáculos legais, por ora, para que já seja deferido o pedido de alienação por iniciativa particular ou mesmo por futuro leilão judicial. Vejamos. Primeiramente, consta na certidão do ID 105176116 que o imóvel é de propriedade da executada CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA - CNPJ: 10.243.905/0001-46. Verifica-se também na certidão do respectivo cartório de registros que o imóvel está gravado com ÔNUS DE HIPOTECA DE 1º GRAU em favor do BANCO ABN AMRO REAL S/A – CNPJ 33.066.408/001-15, com sede na Avenida Paulista, nº 1374, na cidade de São Paulo/SP. Observa-se, ainda, que essa hipoteca fora registrada no dia 01/09/2023, ou seja, na mesma data que fora averbada pela parte exequente a penhora do imóvel realizada nestes autos, apesar desta ser legalmente responsável por tal diligência independentemente de ordem judicial, conforme determina o artigo 844 do CPC/2015, e da penhora ter sido realizada desde o dia 21/09/2017, conforme comprovam os documentos dos ID’s 2495207 e 2495228. Logo, presume-se a boa-fé desse terceiro credor ao aceitar o respectivo imóvel como garantia de um negócio que deve ter realizado com a parte devedora nesta demanda, já que a penhora não tinha ainda sido averbada quando dessa aceitação. Ora, em caso existência de credor hipotecário, este deve também obrigatoriamente ser cientificado da futura alienação judicial do referido bem, conforme determina o art. 889, V, do Código de Processo Civil vigente, verbis: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: (...) V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; Logo, o banco acima referido tem direitos creditícios sobre o imóvel e deve ser previamente cientificado antes que o bem vá à alienação, seja por iniciativa particular do exequente, seja por leilão judicial, a fim de informar quanto é o valor do seu crédito. Em segundo lugar, antes de ser autorizada a alienação ou designado leilão judicial, deve ser trazida aos autos também a informação se sobre o imóvel existem dívidas tributárias, tais como débitos de IPTU, pois elas deverão obrigatoriamente constar no respectivo edital, conforme estabelece o art. 886, VI, do CPC/2015. Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (...) VI – menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (grifo nosso). Por fim, verifica-se que já se passaram mais de 06(seis) anos deste a ocorrência da avaliação constante no ID 2495228, o que leva a conclusão lógica de que o valor de mercado do imóvel não deve ser mais o mesmo, haja vista a volatilidade do mercado imobiliário nesta comarca da capital, como é público e notório. A nova avaliação de bem penhorado como garantia do valor da execução é prevista legalmente no art. 873 do CPC/2015, o qual estabelece, verbis: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. (grifo nosso). Logo, no presente caso, a reavaliação do imóvel faz-se como medida necessária para que não haja futura alegação de invalidade da arrematação devido alienação por preço vil (art. 903, § 1º, I, CPC/2015). Por outro lado, verifica-se nos autos que a parte exequente tem constantemente atualizado o valor da execução. Logo, por questão de justiça e equidade, deve-se também atualizar o valor avaliativo do imóvel penhorado e garantidor do pagamento da dívida, razão pela qual entendo que deva ser feita nova avaliação do imóvel penhorado no ID 2495228. Assim, diante de todo o acima exposto, delibero nos seguintes termos: 1) Indefiro, por ora, o pedido da parte exequente de realizar a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado no ID 2495228 destes autos. 2) Determino que secretaria desta expeça mandado ao BANCO ABN AMRO REAL S/A – CNPJ 33.066.408/001-15, com sede na Avenida Paulista, nº 1374, na cidade de São Paulo/SP, cientificando-o de que o Imóvel denominado APARTAMENTO 1902 do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE DE ELVAS, situado na AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, N.º 1.130, BAIRRO SÃO BRÁS, CEP 66063-010, BELÉM-PARÁ, fora penhorado nos presentes autos e que irá à alienação judicial, bem como para que informe a este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, qual o valor do seu crédito perante o respectivo imóvel, devendo encaminhar como anexos os respectivos mandado e auto de penhora constantes no ID 2495228, bem como cópia da certidão de registro do imóvel juntada no ID 105176116 dos autos. Deve ainda a secretaria desta vara inserir o referido banco nos autos do presente processo junto ao sistema Pje no polo passivo da demanda na condição de “interessado”; 3) Determino que seja expedido mandado para ser feita nova avaliação do imóvel penhorado no ID 2495228 dos autos, devendo constar no respectivo expediente que oficial de justiça deve levar em conta o valor médio de mercado dos imóveis de parecidas áreas e quantidades de cômodos localizados na mesma região/bairro do respectivo bem que estar garantido a execução; 4) Determino também que a parte exequente, a quem a execução busca satisfazer o interesse, junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, documento idôneo emitido pela Secretaria de Finanças do município de Belém/PA ou órgão público equivalente onde conste o nome do proprietário, o endereço de localização e valor do débito de IPTU do imóvel penhorado nos ID 2495228 dos autos, caso existam, a fim de que o referido bem possa ir à alienação judicial com a devida segurança jurídica para as partes e para os futuros arrematantes; 5) Determino, por fim, que seja dada prioridade processual à presente demanda, haja vista o tempo desde que foi feita a propositura da ação, a fim de que seja efetivado no presente caso o princípio constitucional da razoável duração do processo, devendo a secretaria desta vara fazer a respectiva retificação de autuação no sistema PJE para que seja feita a inclusão dessa prioridade na aba “característica do processo”, campo “prioridade do processo” e opção “metas do CNJ”. 6) Cumprida a diligência determinada no item “3” acima e decorridos os prazos assinalados nos demais itens, com ou sem cumprimento das determinações, retornem os autos em conclusão para decisão. Intime-se a parte exequente nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

12/04/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

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Expedição de Edital.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 09/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(22)