Execução de Título Judicial 0800648-10.2021.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800648-10.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: MARIA DIVINA PERES CUSTODIO OZANAN PERES e esposa LIDIA RABELO CARNEIRO PERES ROSANA MARIA PERES REJANE MARIA PERES e seu esposo EDSON GERALDO PERES JOÃO DE ASSIS PERES e sua esposa SORAYA MURAD PERES Advogados dos exequentes: Lourival Pereira da Costa – OAB/PA 8924, Paulo Henrique Domingues de Sousa – OAB/PA 24269-A, Jordana Alves Domingues - OAB/PA 25622-A e Flávio Vicente Guimarães – OAB/PA 4506-A Executado: EURIPEDES GONÇALVES DE ANDRADE Adv.: Afonso Mario Diniz da Silva – OAB/PA 6487-B FAZENDA SERRA GRANDE – CUMARU DO NORTE/PA Autos de Cumprimento de Sentença: nº 0800648-10.2021.8.14.0045 Processo de referência: 0000596-09.2007.8.14.0017 Vistos, etc. Lavrado o competente termo de penhora do imóvel rural denominado FAZENDA SERRA GRANDE, matrícula 25.225, Livro 02-85, fl. 151, CRI de Redenção/PA, sendo uma fração de 150 alqueires, avaliada em R$8.022,457,36 (oito milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), o exequente, após intimado, postula a expropriação por meio de alienação por iniciativa particular. Executado e seu cônjuge foram intimados, tendo escoado em branco os prazos assinalados ao devedor. Decido. I – CERTIFIQUE-SE, após consulta ao sistema de gestão processual, sobre eventual interposição de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado; II – Considerando que a alienação por iniciativa particular é método expropriatório que tem preferência, DEFIRO a venda da fração penhorada do bem, nos exatos termos e valor do ato de constrição, devendo o processo ser intermediado por corretor credenciado neste juízo; III – Não havendo profissional credenciado, o que deve ser certificado pela Secretaria deste Juízo, a indicação fica a cargo do exequente, nos termos do art. 880, §4º, do CPC. O exequente fica desde já intimado a promover, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do módulo executivo, a indicação, devendo juntar currículo do profissional escolhido, com histórico quantitativo de trabalhos, comprovação de que tem acesso às plataformas digitais para oferta do bem ou extensa capilaridade do ofício em interiores e zonas rurais. IV - A alienação, considerando a extensão e valor avaliado do bem, deverá ser efetivada no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da intimação da presente, por preço não inferior ao importe atualizado da última avaliação, mediante depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 3 vezes, em periodicidade trimestral. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito em subconta judicial vinculada aos autos; V - Havendo comprador, deverá o corretor formalizar o negócio, comunicando a este juízo para adoção das providências finais; VI – Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação e/ou forma de pagamento diversa da estabelecida no item anterior, as propostas deverão ser consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se, antes, ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese, o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado da avaliação, observando-se, ainda, o disposto no art. 896, do CPC, caso se trate de bem imóvel de incapaz; VII – Desde logo, fixo a comissão do corretor em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no importe oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente à medida em que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular deverá ser precedida de ampla publicidade, a cargo do exequente, preferencialmente por mídia eletrônica e em sites especializados, sendo desnecessária a publicação de editais. VIII – O exequente deverá comunicar nos autos, com pelo menos 30 dias de antecedência, a data designada para alienação, cabendo à Secretaria deste Juízo promover, com antecedência mínima de 5 dias, as intimações previstas nos incisos do art. 889, se for o caso; IX – Efetivada a venda, esta deverá ser formalizada por termo junto a este juízo, viabilizando a posterior expedição da carta de alienação e o mandado de imissão na posse; X - Decorrido o prazo sem que tenha sido exitosa a alienação particular, poderá ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure a ocorrência de alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação; XI – Escoado o prazo de um ano sem notícia da conclusão da alienação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, dizendo se tem interesse na adjudicação, sob pena de suspensão da execução e, após, deflagração do prazo de prescrição intercorrente; XII – Sobrevindo a indicação do corretor, volvem os autos conclusos para nomeação formal; XIII – Escoado em branco o prazo para indicação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Intimem-se. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: MARIA DIVINA PERES CUSTODIO OZANAN PERES e esposa LIDIA RABELO CARNEIRO PERES ROSANA MARIA PERES REJANE MARIA PERES e seu esposo EDSON GERALDO PERES JOÃO DE ASSIS PERES e sua esposa SORAYA MURAD PERES Advogados dos exequentes: Lourival Pereira da Costa – OAB/PA 8924, Paulo Henrique Domingues de Sousa – OAB/PA 24269-A, Jordana Alves Domingues - OAB/PA 25622-A e Flávio Vicente Guimarães – OAB/PA 4506-A Executado: EURIPEDES GONÇALVES DE ANDRADE Adv.: Afonso Mario Diniz da Silva – OAB/PA 6487-B FAZENDA SERRA GRANDE – CUMARU DO NORTE/PA Autos de Cumprimento de Sentença: nº 0800648-10.2021.8.14.0045 Processo de referência: 0000596-09.2007.8.14.0017 Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, perseguindo, a parte exequente, a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. O pleito foi instruído com demonstrativo atualizado da dívida e já escoados, após regulares intimações, os prazos para o executado promover o pagamento voluntário e/ou opor impugnação, acrescendo-se ao montante final a multa legal de 10% e honorários advocatícios próprios da fase, além das sanções convencionadas no acordo. A parte exequente postulou e foi deferida, para garantia da dívida, atualizada em R$5.169.158,11 (cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e onze centavos), a penhora de direitos possessórios sobre o imóvel rural que foi objeto da etapa de conhecimento, destacando a impossibilidade de constrição do bem em si, que teve sua matrícula cancelada por ato da