Execução Fiscal 0001998-23.2013.8.14.0053 - TJPA

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 09:30

Transitado em Julgado em 04/07/2024

04/07/2024, 09:29

Decorrido prazo de ASAS DOURADA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:50

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001998-23.2013.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68510-180 | REQUERIDO (A)S: Nome: ASAS DOURADA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME Endereço: desconhecido | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em face de ASAS DOURADA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME); ambos qualificados. Certidão de virtualização dos autos em ID62698382. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a Exequente pugnou pela extinção da execução, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme ID114965555. É o sucinto relatório. Passo a Decidir. A prescrição intercorrente é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário. Assim, se o exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente. Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados após o transcurso de certo tempo, sem que tenha havido provocação nos autos pela parte legitimada. Isto ocorre através do instituto da prescrição, que deve ser reconhecida inclusive de ofício, proporcionando segurança jurídica aos litigantes, de modo a não permitir uma indefinida disputa judicial. Em síntese, considerando o transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre os marcos interruptivos da prescrição havia no curso da execução, decorrente não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e o reconhecimento da própria Exequente, outra providência não resta que não seja a extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGO o feito com fundamento no art. 924, inc. V, e 925, ambos do CPC c/c 156, V, do Código Tributário Nacional. Isento de custas nos termos do art. 26 da LEF. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2024, 15:16

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

19/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/02/2024 23:59.

10/02/2024, 21:34

Decorrido prazo de ASAS DOURADA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME em 07/02/2024 23:59.

10/02/2024, 21:34

Publicado Despacho em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0001998-23.2013.8.14.0053 DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para manifestação acerca da certidão juntada pelo Sr. Oficial de Justiça em id. 50762002, pág. 17, requerendo desde logo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. São Félix do Xingu, data registrada no sistema. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

14/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:52

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:52

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 11:52

Juntada de Certidão

14/03/2023, 10:03

Juntada de Certidão

09/03/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 10:33

Decorrido prazo de ASAS DOURADA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME em 03/06/2022 23:59.

05/06/2022, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:07

Publicado Certidão em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de Petição

26/05/2022, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: ASAS DOURADA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA 0001998-23.2013.8.14.0053 2022-05-25 08:42:18.005 CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Certifico que nesta data foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judici Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu E-mail: [email protected] Fone: (94) 3435-1244.

26/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 08:43

Juntada de Certidão

25/05/2022, 08:42

Processo migrado do sistema Libra

16/02/2022, 10:35

OUTROS

27/01/2022, 13:27

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

19/01/2022, 10:18

Ato ordinatório - Ato ordinatório

19/01/2022, 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/01/2022, 10:18

OUTROS

14/05/2021, 10:12

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/04/2021, 12:05

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

19/03/2020, 09:24

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

29/07/2019, 11:18

OUTROS

26/07/2019, 12:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/07/2019, 10:34

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

26/07/2019, 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/07/2019, 10:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/03/2019, 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2019, 22:56

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

10/03/2019, 22:56

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

10/03/2019, 22:56

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

10/03/2019, 22:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/02/2019, 13:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : CLARICE APARECIDA SILVA CARVALHO para : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS

07/02/2019, 12:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, : CLARICE APARECIDA SILVA CARVALHO

07/02/2019, 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2019, 12:01

CITACAO - CITACAO

07/02/2019, 12:01

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

01/12/2017, 12:51

A SECRETARIA

01/12/2017, 12:18

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

14/06/2017, 09:47

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

04/08/2016, 09:53

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

30/06/2016, 11:26

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/06/2016, 13:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/06/2016, 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2016, 08:50

CONCLUSOS

13/04/2016, 13:38

CONCLUSOS

25/01/2016, 15:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/01/2016, 14:41

AGUARDANDO PREPARO

03/08/2015, 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/08/2015, 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/08/2015, 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/08/2015, 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/08/2015, 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/08/2015, 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/08/2015, 10:13

AGUARDANDO JUNTADA

28/07/2015, 12:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/07/2015, 11:37

Remessa - petição do advogado do requerente.

28/07/2015, 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/07/2015, 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/07/2015, 11:34

Remessa - OFICIO 654/2015/PSFN/MBA.

28/07/2015, 11:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/07/2015, 11:34

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

05/05/2015, 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/05/2015, 09:41

A PROCURADORIA DA FAZENDA

05/05/2015, 09:37

OUTROS

04/05/2015, 16:11

AGUARDANDO PRAZO

29/04/2015, 10:59

OUTROS

29/04/2015, 10:58

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/04/2015, 11:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/04/2015, 15:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2015, 15:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/04/2015, 15:23

CONCLUSOS

13/01/2015, 11:40

CONCLUSOS

16/10/2014, 09:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/10/2014, 15:15

OUTROS

18/09/2014, 14:33

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

03/07/2014, 10:56

A PROCURADORIA DA FAZENDA

03/06/2014, 08:38

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

28/05/2014, 09:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/05/2014, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/05/2014, 11:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/05/2014, 11:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO

18/05/2014, 18:14

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

26/03/2014, 16:56

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

14/02/2014, 14:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/02/2014, 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/02/2014, 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/02/2014, 11:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/02/2014, 14:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : DOUGLAS GOMES DE LIMA para : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS

06/02/2014, 11:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RONALDO VIANA DUARTE para : DOUGLAS GOMES DE LIMA

06/02/2014, 11:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : DOUGLAS GOMES DE LIMA para : RONALDO VIANA DUARTE

06/02/2014, 11:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RONALDO VIANA DUARTE para : DOUGLAS GOMES DE LIMA

06/02/2014, 11:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS para : RONALDO VIANA DUARTE

06/02/2014, 11:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS

06/02/2014, 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/02/2014, 11:12

CITACAO - CITACAO

04/02/2014, 11:12

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

26/06/2013, 14:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/06/2013, 15:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/06/2013, 15:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/06/2013, 15:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

11/06/2013, 16:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

11/06/2013, 16:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

24/05/2013, 16:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

24/05/2013, 16:20

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

24/05/2013, 16:20

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

24/05/2013, 16:20

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ TITULAR: CELSO GUSMAO DE MOURA

24/05/2013, 16:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/05/2013, 13:45

Remessa - PETIÇÃO INICIAL COM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.

15/05/2013, 13:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de ASAS DOURADA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)