Ação Penal - Procedimento Sumário 0800105-05.2022.8.14.0002 - TJPA | JusConsulta

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Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Afuá

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AFUA-PA

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

NUBIA SOUZA DE MELO

Terceiro

NAUDO DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

TATIANE PIMENTEL DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CLEOCI RODRIGUES SARGES

OAB/AP 4045·CPF·Representa: Réu

HUANDERSON CARDOSO ALMEIDA

OAB/PA 34506·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AFUA-PA

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

NUBIA SOUZA DE MELO

Terceiro

NAUDO DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

TATIANE PIMENTEL DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

NUBIA SOUZA DE MELO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2023, 15:35

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 10:16

Transitado em Julgado em 28/11/2022

06/12/2022, 10:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2022 23:59.

30/11/2022, 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2022, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 00:52

Publicado Intimação em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2022, 14:24

Juntada de Alvará de Soltura

16/11/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800105-05.2022.8.14.0002 SENTENÇA Vistos os autos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio de seu representante legal na Comarca de Afuá, ofereceu denúncia contra NAUDO DA SILVA FERREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Narra a peça acusatória, em linhas gera

14/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2022 09:55.

13/11/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:26

Todas as movimentações(178)

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2023, 15:35

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 10:16

Transitado em Julgado em 28/11/2022

06/12/2022, 10:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2022 23:59.

30/11/2022, 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2022, 14:15

Documentos

Decisão

•15/02/2022, 22:21

Petição

•22/02/2022, 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 00:52

Publicado Intimação em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2022, 14:24

Juntada de Alvará de Soltura

16/11/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800105-05.2022.8.14.0002 SENTENÇA Vistos os autos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio de seu representante legal na Comarca de Afuá, ofereceu denúncia contra NAUDO DA SILVA FERREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Narra a peça acusatória, em linhas gera

14/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2022 09:55.

13/11/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:26

Julgado procedente o pedido

10/11/2022, 11:07

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 09:13

Cancelada a movimentação processual

08/11/2022, 18:36

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2022, 23:13

Publicado Intimação em 21/10/2022.

23/10/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022

23/10/2022, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n° 006/2006 da CJRMB e por ordem do Exmo. Sr. Dr. Erick Costa Figueira, Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá (PA), abro vista dos presentes autos à advogada do réu Naldo da Silva Ferreira, Dra. CLEOCI RODRIGUES SARGES, OAB/AP Nº 4045, para apresentação da alegações finais por memorial no prazo legal.. Afuá (PA), 19 de outubro de 2022 Arthur Santos Dias de Lacerda Diretor de Secretaria

20/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 20:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/09/2022 11:00 Vara Única de Afuá.

01/10/2022, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2022, 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2022, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2022, 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2022, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2022, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2022, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2022, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2022, 10:31

Juntada de Informações

15/09/2022, 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2022, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2022, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2022, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2022, 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2022, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2022, 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2022, 08:45

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 11:27

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:18

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 11:11

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 11:09

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 11:08

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 11:07

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/09/2022 11:00 Vara Única de Afuá.

31/08/2022, 11:05

Mandado devolvido cancelado

31/08/2022, 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2022, 10:53

Mandado devolvido cancelado

31/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2022, 10:53

Mandado devolvido cancelado

31/08/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 10:47

Juntada de Informações

31/08/2022, 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2022, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 16:23

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 15:09

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 15:09

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 15:09

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:04

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 15:00

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 14:59

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 14:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/09/2022 11:00 Vara Única de Afuá.

30/08/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 19:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/08/2022 14:30 Vara Única de Afuá.

25/08/2022, 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2022, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2022, 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2022, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2022, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2022, 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2022, 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2022, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2022, 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2022, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 10:52

Publicado Notificação em 20/06/2022.

21/06/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59.

16/06/2022, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800105-05.2022.8.14.0002 DECISÃO Vistos os autos. I - QUANTO À RESPOSTA ESCRITA: A peça acusatória revela indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, aptos a desencadear a deflagração da presente ação penal, sendo que eventuais desdobramentos do caso ocorrerão durante a instrução processual. Nesse momento vigora o princípio in dubio pro societate, ou seja, aqui não se exige juízo de certeza, e sim las

16/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 15:02

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 15:02

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:02

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:58

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:51

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:50

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:48

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/08/2022 14:30 Vara Única de Afuá.

15/06/2022, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 13:55

Conclusos para decisão

15/06/2022, 09:46

Conclusos para decisão

15/06/2022, 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2022, 16:51

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 02:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800105-05.2022.8.14.0002 DECISÃO Vistos os autos. NAUDO DA SILVA FERREIRA, por intermédio do seu defensor dativo, ingressou com pedido de revogação de prisão preventiva, argumentando a ausência dos requisitos autorizativos da custódia cautelar. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito. É o relatório. PASSO A DECIDIR. De acordo com o artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), o

26/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:23

Mantida a prisão preventida

21/05/2022, 08:10

Conclusos para decisão

18/05/2022, 10:32

Conclusos para decisão

18/05/2022, 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2022, 22:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:36

Juntada de ato ordinatório

13/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2022, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2022, 20:28

Conclusos para decisão

10/05/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 09:08

Conclusos para decisão

10/05/2022, 09:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59.

07/05/2022, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2022, 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2022, 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2022, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2022, 10:07

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 10:31

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 13:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

28/03/2022, 13:51

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:22

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2022, 23:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:43

Juntada de Ofício

25/02/2022, 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2022, 15:13

Juntada de Mandado de prisão

23/02/2022, 08:49

Mandado devolvido cancelado

23/02/2022, 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2022, 08:41

Mandado devolvido cancelado

23/02/2022, 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2022, 08:40

Mandado devolvido cancelado

23/02/2022, 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2022, 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2022, 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2022, 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2022, 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2022, 11:54

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 10:00

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:59

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 09:53

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 09:20

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

15/02/2022, 22:21

Juntada de certidão de antecedentes criminais

15/02/2022, 16:11

Juntada de certidão de antecedentes criminais

15/02/2022, 16:11

Conclusos para decisão

15/02/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:21

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 08:39

Decisão

•28/03/2022, 13:51

Decisão

•10/05/2022, 20:28

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 10:38

Decisão

•21/05/2022, 08:10

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 16:29

Decisão

•15/06/2022, 13:55

Despacho

•25/08/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 14:35

Todos os documentos(21)

Decisão

•15/02/2022, 22:21

Petição

•22/02/2022, 21:43

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 08:39

Decisão

•28/03/2022, 13:51

Decisão

•10/05/2022, 20:28

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 10:38

Decisão

•21/05/2022, 08:10

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 16:29

Decisão

•15/06/2022, 13:55

Despacho

•25/08/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 10:47

Despacho

•05/10/2022, 20:29

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 09:41

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:49

Sentença

•10/11/2022, 11:07