Cumprimento de sentença 0802803-67.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Sistema Remuneratório e Benefícios
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de sentença
TJPA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/02/2018
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
1ª Vara de Fazenda da Capital
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/05/2026 23:59.
06/05/2026, 16:40
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/05/2026 23:59.
06/05/2026, 16:40
Juntada de Petição de petição
24/04/2026, 13:39
Publicado Decisão em 08/04/2026.
08/04/2026, 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026
08/04/2026, 01:18
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 09:38
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2026, 14:00
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/11/2025, 09:17
Conclusos para decisão
13/11/2025, 09:17
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 10:03
Juntada de Petição de petição
24/04/2025, 23:30
Expedição de Outros documentos.
21/03/2025, 11:16
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025, 08:42
Conclusos para despacho
14/02/2025, 10:14
Ver todas as movimentações (143)
Todas as movimentações
(143)
Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/05/2026 23:59.
06/05/2026, 16:40
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/05/2026 23:59.
06/05/2026, 16:40
Juntada de Petição de petição
24/04/2026, 13:39
Publicado Decisão em 08/04/2026.
08/04/2026, 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026
08/04/2026, 01:18
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 09:38
Expedição de Outros documentos.
06/04/2026, 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2026, 14:00
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/11/2025, 09:17
Conclusos para decisão
13/11/2025, 09:17
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 10:03
Juntada de Petição de petição
24/04/2025, 23:30
Expedição de Outros documentos.
21/03/2025, 11:16
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025, 08:42
Conclusos para despacho
14/02/2025, 10:14
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/02/2025, 10:14
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 13:58
Juntada de Petição de petição
21/10/2024, 12:51
Publicado Decisão em 27/09/2024.
29/09/2024, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
29/09/2024, 01:39
Expedição de Outros documentos.
25/09/2024, 12:26
Expedição de Outros documentos.
25/09/2024, 12:26
Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024, 10:01
Conclusos para decisão
23/09/2024, 08:58
Cancelada a movimentação processual
23/09/2024, 08:58
Cancelada a movimentação processual
23/09/2024, 08:53
Cancelada a movimentação processual
02/09/2024, 13:31
Juntada de Petição de petição
24/07/2024, 17:25
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 13:30
Juntada de Petição de petição
12/06/2024, 21:12
Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 08:02
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 08:01
Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10219/)
07/06/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/05/2024, 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024, 12:10
Conclusos para decisão
02/02/2024, 12:30
Expedição de Certidão.
02/02/2024, 12:29
Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 06:02
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 06:02
Juntada de Petição de petição
09/01/2024, 11:06
Decorrido prazo de EVANDRO CARLOS LOPES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023, 09:36
Decorrido prazo de PRESENDENTE DA FUMBEL em 11/11/2023 10:15.
12/11/2023, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023, 02:11
Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023, 02:11
Juntada de Petição de certidão
09/11/2023, 13:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023, 13:44
Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2023, 09:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EVANDRO CARLOS LOPES REQUERIDO: FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM e outros DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0802803-67.2016.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Conforme certidão de ID 93393521, a parte autora informa o no cumprimento da sentença de ID 20448175 transitado em julgado, que concedeu a progressão funcional ao autor. Intimado, o réu não apresentou manifestação quanto ao cumprimento da sentença. Sendo assim, intime-se à autoridade competente pelo cumprimento da sentença, SR. PRESIDENTE DA FUMBEL, para que cumpra IMEDIATAMENTE a decisão, tendo em vista o não atendimento a ordem judicial, sob pena de caracterizar-se Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal Brasileiro. A par disso, tais atos de recusa quanto ao cumprimento da decisão judicial poderá configurar até ato de improbidade administrativa, devendo como tal ser punido. MAJORO a multa pecuniária para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por dia de descumprimento, a ser suportado não pelo erário, mas sim por quem der causa ao descumprimento, em favor da parte autora. Concedo ao requerido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para informar a este juízo o efetivo cumprimento da ordem judicial, sob pena de encaminhamento à autoridade policial competente para a adoção das medidas cabíveis quanto à instauração do procedimento de apuração do crime de desobediência e improbidade administrativa. Intimem-se as partes. Cumpram-se sob caráter de MEDIDAS URGENTES. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Belém, 5 de novembro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p1
09/11/2023, 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023, 13:14
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 11:56
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 11:56
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 11:56
Expedição de Mandado.
