Recurso Extraordinário 0861451-64.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Averbação / Contagem RecíprocaTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 68.378,87

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 4° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário com Agravo · Não Definido

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

ELIANA DE NAZARE DE JESUS ALEIXO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA 18238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

05/05/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 08:04

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 08:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:23

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 13:03

Todas as movimentações(53)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

05/05/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 08:04

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Documentos

Decisão

•21/10/2021, 09:56

Decisão

•21/10/2021, 13:22

06/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 08:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:23

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

02/12/2025, 00:12

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:59

Recurso Extraordinário não admitido

19/11/2025, 16:28

Conclusos para decisão

17/10/2025, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2025, 08:52

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

17/10/2025, 08:51

Juntada de Certidão

17/10/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 08:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/09/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

08/08/2025, 00:04

Publicado Ementa em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 05:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

05/08/2025, 21:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 10:53

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de parecer

14/07/2023, 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2023, 18:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/05/2023, 15:59

Conclusos para decisão

30/01/2023, 08:39

Cancelada a movimentação processual

27/01/2023, 13:04

Recebidos os autos

24/01/2023, 13:04

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 07:35

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 07:35

Decisão

•24/05/2022, 14:34

Decisão

•25/05/2022, 13:28

Sentença

•18/10/2022, 07:36

Sentença

•26/10/2022, 14:15

Decisão

•21/05/2023, 15:59

Decisão

•21/05/2023, 18:57

Acórdão

•05/08/2025, 21:45

Documento de Comprovação

•01/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 08:32

Decisão

•19/11/2025, 16:28

Todos os documentos(20)

Decisão

•21/10/2021, 09:56

Decisão

•21/10/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 07:35

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 07:35

Decisão

•24/05/2022, 14:34

Decisão

•25/05/2022, 13:28

Sentença

•18/10/2022, 07:36

Sentença

•26/10/2022, 14:15

Decisão

•21/05/2023, 15:59

Decisão

•21/05/2023, 18:57

Acórdão

•05/08/2025, 21:45

Documento de Comprovação

•01/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 08:32

Decisão

•19/11/2025, 16:28

Decisão

•28/11/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 09:23

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 09:23

Decisão

•20/03/2026, 18:39

Decisão

•31/03/2026, 15:55