Procedimento Comum Cível 0056767-76.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2014

Valor da Causa

R$ 19.623,35

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes do Processo

JONAS CHAVES DE PAULA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULLIANNY ALMEIDA SALES

OAB/PA 22275·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS

OAB/MA 8488·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR DIAS GERALDO

OAB/PA 19677·CPF·Representa: Autor

MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO

OAB/PA 12440·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JONAS CHAVES DE PAULA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 11:56

Transitado em Julgado em 11/11/2024

22/05/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2025 23:59.

06/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:47

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

20/11/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 16:28

Juntada de despacho

11/11/2024, 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:17

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 11:56

Transitado em Julgado em 11/11/2024

22/05/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2025 23:59.

06/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:47

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

Documentos

Documento de Migração

•25/02/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 08:47

20/11/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 16:28

Juntada de despacho

11/11/2024, 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de apelação

18/10/2023, 20:39

Decorrido prazo de JONAS CHAVES DE PAULA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de JONAS CHAVES DE PAULA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:31

Juntada de Petição de termo de ciência

06/09/2023, 09:16

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONAS CHAVES DE PAULA RÉU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) | Servidor Público Civil (10219) | Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) | Adicional por Tempo de Serviço (10302) Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional de Tempo de Serviço de Empregado Público Temporário proposta por JONAS CHAVES DE PAULA cont

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:54

Julgado procedente o pedido

17/08/2023, 11:54

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:46

Decorrido prazo de JONAS CHAVES DE PAULA em 13/09/2022 23:59.

02/10/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 10:46

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO A pretensão se baseia na análise dos comandos normativos de envergadura infraconstitucional acerca FGTS de servidor temporário, situação em que o autor permanece ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) | EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO (10409) | FGTS/SALDO SALARIAL (C.F. RE 765320 STF) (814001) AUTOR(A): JONAS CHAVES DE PAULA

26/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/07/2022, 09:35

Conclusos para decisão

13/07/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/06/2022 23:59.

12/06/2022, 04:55

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONAS CHAVES DE PAULA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas inti PROCESSO 0056767-76.2014.8.14.0301

26/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

25/05/2022, 21:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 08:48

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 12:52

Processo migrado do sistema Libra

25/02/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 09:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00567677620148140301: - O asssunto 10410 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10410 para 7698. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DO CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, INCORPORADO E AVERBADO DEFINITIVAMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO . - Ação Coletiva: N.

24/02/2022, 13:20

REMESSA INTERNA

24/06/2021, 16:00

Remessa

21/05/2021, 10:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

21/05/2021, 09:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/05/2021, 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2021, 12:02

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

29/04/2021, 16:17

CONCLUSOS

08/02/2021, 13:46

CONCLUSOS

03/12/2018, 10:17

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

08/03/2017, 10:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/03/2017, 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/03/2017, 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/03/2017, 12:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/03/2017, 12:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/03/2017, 12:47

AGUARDANDO PRAZO

02/03/2017, 08:24

OUTROS

24/02/2017, 12:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/02/2017, 09:10

Remessa

24/02/2017, 09:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/02/2017, 09:10

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2017, 12:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/02/2017, 19:00

Remessa

15/02/2017, 19:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/02/2017, 19:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/02/2017, 11:56

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

14/02/2017, 11:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/02/2017, 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/02/2017, 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/02/2017, 10:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/02/2017, 18:42

Remessa

13/02/2017, 18:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/02/2017, 18:42

AGUARDANDO PRAZO

06/12/2016, 09:52

AGUARDANDO PRAZO

25/11/2016, 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/11/2016, 09:22

Ato ordinatório - Ato ordinatório

23/11/2016, 09:22

OUTROS

22/11/2016, 09:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/11/2016, 09:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/11/2016, 09:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/11/2016, 09:12

OUTROS

11/11/2016, 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/11/2016, 14:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/11/2016, 14:51

Remessa

08/11/2016, 14:51

A PROCURADORIA DA FAZENDA

23/09/2016, 13:25

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA A PGE

23/09/2016, 13:03

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

15/09/2016, 09:55

AGUARDANDO PRAZO

22/06/2016, 10:36

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

16/05/2016, 09:08

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

16/05/2016, 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

11/05/2016, 11:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : PAULO SERGIO BARBOSA TAVARES para : HENRIQUE ANTONIO MARQUES DE MORAES

11/05/2016, 11:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : PAULO SERGIO BARBOSA TAVARES

02/05/2016, 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

02/05/2016, 10:31

AGUARDANDO PRAZO

02/05/2016, 09:26

AGUARDANDO PRAZO

29/04/2016, 13:09

MANDADO(S) A CENTRAL

29/04/2016, 11:26

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/04/2016, 10:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/04/2016, 10:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/04/2016, 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/04/2016, 09:52

CITACAO - CITACAO

27/04/2016, 09:52

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela

27/04/2016, 09:52

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

02/10/2015, 12:20

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

02/10/2015, 12:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/09/2015, 10:03

OUTROS

24/09/2015, 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/09/2015, 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/09/2015, 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/09/2015, 09:37

OUTROS

20/02/2015, 09:19

OUTROS

20/02/2015, 09:18

OUTROS

16/01/2015, 09:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/01/2015, 17:18

Remessa

15/01/2015, 17:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/01/2015, 17:18

AGUARDANDO PUBLICACAO

26/11/2014, 07:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/11/2014, 08:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

14/11/2014, 08:07

Mero expediente - Mero expediente

12/11/2014, 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/11/2014, 13:52

OUTROS

12/11/2014, 13:50

OUTROS

12/11/2014, 13:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/11/2014, 09:03

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

12/11/2014, 08:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

10/11/2014, 12:03

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO

10/11/2014, 12:03

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 08:48

Decisão

•19/07/2022, 09:35

Decisão

•25/08/2022, 10:13

Sentença

•17/08/2023, 11:54

Sentença

•04/09/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:18

Despacho

•05/02/2024, 16:38

Despacho

•06/02/2024, 08:12

Despacho

•06/06/2024, 12:22

Acórdão

•04/07/2024, 22:04

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:22

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:22

Todos os documentos(19)

Documento de Migração

•25/02/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 08:48

Decisão

•19/07/2022, 09:35

Decisão

•25/08/2022, 10:13

Sentença

•17/08/2023, 11:54

Sentença

•04/09/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:18

Despacho

•05/02/2024, 16:38

Despacho

•06/02/2024, 08:12

Despacho

•06/06/2024, 12:22

Acórdão

•04/07/2024, 22:04

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:22

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:22

Despacho

•30/08/2024, 08:07

Acórdão

•24/09/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:35