Recurso Especial 0006588-36.2017.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 775.881,10

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Cível e Empresarial Comarca de Dom Eliseu 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Maria Filomena de Almeida Buarque

Partes do Processo

FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES

Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES

CPF

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ

Autor

BANCO DAYCOVAL SA

Autor

BANCO BONSUCESSO S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA 10288·CPF·Representa: Autor

SHELBY LIMA DE SOUSA

OAB/MA 16482·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PA 24532·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP 4223·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES

Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES

CPF

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ

Autor

BANCO DAYCOVAL SA

Autor

BANCO BONSUCESSO S.A.

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

BMG FINANCEIRA

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO BONSUCESSO

Terceiro

BANCO BONSUCESSO S.A.

Terceiro

BANCO BONSUCESSO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES

CPF

Reu

BANCO BMG S.A

CNPJ

Reu

BANCO BONSUCESSO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Reu

BANCO DAYCOVAL SA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VAGNER SILVESTRE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ACACIO FERNANDES ROBOREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO CETELEM

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA 10288·CPF·Representa: Autor

SHELBY LIMA DE SOUSA

OAB/MA 16482·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PA 24532·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP 4223·CPF·Representa: Autor

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490·CPF·Representa: Autor

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PA 34576·CPF·Representa: Autor

ACACIO FERNANDES ROBOREDO

OAB/SP 89774·CPF·Representa: Autor

VAGNER SILVESTRE

OAB/SP 275069·CPF·Representa: Autor

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA 10288·CPF·Representa: Réu

SHELBY LIMA DE SOUSA

OAB/MA 16482·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490·CPF·Representa: Réu

VAGNER SILVESTRE

OAB/SP 275069·CPF·Representa: Réu

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033·CPF·Representa: Réu

ACACIO FERNANDES ROBOREDO

OAB/SP 89774·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PA 24532·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP 4223·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 22:35

Conclusos para decisão

10/11/2025, 18:18

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

01/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929

28/09/2025, 06:35

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 17:36

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2025, 09:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/07/2025, 09:08

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/07/2025, 07:55

Recebidos os autos

24/07/2025, 07:55

Todas as movimentações(199)

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 22:35

Conclusos para decisão

10/11/2025, 18:18

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Documentos

Documento de Migração

•15/01/2020, 13:12

Sentença

•17/10/2020, 23:11

01/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929

28/09/2025, 06:35

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 17:36

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2025, 09:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/07/2025, 09:08

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/07/2025, 07:55

Recebidos os autos

24/07/2025, 07:55

Juntada de ato ordinatório

24/07/2025, 07:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/05/2025, 15:31

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:30

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:29

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL SA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 05:34

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (RECORRIDO) e não-provido

24/04/2025, 20:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 10:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

21/03/2025, 10:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/01/2025, 09:33

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/01/2025, 09:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/01/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2024, 08:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/11/2024, 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 22:53

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

17/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/10/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 13:46

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL SA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 21:23

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:01

Publicado Ementa em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 05:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 05:41

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELANTE) e não-provido

17/09/2024, 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 12:32

Cancelada a movimentação processual

23/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2024, 21:53

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 08:42

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL SA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de contestação

05/07/2024, 09:52

Publicado Sentença em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 21:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2024, 21:08

Conclusos para decisão

12/06/2024, 09:03

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 08:55

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL SA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 19:38

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 12:26

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 21:21

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE) e provido em parte

18/04/2024, 18:41

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 14:45

Cancelada a movimentação processual

21/03/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 19:54

Conclusos ao relator

31/08/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 19:56

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:52

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL SA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL SA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:20

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:12

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 21:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/04/2023, 18:53

Conclusos ao relator

06/02/2023, 10:36

Juntada de Certidão

06/02/2023, 10:35

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 19:49

Publicado Despacho em 23/01/2023.

04/02/2023, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 22:00

Expedição de Outros documentos.

01/01/2023, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 19:39

Juntada de Informações

09/11/2022, 12:09

Juntada de Informações

09/11/2022, 12:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL SA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:44

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:44

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL SA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:41

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 15:50

Conclusos ao relator

07/11/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 06:53

Juntada de Petição de petição

06/11/2022, 22:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 20:10

Publicado Despacho em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 22:31

Cancelada a movimentação processual

27/10/2022, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 22:27

Cancelada a movimentação processual

27/10/2022, 10:59

Cancelada a movimentação processual

26/10/2022, 11:12

Cancelada a movimentação processual

20/10/2022, 11:34

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/08/2022, 18:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/05/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:26

Expedição de Carta.

25/05/2022, 11:26

Determinado o cancelamento da distribuição

25/05/2022, 10:10

Conclusos para decisão

04/02/2022, 15:42

Cancelada a movimentação processual

04/02/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 02:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/10/2020, 09:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

19/10/2020, 09:18

Declarada incompetência

17/10/2020, 23:11

Conclusos para decisão

04/10/2020, 14:03

Cancelada a movimentação processual

04/10/2020, 14:03

Juntada de Petição de petição

08/03/2020, 22:43

Movimento Processual Retificado

16/01/2020, 08:39

Conclusos para decisão

15/01/2020, 14:26

Recebidos os autos

15/01/2020, 14:14

Distribuído por sorteio

15/01/2020, 14:14

Despacho

•25/05/2022, 10:10

Despacho

•27/10/2022, 22:27

Despacho

•27/10/2022, 22:31

Despacho

•22/12/2022, 13:10

Despacho

•01/01/2023, 21:36

Decisão

•10/04/2023, 18:53

Decisão

•10/04/2023, 21:17

Despacho

•16/08/2023, 17:52

Despacho

•04/12/2023, 19:54

Despacho

•05/12/2023, 08:27

Sentença

•18/04/2024, 18:41

Sentença

•18/04/2024, 21:19

Sentença

•18/04/2024, 21:20

Todos os documentos(40)

Documento de Migração

•15/01/2020, 13:12

Sentença

•17/10/2020, 23:11

Despacho

•25/05/2022, 10:10

Despacho

•27/10/2022, 22:27

Despacho

•27/10/2022, 22:31

Despacho

•22/12/2022, 13:10

Despacho

•01/01/2023, 21:36

Decisão

•10/04/2023, 18:53

Decisão

•10/04/2023, 21:17

Despacho

•16/08/2023, 17:52

Despacho

•04/12/2023, 19:54

Despacho

•05/12/2023, 08:27

Sentença

•18/04/2024, 18:41

Sentença

•18/04/2024, 21:19

Sentença

•18/04/2024, 21:20

Sentença

•18/04/2024, 21:21

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 08:57

Sentença

•20/06/2024, 21:08

Sentença

•20/06/2024, 21:11

Sentença

•20/06/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 08:43

Acórdão

•17/09/2024, 20:40

Ato Ordinatório

•12/10/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•12/10/2024, 13:46

Despacho

•22/01/2025, 15:44

Despacho

•23/01/2025, 15:02

Acórdão

•24/04/2025, 20:11

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 07:47

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 07:48

Documento de Comprovação

•18/06/2025, 23:55

Documento de Comprovação

•18/06/2025, 23:55

Decisão

•23/07/2025, 19:08

Decisão

•28/09/2025, 06:35

Decisão

•29/09/2025, 13:16