Execução Fiscal 0001049-36.2015.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2015

Valor da Causa

R$ 1.052.631,07

Órgão julgador

Vara Cível de Novo Progresso

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/01/2026, 10:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 10:31

Juntada de identificação de ar

20/12/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 14:05

Juntada de identificação de ar

27/10/2025, 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2025, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 11:49

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:40

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•25/05/2022, 15:37

Sentença

•17/07/2023, 19:19

21/01/2026, 10:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 10:31

Juntada de identificação de ar

20/12/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 14:05

Juntada de identificação de ar

27/10/2025, 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2025, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 11:49

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2025, 19:19

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 03:01

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 03:01

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:29

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:07

Juntada de Certidão

21/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de V R SOUZA SUPERMERCADO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 04:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 07:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: V R SOUZA SUPERMERCADO DESPACHO Tendo em vista o decisão monocrática (ID 104803060) e a Certidão de Trânsito em Julgado (ID 104803061), documentos apresentados e juntados aos presentes autos, ficam as partes intimadas para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0001049-36.2015.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:53

Conclusos para despacho

24/11/2023, 20:21

Juntada de despacho

23/11/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; II- Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões; III - Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; IV- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Ma

30/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2023, 12:37

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 15:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 15:58

Juntada de Petição de apelação

09/08/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: V R SOUZA SUPERMERCADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0001049-36.2015.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em desfavor de V R SOUZA SUPERMERCADO, ambas as partes devidamente qualificadas. Aduz a parte exequente que a executada não cumpriu com a obrigação de pagamentos de tributos, desta

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 19:19

Declarada decadência ou prescrição

17/07/2023, 19:19

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 09:05

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 17:43

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2022 23:59.

05/06/2022, 04:25

Decorrido prazo de V R SOUZA SUPERMERCADO em 03/06/2022 23:59.

05/06/2022, 04:25

Publicado Decisão em 27/05/2022.

27/05/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0001049-36.2015.8.14.0115 DECISÃO Vistos. Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE. Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Visando conferir amplo conhecimento acerca da

26/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2022, 15:37

Conclusos para decisão

25/05/2022, 13:40

Processo migrado do sistema Libra

08/04/2022, 19:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/03/2022, 12:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/03/2022, 12:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/03/2022, 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2022, 12:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/03/2022, 12:10

Remessa

07/03/2022, 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/01/2022, 16:08

Mero expediente - Mero expediente

21/01/2022, 16:08

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

03/08/2021, 15:13

AO GABINETE DO MAGISTRADO

29/06/2021, 12:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/06/2021, 10:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

25/06/2021, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/06/2021, 12:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

23/06/2021, 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

23/06/2021, 12:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/12/2020, 10:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200137897295

07/07/2020, 10:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/07/2020, 10:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/07/2020, 10:23

Remessa

07/07/2020, 10:23

Remessa

27/04/2020, 14:13

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

27/04/2020, 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/04/2020, 13:39

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/02/2020, 10:57

Mero expediente - Mero expediente

10/02/2020, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2020, 10:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO

10/02/2020, 09:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/12/2019, 12:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/08/2018, 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/08/2018, 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/08/2018, 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/08/2018, 09:32

AGUARDANDO JUNTADA

22/08/2018, 08:36

AGUARDANDO JUNTADA

14/08/2018, 10:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180225431163

05/06/2018, 11:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/06/2018, 11:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/06/2018, 11:00

Remessa

05/06/2018, 11:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/03/2018, 11:25

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

14/11/2017, 11:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/11/2017, 11:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/11/2017, 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/11/2017, 11:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/11/2017, 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/11/2017, 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/11/2017, 11:34

Remessa

14/11/2017, 11:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170426778768

03/10/2017, 13:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/10/2017, 13:14

Remessa

03/10/2017, 13:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/10/2017, 13:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170398374549

18/09/2017, 09:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/09/2017, 09:07

Remessa

18/09/2017, 09:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/09/2017, 09:07

Remessa

23/05/2017, 13:21

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS

23/05/2017, 09:24

AGUARDANDO REMESSA

19/05/2017, 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2017, 13:52

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

19/05/2017, 13:52

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

19/05/2017, 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2017, 13:41

A SECRETARIA

17/05/2017, 13:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/05/2017, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/05/2017, 10:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/05/2017, 11:26

AGUARDANDO REMESSA

03/05/2017, 13:00

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

14/02/2017, 11:49

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

22/07/2016, 13:04

Remessa

21/07/2016, 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/07/2016, 07:46

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

21/07/2016, 07:46

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

21/07/2016, 07:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

21/07/2016, 07:46

AGUARDANDO OFICIAL

18/07/2016, 08:44

AGUARDANDO OFICIAL

24/06/2016, 10:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, : DILAIR ALVES DE OLIVEIRA

24/06/2016, 10:19

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS

16/04/2015, 17:49

A SECRETARIA

07/04/2015, 16:59

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS - Tramitação autómatica realizada pelo cadastro de Decisão-Mandado

04/04/2015, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2015, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2015, 10:27

CITACAO - CITACAO

04/04/2015, 10:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/04/2015, 10:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

23/03/2015, 08:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/03/2015, 08:18

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/03/2015, 13:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, Vara: VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO PROGRESSO, JUIZ TITULAR: ELAINE NEVES DE OLIVEIRA

20/03/2015, 13:21

Despacho

•28/08/2023, 15:17

Despacho

•29/08/2023, 10:35

Decisão

•28/09/2023, 14:34

Decisão

•29/09/2023, 13:28

Despacho

•12/01/2024, 13:53

Decisão

•23/10/2024, 16:29

Despacho

•26/08/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 10:31