Recurso Especial 0870307-17.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO LOPES GENARO

OAB/SP 279595·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO

OAB/SP 175446·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LIEBSCHER DE SIQUEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

CARAMURU ALIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/04/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:30

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 18:11

Conclusos para decisão

06/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 12:14

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2026

31/01/2026, 00:02

Todas as movimentações(90)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/04/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Documentos

Despacho

•10/12/2021, 08:36

Despacho

•17/12/2021, 12:00

31/03/2026, 00:30

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 18:11

Conclusos para decisão

06/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2026, 12:14

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2026

31/01/2026, 00:02

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:25

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

28/01/2026, 21:35

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/01/2026, 19:54

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

13/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:39

Recurso Especial não admitido

29/10/2025, 20:16

Recurso Extraordinário não admitido

29/10/2025, 20:16

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2025, 10:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/07/2025, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2025, 23:30

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2025, 23:25

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 19:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:21

Conhecido o recurso de CARAMURU ALIMENTOS S/A - CNPJ: 00.080.671/0001-00 (APELANTE) e provido

12/05/2025, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 17:53

Deliberado em Sessão - Retirado

14/04/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

07/04/2025, 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/04/2025, 15:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

07/04/2025, 15:16

Deliberado em Sessão - Retirado

07/04/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 18:45

Juntada de Petição de termo de ciência

28/03/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2025, 15:03

Cancelada a movimentação processual

11/10/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 07:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:13

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:01

Conhecido o recurso de CARAMURU ALIMENTOS S/A - CNPJ: 00.080.671/0001-00 (APELANTE) e não-provido

29/07/2024, 13:42

Cancelada a movimentação processual

29/07/2024, 12:30

Conclusos para decisão

29/07/2024, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:10

Cancelada a movimentação processual

13/09/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 08:46

Decorrido prazo de CARAMURU ALIMENTOS S/A em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 16:33

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 09:44

Conclusos ao relator

08/08/2023, 08:57

Recebidos os autos

08/08/2023, 08:47

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 09:55

Despacho

•25/05/2022, 13:12

Despacho

•01/06/2022, 13:06

Decisão

•13/10/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:25

Decisão

•14/10/2022, 14:26

Sentença

•04/05/2023, 11:40

Sentença

•08/05/2023, 12:39

Decisão

•30/05/2023, 12:04

Decisão

•07/06/2023, 11:22

Decisão

•22/06/2023, 09:50

Todos os documentos(33)

Despacho

•10/12/2021, 08:36

Despacho

•17/12/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 09:55

Despacho

•25/05/2022, 13:12

Despacho

•01/06/2022, 13:06

Decisão

•13/10/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:25

Decisão

•14/10/2022, 14:26

Sentença

•04/05/2023, 11:40

Sentença

•08/05/2023, 12:39

Decisão

•30/05/2023, 12:04

Decisão

•07/06/2023, 11:22

Decisão

•22/06/2023, 09:50

Despacho

•08/08/2023, 09:44

Despacho

•08/08/2023, 11:29

Decisão

•29/07/2024, 13:42

Decisão

•29/07/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 07:36

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 07:36

Acórdão

•12/05/2025, 14:54

Acórdão

•13/05/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 07:44

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 07:47

Decisão

•29/10/2025, 20:16

Decisão

•11/11/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:25

Decisão

•11/03/2026, 18:11

Decisão

•27/03/2026, 15:42