Interdito Proibitório 0802667-79.2021.8.14.0015 - TJPA

Interdito Proibitório 0802667-79.2021.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0802667-79.2021.8.14.0015 Sentença Trata-se de ação possessória, com pedido de liminar, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE VILA CARDOSO em face, inicialmente, de HERDEIROS DE VALDEMAR GOMES DA MOTA, CID VELOSO, RAIMUNDO MIGUEL MARTINS SILVA e ZEFÉLI DE TAL. Aduziu a associação autora que congrega os pequenos produtores rurais da Vila Cardoso, no Município de Viseu, e que sempre houve convivência pacífica entre pequenos, médios e grandes proprietários rurais na região. Assevera a autora que há cerca de quinze anos, o Sr. VALDEMAR GOMES DA MOTA – conhecido como “Cobrinha” – que nunca teria morado na região, compareceu se dizendo proprietário de uma área de terra de mais de dez mil hectares, área esta ocupada por mais de duzentas famílias. Posteriormente, sobreveio a notícia que referido senhor teria falecido. Aduz, ainda, a associação autora, que há cerca de um ano antes da distribuição da presente ação, o Sr. de prenome FABRÍCIO se apresentou na região como sendo filho e herdeiro do Sr. VALDEMAR, dizendo que havia efetuado georreferenciamento da área e que iria tomar posse da mesma ou vender a terceiros, pois se tratava de uma “herança”. Assevera, ademais, a autora que no dia 19 de maio de 2021, por volta das 12 horas, ID n. 27792205 - Pág. 10, o micro produtor familiar Sr. RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA, conhecido por “DECO”, que seria morador do local há 46 anos, recebeu em sua propriedade a inesperada visita de oito homens fortemente armados, com revólveres e rifles, tendo um deles se apresentado como sendo “CID VELOSO”, de Capitão Poço, afirmando ser o novo proprietário da área, e que tinha comprado a mesma do Sr. FABRICIO. Referiu a autora que o mencionado Sr. CID VELOSO estava se fazendo acompanhar dos demais réus, que se diziam interessados e intermediários da venda, bem como de outros indivíduos que a todo momento, perguntavam “quem é o valente daqui”, em notório tom de ameaça e constrangimento. Aduziu, também, a autora que esta não foi a primeira investida dos réus, na medida em que no ano de 2019 estiveram no local com a mesma ameaça, e inclusive foram arrolados como réus em ação de interdito proibitório ajuizada pela Sra. ADRIANA SILVA BANANAL SILVEIRA (Processo n. 00011863520198140064), que obteve medida liminar de defesa da posse em data de 30.04.2019. Por fim, aduziu a autora que vários associados moram na região desde que nasceram, sendo muitos deles avós, e que os réus teriam removido diversos marcos geodésicos históricos e de topografia, deixando a descobertos os limites históricos de propriedade que existem e são respeitados pelos proprietários e possuidores. Tendo restado frustradas as tentativas de solução extrajudicial da lide, ajuizou, a associação autora, a presente demanda, pugnando pela proteção possessória, em sede liminar, a vir a ser confirmada por Sentença. Com a Inicial, juntou documentos. Decisão ID n. 27815931 deferiu a gratuidade à parte autora, bem como determinou a emenda da Inicial, nos termos que especificou. A parte autora peticionou no ID n. 29120108, juntando documentos. Despacho ID n. 30899273 determinou o cumprimento integral, pela parte autora, da ordem de emenda, na forma que especificou. Petição de emenda consta do ID n. 34155704, juntando documentos. O requerido ANDERSON FABRÍCIO CARDOSO DA MOTA habilitou advogado no ID n. 34778758 e ss. Decisão ID n. 36248091, dentre outras deliberações, deferiu a alteração do polo passivo a fim de constar como requeridos o Sr. ANDERSON FABRICIO CARDOSO DA MOTA, o Sr. GIDAIAS GOMES NUNES, e a Sra. KEZIA DE SOUZA PEREIRA NUNES, identificados na petição ID n. 34155704 - Pág. 26, bem como a retificação do valor da causa, tendo, o juízo, na oportunidade, designado data para realização de audiência de justificação prévia do alegado, posteriormente redesignada no Despacho ID n. 41386031. O MTE apresentou manifestação no ID n. 36313444. Sobreveio contestação dos requeridos Sr. GIDAIAS GOMES NUNES, Sra. KEZIA DE SOUZA PEREIRA NUNES e Sr. ANDERSON FABRICIO CARDOSO DA MOTA no ID n. 41741380, juntando documentos. Termo de audiência de justificação prévia consta do ID n. 43765720. Sobreveio petição da parte autora no ID n. 44958719, juntando documentos. O ITERPA apresentou manifestação no ID n. 45798687. O Ministério Público lançou parecer acerca do pedido de liminar no ID n. 49388460. O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 57205166. Decisão