Corregedoria de Justiça. Após o deferimento do pleito e expedição do competente mandado de penhora, os exequentes noticiaram nos autos a requalificação e liberação da matrícula do imóvel, requerendo que o ato de constrição recaísse agora sobre a propriedade, em execução à garantia hipotecária (id 104178475). Juntada certidão atualizada de inteiro teor da matrícula. Antes que o pedido fosse apreciado, sobreveio o cumprimento da ordem de penhora, avaliação e depósito, com auto jungido no id 105594134. Relatado o necessário, passo a decidir. I – Tendo em vista a reiterada manifestação ministerial no sentido de que a natureza do feito não comporta sua intervenção, determino a exclusão do Ministério Público do banco de dados do processo; Não havendo parte patrocinada pela Defensoria Pública e nem razões que justifiquem sua atuação como custos vulnerabilis, determino, igualmente, sua exclusão do banco de dados do processo; II – Verifico, do compulsar dos autos, que a constrição de direitos possessórios foi levada a efeito por meio da lavratura do competente auto de penhora, avaliação e depósito colacionado no id 105594134. A garantia promovida, entretanto, não mais interessa aos exequentes, que, agora, postulam a penhora do imóvel dado em hipoteca no bojo da convenção cuja homologação judicial constitui o objeto da presente execução. Com efeito, os exequentes intentaram a execução da garantia real assim que deflagrado o módulo satisfativo do julgado, mas tiverem a pretensão obstada pelo fato de estar cancelada a matrícula do imóvel, razão por que o feito cursou por caminhos diversos. O óbice, entretanto, do que se infere do inteiro teor atualizado da matrícula do bem, foi removido por meio da conclusão do procedimento de requalificação, não havendo, atualmente, nada que impeça a execução da garantia real, que tem lugar de preferência, como dispõe o art. 835, §3º, do CPC. É sempre válido recordar que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação de seu crédito, de maneira que os atos constritivos devem servir a este intento. Assim, restando comprovada a liberação do imóvel dado em garantia hipotecária, DEFIRO, nos termos do art. 848, I e II, do CPC, a substituição da penhora de direitos possessórios por constrição sobre o bem imóvel assentado no Registro Imobiliário da comarca de Redenção, matrícula 25.225, Livro 2-85, F. 151, de titularidade do executado, recaindo-se sobre parte/quota ideal suficiente à garantia da satisfação do débito. III – Com o escopo de formalizar a constrição e considerando que os exequentes apresentaram certidão atualizada da respectiva matrícula do bem, lavre-se, nos moldes do art. 845, §1º, do CPC, termo de penhora, avaliação e depósito nos autos, utilizando para tanto, a Secretaria deste Juízo, dos dados vertidos no Auto do id 105594134. Antes, contudo, cumpra-se a cautela que será assentada no final deste item. Releva sublinhar que os atos de avaliação e depósito deverão reproduzir as informações contidas no multicitado Auto, porquanto absolutamente pertinentes à penhora que ora se defere. Conquanto a constrição anterior tenha recaído sobre direitos possessórios, uma singela leitura do conteúdo do Auto permite concluir que a avaliação foi levada a efeito a partir de dados e informações relativas à propriedade, ou seja, ao imóvel em si. A importância atribuída pelo Oficial de Justiça Avaliador, claramente, diz respeito à propriedade do bem imóvel e não aos direitos possessórios apenas. De todo modo, a fim de prevenir alegação de nulidade, antes que o termo de penhora, avaliação e depósito seja confeccionado, deve, o Oficial de Justiça Avaliador, no prazo de 05 dias, esclarecer se o montante atribuído na avaliação refere à propriedade do imóvel em questão ou apenas a seus direitos possessórios; IV – Sobrevindo a confirmação do Oficial de Justiça, lavre-se o termo como já determinado; V – Na hipótese negativa, volvem os autos conclusos; VI – Lavrado o termo de penhora, avaliação e depósito, intime-se o executado por meio de seu advogado (art. 841, §1º, CPC). Fica, igualmente, intimado da desconstituição da penhora anterior, e, em corolário, da liberação dos deveres de depositário firmados naquela. Considerando a substituição da garantia, fica o executado advertido de que terá 15 dias para, nos termos do §11 do art. 523, do CPC, opor eventual impugnação à validade e adequação da penhora e sua avaliação, sob pena de preclusão; VII – Tratando-se de penhora de imóvel, expeça-se intimação pessoal ao cônjuge do executado; VIII – Transcorrido em branco o prazo assinalado ao executado, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, dizer como pretende a expropriação, e, após, conclusos; IX – Sobrevindo impugnação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar, e, após, conclusos; X – Sobre o pedido do exequente para averbação da existência do título com garantia hipotecária, INDEFIRO, ressaltando que tal tarefa é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, assim como a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Recorde-se que tal cautela é necessária para configuração da presunção absoluta de conhecimento por terceiros, consoante reza o art. 844, do CPC. Atente-se, a Secretaria deste Juízo, para o recolhimento das custas necessárias. Intimem-se. Data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MARIA DIVINA PERES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CUSTODIO OZANAN PERES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA RABELO CARNEIRO PERES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE ASSIS PERES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA MURAD PERES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de REJANE MARIA PERES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MARIA PERES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE ASSIS PERES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA RABELO CARNEIRO PERES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CUSTODIO OZANAN PERES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIVINA PERES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de REJANE MARIA PERES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MARIA PERES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA MURAD PERES em 03/12/2025 23:59.

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