08/11/2023, 11:55
Expedição de Mandado.
08/11/2023, 11:52
Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023, 12:42
Conclusos para decisão
05/06/2023, 11:48
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 11:48
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2023, 11:40
Juntada de Petição de petição
23/05/2023, 11:42
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 08:30
Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 08:30
Juntada de Petição de petição
17/01/2023, 15:31
Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022, 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022, 02:23
Expedição de Outros documentos.
08/12/2022, 17:31
Expedição de Outros documentos.
08/12/2022, 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022, 11:44
Cancelada a movimentação processual
30/11/2022, 09:45
Conclusos para decisão
30/11/2022, 09:45
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022, 01:26
Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022, 01:26
Juntada de Petição de petição
29/09/2022, 10:16
Juntada de Petição de termo de ciência
26/09/2022, 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022, 00:12
Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
21/09/2022, 00:12
Expedição de Outros documentos.
16/09/2022, 11:14
Expedição de Outros documentos.
16/09/2022, 11:14
Ato ordinatório praticado
16/09/2022, 11:13
Juntada de despacho
14/09/2022, 14:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM LITISCONSORTE: FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM. REPRESENTANTE: MONICA MARIA LAUZID DE MORAES – OAB/PA Nº 8.836 (PROCURADORA MUNICIPAL) RECORRIDO: EVANDRO CARLOS LOPES REPRESENTANTE: ALCIDES ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (DEFENSORIA PÚBLICA) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0802803-67.2016.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (id. 6347698), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art
16/12/2021, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2021, 11:25
Expedição de Certidão.
10/03/2021, 11:21
Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/02/2021 23:59.
09/03/2021, 17:08
Juntada de Petição de petição
10/02/2021, 10:20
Expedição de Outros documentos.
28/01/2021, 11:29
Ato ordinatório praticado
28/01/2021, 11:28
Juntada de Petição de apelação
27/01/2021, 13:29
Juntada de Petição de termo de ciência
06/11/2020, 10:15
Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2020, 11:16
Expedição de Outros documentos.
04/11/2020, 12:59
Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2020, 12:35
Conclusos para julgamento
01/10/2020, 20:14
Cancelada a movimentação processual
01/10/2020, 20:14
Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020, 01:43
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020, 01:43
Juntada de Petição de petição
17/06/2020, 11:40
Expedição de Outros documentos.
29/04/2020, 09:03
Outras Decisões
28/04/2020, 12:19
Cancelada a movimentação processual
27/04/2020, 18:56
Conclusos para decisão
27/04/2020, 18:55
Juntada de Petição de petição
20/03/2020, 11:52
Movimento Processual Retificado
14/04/2019, 21:35
Conclusos para decisão
29/03/2019, 09:07
Decorrido prazo de EVANDRO CARLOS LOPES em 13/11/2018 23:59:59.
14/11/2018, 00:06
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/11/2018 23:59:59.
09/11/2018, 00:10
Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/11/2018 23:59:59.
09/11/2018, 00:10
Juntada de Petição de petição
05/11/2018, 13:19
Expedição de Outros documentos.
19/10/2018, 10:26
Juntada de Petição de petição
05/10/2018, 08:46
Expedição de Outros documentos.
02/08/2018, 14:12
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018, 14:12
Conclusos para despacho
02/08/2018, 12:01
Movimento Processual Retificado
02/08/2018, 12:01
Movimento Processual Retificado
11/05/2018, 09:13
Conclusos para julgamento
11/05/2018, 09:13
Juntada de Petição de petição
09/02/2018, 12:37
Conclusos para despacho
05/02/2018, 08:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2018, 13:40
Expedição de Outros documentos.
02/02/2018, 13:34
Declarada incompetência
01/02/2018, 11:15
Conclusos para decisão
22/01/2018, 15:06
Juntada de Petição de parecer
11/12/2017, 11:36
Juntada de Petição de parecer
07/12/2017, 15:36
Expedição de Outros documentos.
08/11/2017, 13:40
Juntada de Petição de petição
02/11/2017, 12:12
Expedição de Outros documentos.