ID n. 59827425 indeferiu a liminar, nos termos da fundamentação, determinando, dentre outras providências, a citação dos requeridos. Citação por edital verifica-se no ID n. 64450954. Sobrevieram petições da parte autora no ID n. 66117282 e no ID n. 66741143 juntando documentos. Certidão ID n. 80543310 atestou o decurso in albis do prazo do edital de citação, bem como a ausência de apresentação de réplica. Decisão ID n. 80571951 determinou, dentre outras deliberações, a intimação das partes e do Ministério Público para especificação de provas. O INCRA apresentou manifestação no ID n. 81619063. O Ministério Público especificou provas no ID n. 82433711. A parte autora especificou provas no ID n. 83559590. Certidão ID n. 82563396 atestou a ausência de manifestação dos requeridos. Decisão de saneamento consta do ID n. 86581042, em que o juízo, dentre outras deliberações, rechaçou as preliminares, nos termos da fundamentação, bem como designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. O Município de Viseu apresentou manifestação no ID n. 92009772. Termo da audiência de instrução e julgamento consta do ID n. 92530153, em que foram colhidos depoimentos. Ao final, foi deferida pelo juízo a juntada de documentação pela parte autora, na forma que especificou. A parte autora juntou documentação no ID n. 93444882 e ss, a respeito da qual os requeridos manifestaram-se em contraditório no ID n. 99905485, tendo o Ministério Público lançado manifestação no ID n. 102278172. Sobreveio petição da prefeitura de Viseu pugnando pela sua admissão como amicus curiae. A UNIÃO apresentou manifestação no ID n. 95358499. Decisão ID n. 103466086 admitiu o Município de Viseu como amicus curiae, bem como determinou a intimação dos atores processuais para alegações finais. Os autores apresentaram alegações finais no ID n. 105319872. Os requeridos apresentaram alegações finais no ID n. 105692131. O amicus curiae apresentou alegações finais no ID n. 106310376. O Ministério Público lançou parecer final no ID n. 108774622. Vieram-me os autos conclusos com a certidão ID n. 108982241. Sobreveio a juntada de manifestação da SEMAS no ID n. 109357413, sendo certo que a dispensa de tal prova foi deferida pelo juízo, nos termos consignados no termo de audiência de instrução (ID n. 92530153 - Pág. 4). É o relatório. Decido. Os presentes autos tratam-se de ação de possessória ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE VILA CARDOSO em face de ANDERSON FABRICIO CARDOSO DA MOTA, GIDAIAS GOMES NUNES, e KEZIA DE SOUZA PEREIRA NUNES, identificados na petição ID n. 34155704 - Pág. 26, e conforme deferido pelo juízo na Decisão ID n. 36248091. A área objeto da presente lide são os imóveis rurais denominados de Fazenda GURUPI, Fazenda SÃO VICENTE, e Fazenda SILVANIA (ID n. 34155704 - Pág. 5), áreas contíguas, localizadas no município de Viseu cujo memorial descritivo foi juntado no ID n. 34155704 – Pág. 23 a 25. Compulsando os autos, observo que o ITERPA em sua manifestação ID n. 45798687 aduziu a possível dominialidade pública do imóvel objeto da lide, pelas razões que elencou, tendo, entretanto, informado não possuir interesse no feito, haja vista que a presente demanda possui caráter possessório. Considerando que a presente ação é de cunho possessório, e como tal não é o domínio da coisa o fator a ser levado em conta para a decisão final do processo, mas sim o exercício de posse agrária, a eventual dominialidade pública do imóvel não tem o condão de prejudicar a análise da lide possessória entre particulares. Ou seja, ainda que exista eventual discussão acerca do domínio da coisa, tal situação não retira do autor a possibilidade de pleitear o reconhecimento de sua alegada posse contra um particular, na medida em que a vedação legal de pleitear posse sobre bem público só se dá quando o litigante é o próprio ente público proprietário do bem, o que não se dá na situação em análise. Esse é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. 7. A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência. 8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3°; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião – será limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invocação dos interditos possessórios pelo particular. 