Embargos de Declaração Cível 0803382-22.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 32.421,19

Órgão julgador

2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

LILIANE CRISTINA ELOI GUEDES

CPF

Autor

ROSSI EMPREENDIMENTOS

Terceiro

ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A.

Terceiro

ROSSI RESIDENCIAL SA

CNPJ

Reu

VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

STENIO RAYOL ELOY

OAB/PA 13106·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG 91263·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP 249651·CPF·Representa: Réu

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP 231409·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

LILIANE CRISTINA ELOI GUEDES

CPF

Autor

ROSSI EMPREENDIMENTOS

Terceiro

ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A.

Terceiro

ROSSI RESIDENCIAL SA

CNPJ

Reu

VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CONSORCIO IDEAL SAMAMBAIA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

CNPJ

Reu

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

STENIO RAYOL ELOY

OAB/PA 13106·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG 91263·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP 249651·CPF·Representa: Réu

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP 231409·CPF·Representa: Réu

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM 3467·CPF·Representa: Réu

RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/AM 9169·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:36

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:36

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:36

Decorrido prazo de CONSORCIO IDEAL SAMAMBAIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:36

Decorrido prazo de SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 20:11

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

20/11/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 09:59

Decorrido prazo de VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CAPITAL S/A em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de CONSORCIO IDEAL SAMAMBAIA em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de LILIANE CRISTINA ELOI GUEDES em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:54

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:36

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:36

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:36

Decorrido prazo de CONSORCIO IDEAL SAMAMBAIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:36

Decorrido prazo de SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•02/05/2019, 10:30

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 08:21

02/12/2025, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 20:11

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

20/11/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 09:59

Decorrido prazo de VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CAPITAL S/A em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de CONSORCIO IDEAL SAMAMBAIA em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de LILIANE CRISTINA ELOI GUEDES em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

07/11/2025, 13:26

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

07/11/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

23/10/2025, 08:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2025, 13:41

Publicado Intimação em 16/10/2025.

18/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:28

Julgado procedente em parte o pedido

14/10/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 16:32

Homologada a Transação

17/07/2025, 14:51

Audiência Una realizada conduzida por VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ em/para 17/07/2025 11:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

17/07/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 15:53

Decorrido prazo de SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

10/07/2025, 07:17

Decorrido prazo de VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

10/07/2025, 07:17

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 29/05/2025 23:59.

10/07/2025, 07:17

Decorrido prazo de CONSORCIO IDEAL SAMAMBAIA em 29/05/2025 23:59.

10/07/2025, 07:17

Juntada de identificação de ar

08/07/2025, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:56

Audiência de Una designada em/para 17/07/2025 11:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

11/06/2025, 11:53

Publicado Decisão em 22/05/2025.

27/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 14:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

14/05/2025, 14:50

Conclusos para decisão

14/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 13:15

Juntada de Certidão

07/06/2022, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2022, 23:46

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Em vista do disposto no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e da prévia autorização do(a) MM(ª). Juíz(a) desta 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, INTIMO a parte embargada, RECLAMANTE: LILIANE CRISTINA ELOI GUEDES, por seu advogado legalmente constituído, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer manifestação aos embargos opostos nos presentes auto

26/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 17:06

Decretada a revelia

20/05/2022, 12:56

Audiência Una realizada para 18/05/2022 10:40 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

20/05/2022, 11:59

Juntada de Petição de termo de audiência

20/05/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2021, 12:46

Conclusos para decisão

17/12/2021, 10:16

Audiência Una designada para 18/05/2022 10:40 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

17/12/2021, 10:15

Juntada de Petição de termo de audiência

17/12/2021, 10:14

Audiência Una realizada para 16/12/2021 08:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

17/12/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 12:47

Juntada de Petição de contestação

09/12/2021, 12:10

Decorrido prazo de LILIANE CRISTINA ELOI GUEDES em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 02:48

Juntada de identificação de ar

25/10/2021, 08:14

Juntada de identificação de ar

25/10/2021, 08:08

Decorrido prazo de SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 03:10

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 03:10

Decorrido prazo de VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 03:09

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 03:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2021, 15:53

Audiência Una designada para 16/12/2021 08:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

05/07/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 19:07

Juntada de identificação de ar

07/01/2020, 11:25

Juntada de identificação de ar

28/08/2019, 10:07

Juntada de identificação de ar

28/08/2019, 10:05

Juntada de identificação de ar

28/08/2019, 10:01

Juntada de identificação de ar

28/08/2019, 09:56

Audiência una realizada para 14/08/2019 08:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

15/08/2019, 10:18

Juntada de termo de audiência

15/08/2019, 10:14

Juntada de Petição de termo de audiência

15/08/2019, 10:14

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 18:36

Juntada de identificação de ar

14/08/2019, 08:58

Juntada de Petição de identificação de ar

14/08/2019, 08:58

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 20:45

Juntada de Petição de contestação

09/08/2019, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2019, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2019, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2019, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2019, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2019, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2019, 15:58

Juntada de identificação de ar

02/07/2019, 15:34

Juntada de termo de audiência

13/06/2019, 11:04

Juntada de Petição de termo de audiência

13/06/2019, 11:04

Audiência una redesignada para 14/08/2019 08:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

13/06/2019, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2019, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2019, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2019, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2019, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2019, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2019, 12:05

Não Concedida a Medida Liminar

02/05/2019, 10:30

Audiência una designada para 13/06/2019 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

26/03/2019, 18:06

Conclusos para decisão

26/03/2019, 18:06

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 18:06

Decisão

•17/12/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 09:30

Decisão

•20/05/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:27

Documento de Comprovação

•20/10/2022, 13:15

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 14:58

Petição

•25/04/2025, 13:13

Decisão

•20/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 15:53

Sentença

•17/07/2025, 14:51

Sentença

•21/07/2025, 09:40

Sentença

•14/10/2025, 13:28

Todos os documentos(18)

Decisão

•02/05/2019, 10:30

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 08:21

Decisão

•17/12/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 09:30

Decisão

•20/05/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:27

Documento de Comprovação

•20/10/2022, 13:15

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 14:58

Petição

•25/04/2025, 13:13

Decisão

•20/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 15:53

Sentença

•17/07/2025, 14:51

Sentença

•21/07/2025, 09:40

Sentença

•14/10/2025, 13:28

Sentença

•05/11/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:00