31/10/2017, 14:39
Juntada de ato ordinatório
31/10/2017, 14:37
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/08/2017 23:59:59.
19/09/2017, 02:27
Juntada de Petição de contestação
17/08/2017, 13:16
Expedição de Outros documentos.
03/07/2017, 08:34
Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017, 13:18
Conclusos para decisão
18/04/2017, 12:31
Movimento Processual Retificado
18/04/2017, 12:31
Conclusos para decisão
18/04/2017, 12:31
Expedição de Certidão.
18/04/2017, 12:30
Juntada de Petição de petição
16/03/2017, 10:02
Decorrido prazo de FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/03/2017 23:59:59.
10/03/2017, 00:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2017, 12:44
Juntada de Petição de petição
18/11/2016, 15:45
Expedição de Mandado.
18/11/2016, 13:31
Expedição de Outros documentos.
18/11/2016, 13:31
Distribuído por sorteio
13/10/2016, 22:25
Conclusos para decisão
13/10/2016, 22:25
Documentos
Decisão
•
26/10/2016, 10:35
Despacho
•
20/04/2017, 13:18
Ato Ordinatório
•
31/10/2017, 14:37
Decisão
•
01/02/2018, 11:15
Despacho
•
02/08/2018, 14:12
Decisão
•
28/04/2020, 12:19
Decisão
•
29/04/2020, 09:03
Sentença
•
24/10/2020, 12:35
Sentença
•
04/11/2020, 12:59
Ato Ordinatório
•
28/01/2021, 11:28
Ato Ordinatório
•
28/01/2021, 11:29
Despacho
•
10/03/2021, 15:40
Sentença
•
18/03/2021, 14:07
Sentença
•
18/03/2021, 14:22
Ato Ordinatório
•
13/05/2021, 10:16
Ver todos os documentos (46)
Todos os documentos
(46)
Decisão
•
26/10/2016, 10:35
Despacho
•
20/04/2017, 13:18
Ato Ordinatório
•
31/10/2017, 14:37
Decisão
•
01/02/2018, 11:15
Despacho
•
02/08/2018, 14:12
Decisão
•
28/04/2020, 12:19
Decisão
•
29/04/2020, 09:03
Sentença
•
24/10/2020, 12:35
Sentença
•
04/11/2020, 12:59
Ato Ordinatório
•
28/01/2021, 11:28
Ato Ordinatório
•
28/01/2021, 11:29
Despacho
•
10/03/2021, 15:40
Sentença
•
18/03/2021, 14:07
Sentença
•
18/03/2021, 14:22
Ato Ordinatório
•
13/05/2021, 10:16
Ato Ordinatório
•
13/05/2021, 10:17
Acórdão
•
04/08/2021, 16:10
Petição
•
15/08/2021, 10:46
Ato Ordinatório
•
29/09/2021, 06:45
Ato Ordinatório
•
29/09/2021, 06:46
Petição
•
01/12/2021, 22:52
Decisão
•
14/12/2021, 14:22
Decisão
•
15/12/2021, 09:33
Petição
•
05/01/2022, 03:38
Petição
•
05/01/2022, 03:39
Ato Ordinatório
•
23/02/2022, 11:54
Ato Ordinatório
•
23/02/2022, 11:54
Despacho
•
03/05/2022, 11:39
Despacho
•
04/05/2022, 11:48
Petição
•
11/05/2022, 21:29
Ato Ordinatório
•
16/09/2022, 11:13
Ato Ordinatório
•
16/09/2022, 11:14
Petição
•
29/09/2022, 10:16
Decisão
•
30/11/2022, 11:44
Decisão
•
08/12/2022, 17:31
Decisão
•
06/11/2023, 12:42
Decisão
•
08/11/2023, 11:56
Decisão
•
17/05/2024, 12:10
Decisão
•
20/05/2024, 11:18
Decisão
•
24/09/2024, 10:01
Decisão
•
25/09/2024, 12:26
Petição
•
21/10/2024, 12:51
Despacho
•
15/02/2025, 08:42
Despacho
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21/03/2025, 11:16
Decisão
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27/03/2026, 14:00
Decisão
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06/04/2026, 09:38