9. Recurso especial não provido. (GRIFEI) – RESP nº 1296964/DF – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Julg. Em 18/10/2016 – DJ de 07/12/2016). Suplantadas tais questões, temos que a matéria trazida para análise e decisão do Poder Judiciário cuida-se de um conflito nitidamente social, havendo a necessidade de reflexão não apenas da interpretação dos conceitos de propriedade e posse como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, quando tratou da chamada função social da propriedade, passando, de igual modo, a prever, de forma implícita, a chamada função social da posse, ou seja, a posse agrária. Alega, em síntese, a parte autora, que se faz necessária a tutela jurisdicional com vistas à concessão de interdito proibitório em desfavor da parte requerida, com o fim de assegurar a posse sobre o imóvel rural objeto da lide, que teria sido objeto de ameaça. Dispõe o art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O proprietário é aquele que tem o poder-dever de usar, usufruir e dispor do que lhe pertence conforme lhe aprouver, bem como de reaver a propriedade do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, tendo, portanto, a tríplice faculdade, ou seja, o jus utendi, fruendi et abutendi. O direito de propriedade (ius proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de Direito, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º, inciso XXII da CF), porém não mais como um direito absoluto, estático, ocioso e egoístico de seu titular, ganhando uma nova dimensão de ordem social, econômica e ambiental, com a inclusão no conceito de propriedade imóvel, o instituto científico da função social da terra (art. 5º, inciso XXIII da C.F). Hoje se pode afirmar que, com a constitucionalização do direito de propriedade, tal direito deve ser visto e aplicado como instrumento de transformação social de forma a atender aos princípios e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, visando melhoria nas condições de vida e bem-estar, em observância ao que dispõe o art. 1º, incisos II, III e IV e art. 3º, incisos I, II, III e IV da CF/88. Atrelado a essa diretriz, o possuidor, para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e que cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. Por seu turno, o art. 186 da CF assim dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância às disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O direito à posse agrária, portanto, é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, a tornar a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, aproveitando de forma adequada e racional a área útil e utilizável, atingindo níveis satisfatórios de produtividade, mantendo preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento às leis ambientais, e cumprindo as normas relativas às relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e as condições de vida equilibrada a empregados e proprietários. Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito à proteção possessória a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos. Pois bem. Tecidas essas considerações, passo a enfrentar a pretensão da parte autora, cabendo, pois, ser analisado se a mesma preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da posse agrária. Aduziu a autora exercer a posse agrária no imóvel objeto da lide, por meio da atividade de agricultura familiar (ID n. 29120108 - Pág. 1). Asseverou, ademais, que teve a sua posse esbulhada pelos requeridos em maio de 2021 (ID n. 27792205 - Pág. 10). Pois bem. Compulsando os autos, observo que, oportunizada a produção probatória, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), senão vejamos. Senão vejamos. A quando da Inicial, a parte autora juntou os documentos de ID n. 27792202 / ID n. 27792203 - Pág. 9, referentes, em síntese, à procuração, estatuto social da associação, o cadastro nacional da pessoa jurídica, a ata da assembleia geral de constituição da associação, documentos de identificação, ficha de atendimento na promotoria de Viseu, requerendo a abertura de inquérito policial, requerimento dirigido ao Delegado de Polícia de Viseu, boletim de ocorrência, tela de consulta ao processo n. 0001186-35.2019.8.14.0064, abaixo assinado-denúncia. Como se observa, tais documentos circunscrevem-se à identificação das partes bem como a documentos auto declaratórios, não fazendo prova da alegada posse agrária no imóvel a quando da alegada ameaça. Já com a emenda da Inicial ID n. 29120108, a parte autora juntou os documentos de ID n. 29117286 / ID n. 29118998 - Pág. 99, referentes, em síntese, a CARs (cadastros ambiental rural), recibos de declaração de ITR, comprovantes de residência, CCIRs (certificados de cadastro de imóvel rural), documentos de identificação, mapas da área, declarações de imóvel rural (ID n. 29117286 - Pág. 143 e ss), comprovante de envio de projeto à SEMAS no ano de 2015 (ID n. 29117286 - Pág. 155 e ss), declarações do sindicato dos trabalhadores datadas do ano de 2014, 2016 e 2018 (ID n. 29117286 - Pág. 181 e ss e ID n. 29118997 - Pág. 45 e ss), recibo de entrega da declaração para cadastro rural (ID n. 29118996 - Pág. 18 e ss), recibo de compra e venda (ID n. 29118996 - Pág. 42 e ss), autodeclaração de posse (ID n. 29118996 - Pág. 99 e ID n. 29118997 - Pág. 109), e memorial descritivo (ID n. 29118997 - Pág. 158). Como se observa, os documentos juntados com a petição de emenda NÃO fazem prova da alegada posse agrária que seria exercida, segundo aduzido pelos autores, por meio da agricultura familiar, na medida em que referida documentação circunscrevem-se a documentos auto declaratórios, tais como os cadastros ambientais rurais, documentos de identificação de pessoas e áreas, documentos temporalmente distantes da data da alegada ameaça que, segundo a parte autora, teria ocorrido no ano de 2021, e, ainda, documentos acerca de possível dominialidade da área, nada comprovando acerca da efetiva posse que aduziu exercer no imóvel. Já com a emenda da Inicial ID n. 34155704, a parte autora juntou os documentos de ID n. 34155706 / ID n. 34155727, referentes, em síntese, a cadastro ambiental rural, CCIRs (certificados de cadastro de imóvel rural), memorial descritivo e mapas. Como se observa, uma vez mais, tais documentos não fazem prova da alegada posse agrária exercida na área pelos autores, a quando da alegada ameaça, na medida em que documentos auto declaratórios e de delimitação da área objeto da lide. Oportunizada a produção de prova testemunhal em audiência de justificação prévia, o autor não compareceu tempestivamente no ato, conforme se observa no termo de audiência juntado no ID n. 43765720 – Pág. 2. A parte autora ainda juntou documentos com as petições ID n. 66117282 e ID n. 66741143, antes da Decisão de saneamento ID n. 86581042. Com a petição ID n. 66117282, a parte autora juntou os documentos de ID n. 66117284 / ID n. 66117280 - Pág. 35 e com a petição ID n. 66741143, a parte autora juntou os documentos de ID n. 66741145 / ID n. 66741146 - Pág. 45. Tais documentações referem-se, em síntese, a georreferenciamentos, requerimento de certificação de imóvel rural junto ao INCRA, memorial descritivo e planilha de dados cartográficos, nada provando quanto ao alegado exercício de posse agrária pelos autores a quando da alegada ameaça. Por ocasião da Decisão de saneamento (ID n. 86581042 - Pág. 7) o juízo deferiu a prova requerida pelo Ministério Público, de apresentação, pelas partes, de prova documental das atividades agrárias. Intimada, a parte autora não procedeu a juntada nos autos de eventuais provas documentais das atividades agrárias. Oportunizada a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento, a parte autora, na oportunidade, dispensou as testemunhas por si arroladas, na medida em que os depoentes declararam ocupar parte da área objeto do litígio, conforme se observa no termo de audiência juntado no ID n. 92530153 – Pág. 3 e 4. Ademais, observa-se que os requeridos ouvidos em audiência de instrução (ID n. 92530153) nada confessaram em relação ao exercício da posse agrária pelos autores no imóvel, senão vejamos: Em seu depoimento pessoal, o requerido, Sr. ANDERSON FABRÍCIO CARDOSO DA MOTA, asseverou ao juízo, em síntese, QUE o seu pai, Sr. Valdemar da Mota, seria proprietário das áreas das Fazendas Silvania, São Vicente e Gurupi, QUE chegou a ir às áreas após o falecimento do pai, QUE nunca ameaçou nenhum dos moradores, QUE não sabe informar se houve irregularidades na aquisição das áreas pelo seu pai, QUE não sabe informar quais atividades o pai desenvolvia na área objeto da lide, QUE pessoalmente nunca chegou a produzir atividades na área, QUE tinha uma dívida com o Sr. Gidaias e a Sra. Kézia e ficou acordado que eles receberiam parte do terreno como quitação. Em seu depoimento pessoal, o requerido, Sr. GIDAIAS GOMES NUNES, asseverou ao juízo, em síntese, QUE tem uma área de terra no município de Viseu, QUE fez um serviço de topografia para o Sr. Anderson, porém não havia como ser feito o pagamento, ficou acordado que receberia parte do terreno para quitar a dívida, QUE as áreas se chamam “Fazenda Gurupi”, “Fazenda São Vicente” e “Fazenda Silvania”, QUE foi na área do litígio e a visita foi cordial, QUE teve apenas um desentendimento com alguns colonos quando retornou ao imóvel, QUE foi ameaçado e constrangido por algumas pessoas; QUE teve uma despesa de cerca de R$100.00,00 na área, QUE, juntamente com sua esposa, é beneficiário do programa social Minha Casa Minha Vida. Assim, observa-se que, oportunizada a produção probatória, a parte autora não trouxe aos autos prova, seja documental, seja testemunhal, que atestasse a eventual atividade produtiva desenvolvida na área, por si ou por interposta pessoa, contemporânea à alegada ameaça não fazendo, pois, jus à proteção possessória por si requerida. Para obter a tutela jurisdicional a parte deve demonstrar que já exercia a posse anterior, mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal, o que não restou comprovado. Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural. Complementando isso, o § 1º do art. 1228 do CCB afirma que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com o citado dispositivo constitucional, pelo que, não sendo exercido o direito à propriedade segundo essas regras, não possui o titular do mesmo condições de buscar a proteção possessória pelo só fato de alegar ser o proprietário do bem, uma vez que esta proteção deve ficar condicionada ao exercício de acordo com os regramentos constitucional e legalmente estabelecidos. Portanto, não pode, sob o ponto de vista do direito agrário, ser a propriedade considerada um direito absoluto, do qual, necessariamente, decorrerá o direito à proteção possessória, haja vista que, não cumprindo o imóvel sua função social, não há que se falar na possibilidade de reconhecimento da proteção possessória. Desse modo, observa-se, à luz do direito agrário, que a parte autora não demonstrou ser possuidora direta do bem, de modo que, como não ostentava tal condição, não exercia a chamada posse agrária, na qual é imprescindível que trabalhe e produza na terra, diferentemente do que ocorre na simples posse civil, na qual se admite a figura da posse indireta, na qual é prescindível que seja dada uma atividade econômica ao bem, podendo este ter fim meramente especulativo, o que não pode se dar em relação à posse agrária. Assim, como não se admite a figura da posse indireta em sede de posse agrária, não existe a possibilidade de ser deferida a pretensão possessória especial em favor da parte autora. Nesse sentido é o entendimento do TJE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA IRÁ SE EXAURIR COM O JULGAMENTO DO MÉRITO A SEGUIR. MÉRITO. SENTENÇA E PARECER MINISTERIAL QUE PRELECIONA SER O BEM EM LITÍGIO DA UNIÃO. DEMANDA TIDA COMO COLETIVA (CONFLITO AGRÁRIO), TANTO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DAS PESSOAS, QUANTO PELO INTERESSE, DE UMA ÁREA EM QUE HÁ ATIVIDADE RURAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE AGRÁRIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, POR FORÇA DO ART. 186, INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDOS QUE ATESTAM QUE A PROPRIEDADE NÃO ESTÁ CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O Órgão Ministerial de 1º e 2º Graus e a sentença atacada sustentaram que a área objeto do presente litígio não pertence aos autores/apelantes, eis que o ITERPA (fls. 877) afirmou não haver qualquer registro de título no nome destes, tampouco no nome dos apelados, o que significa dizer que o bem se caracteriza como bem dominical, tanto, que há nos autos um título falso adquirido pelo apelante para fundamentar a posse da área objeto do presente litígio, conforme se verifica às fls. 474, o que por certo, impossibilitaria o manejo da ação possessória, já que as partes seriam meros detentores e não possuidores do bem em litígio. II- A presente demanda é tida como coletiva, razão pela qual deve se discutir a posse agrária como reflexo da propriedade. Nesses termos, há de se dizer que não existe possibilidade do direito de propriedade rural sem a observância da função social, sem o exercício da atividade agrária, a mesma coisa se fala da posse agrária. Deste modo, entende-se que onde a propriedade agrária não é possível, a posse também. III- No caso dos autos, observa-se a existência de laudos que atestam que a propriedade não está cumprindo sua função social. Ressaltando apenas que a função social não se resume a exploração econômica do bem, mas, sobretudo, como um instrumento que assegure uma existência digna, sustentável e de acordo com os ditames da justiça social, de modo que os benefícios sejam sempre em favor de terceiros. IV- Assim, mesmo que fosse desconsiderado o fato de o bem ser da União, o que se fala apenas como título de informação, e, portanto, ser dos apelantes, sendo eles “possuidores” da área objeto em litígio, não cumprindo eles a função social devidamente, não há que se falar em reintegração de posse. V- Conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter na íntegra a decisão atacada. (Apelação nº 20113026946-3. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura – DJ de 09/05/2014). Corroborando a asserção de que em casos como esse não há que se falar em proteção possessória agrária, manifesta-se a doutrina de Benedito Ferreira Marques: Posta, assim, a relação entre a posse e a propriedade, o proprietário de terras ociosas, que deixa de cumprir a função social – exercitando as faculdades de que se compõe o domínio – não estaria, em tese, legitimado ao exercício dos interditos possessórios, em face das ocupações coletivas, que, para os ocupantes, são justificadas exatamente pela ociosidade do proprietário. Agora, porém, diante do novo conceito de propriedade no direito positivo brasileiro – consubstanciado no art. 1228 e seu respectivo § 1º do Código Civil -, a teoria objetiva da posse formulada por Jhering há de ser concebida sob nova ótica, no sentido de que a propriedade que não cumpre a função social não pressupõe posse e, nesse caso, não há falar em proteção jurídica da posse, muito menos como corolário da propriedade. É consensual, entre os jusagraristas, o entendimento de que um dos princípios básicos do Direito Agrário é a supremacia da posse sobre o título de propriedade, justamente porque somente com a posse se viabilizam as atividades agrárias, e somente estas dão efetividade ao cumprimento da função social da propriedade. Não é sem propósito que se diz que a posse agrária é sempre direta. Inexiste posse agrária indireta, diferentemente do que ocorre com a posse civil. (grifei). (MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 47). Desse modo, resta claro que, se a parte autora não tinha posse agrária, não pode se valer da proteção possessória daí advinda, pois esta só pode ser deferida a quem verdadeiramente exerça essa posse especial, o que não é o caso da parte autora. Arrematando esse posicionamento, temos mais uma vez o magistério de Benedito Ferreira Marques: Afinal – como se disse em outra passagem - o novo conceito de propriedade exige o cumprimento da função social, e esta somente se viabiliza pelo exercício direto da posse, pelo que há de concluir que a posse agrária se insere no contexto da função social da propriedade. (MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 48). Assim, não tendo a parte autora comprovado a existência de posse agrária, outra alternativa não resta que não seja a improcedência do pedido de proteção possessória constante da exordial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de proteção possessória da autora nos imóveis objeto da lide, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$: 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi dos critérios estabelecidos pelo art. 85 e seguintes do CPC, valor a ser dividido por igual percentual pelos advogados atuantes dos autos. Consigne-se, por oportuno, que o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios levou em conta, além dos critérios acima referidos, o princípio da proporcionalidade, o qual deve nortear a atuação do julgador. Isto porque, tendo a presente ação cunho possessório, caso fosse levado em conta a quando da condenação sucumbencial apenas o valor atribuído à causa (ID n. 34155704. - Pág. 26), ter-se-ia condenação que poderia, variar de R$ 1.650.000,00 (10%) a R$ 3.300.000,00 (20%), o que, sem dúvida, seria demasiadamente desproporcional, pelo que, exercendo juízo de ponderação, fixei o valor dos honorários no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registro que a condenação sucumbencial ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, à vista da gratuidade de justiça deferida aos autores na Decisão ID n. 27815931. Defiro o pedido do Ministério Público veiculado no parecer ID n. 108774622 - Pág. 13 e determino que seja remetida a integralidade dos autos à Procuradoria Fundiária, Ambiental, Minerária e Imobiliária (PGFAM/PGE-PA) para ciência e providências que entenda necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito..

19/03/2024, 00:00

—

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZEFÉLI DE TAL em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIGUEL MARTINS SILVA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CID VELOSO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 15/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDERSON FABRICIO CARDOSO DA MOTA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIDAIAS GOMES NUNES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEZIA DE SOUZA PEREIRA NUNES em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(45)