Execução de Título Extrajudicial 0840441-61.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 73.227,35

Órgão julgador

12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 10:07

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/03/2026 23:59.

23/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 01:40

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:56

Embargos de declaração não acolhidos

11/03/2026, 09:52

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 10:07

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/03/2026 23:59.

23/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 01:40

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:56

Embargos de declaração não acolhidos

11/03/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 16/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:58

Conclusos para decisão

04/07/2025, 10:02

Juntada de certidão

04/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 22:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 11:00

Juntada de certidão

24/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 08:54

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:57

Juntada de certidão

28/03/2025, 10:04

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 19/11/2024 23:59.

30/12/2024, 04:23

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 11:34

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 19:27

Conclusos para decisão

22/07/2024, 12:34

Juntada de certidão

22/07/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:31

Juntada de identificação de ar

28/06/2024, 11:47

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/06/2024 23:59.

28/06/2024, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES Com fundamento no Artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988; Artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP e considerando o recolhimento incompleto, tomo a seguinte providência: Fica intimada a parte autora para recolher custas complementares conforme o art.12 da Lei de Custas vigente. CUSTA: 01 (UMA) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. 9 de maio de 2024 BENILMA GUTERRES NOGUEIRA

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:58

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Endereço: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, Avenida República do Chile 65, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-912 Finalidade: CITAÇÃO DESPACHO/COMO CARTA DE CITAÇÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840441-61.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido da parte exequente no tocante a citação pelos Correios registrado no id 96958195, devendo providenciar o recolhimento das custas intermediárias; Diante do exposto, como forma de celeridade processual, renovem-se as diligências determinadas no id 45217385. Cumpra-se. Após conclusos. Belém, 24 de novembro de 2023. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital em exercício SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21071522311389400000027782313 DUPLICATA DE SERVICO_NFS 10731 Petição 21071522311394200000027782315 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NF 10731-2020 Documento de Comprovação 21071522311406500000027782316 procuracao MARCELO 2020 Procuração 21071522311415100000027782317 cnh Marcelo Documento de Identificação 21071522311423800000027782318 execução MARCELO X PETROBRAS NF 10731-2020 Documento de Comprovação 21071522311429100000027782319 INSTRUMENTO DE PROTESTO DA NFS 10731 Documento de Comprovação 21071522311436700000027782322 NAVIO EPIC BALUAN _COMP MANOBRA NF 10731 Documento de Comprovação 21071522311446500000027782324 NFS 000010731 Documento de Comprovação 21071522311454500000027782325 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072912003537400000028477456 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072912003537400000028477456 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21080612440925100000028965021 boletoCusta iniciais NF 10731 Documento de Comprovação 21080612440933300000028966729 conta relatorio custas iniciais NF 10731 Documento de Comprovação 21080612440940600000028966731 comprovante pagamento custas iniciais NF 10731 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21080612440947500000028972741 Certidão Certidão 21081111034581000000029366419 Despacho Despacho 21121616222399900000042826024 Despacho Despacho 21121616222399900000042826024 Certidão Certidão 22052609381045900000059856964 Despacho Despacho 21121616222399900000042826024 Carta precatória Carta precatória 22052619244099900000059866486 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053011533576000000060385193 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053011533576000000060385193 Petição Petição 22060815150751600000061819717 petição juntada comprovante pg custas carta precatória NF 10731 Petição 22060815150770900000061819718 conta custa expedição carta precatoria NF 10731 Documento de Comprovação 22060815150809500000061819720 boleto custas juizo deprecado NF 10731 Documento de Comprovação 22060815150843900000061819723 comprovante pg custa expedição precatória NF 10731 Documento de Comprovação 22060815150872900000061819724 GRERJ NF 10731 Documento de Comprovação 22060815150910500000061819725 REMESSA DE CARTA PRECATÓRIA Documento de Comprovação 22083113015536000000072560261 COMPROVANTE DE REMESSA DE CARTA PRECATÓRIA COMARCA DE RIO DE JANEIRO Documento de Comprovação 22083113015550500000072560262 Ofício Ofício 23030112535348200000083091865 COBRANÇA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Documento de Comprovação 23030113004138700000083093831 COMPROVANTE DE COBRANÇA DE CARTA PRECATÓRIA 08404416120218140301 Documento de Comprovação 23030113004156300000083093832 Certidão Certidão 23061213353613100000089472118 Certidão Certidão 23070716255048800000091065079 4- CERTIDÃO RJ Documento de Comprovação 23070716255066100000091071318 3- DESPACHO 'precatoria RJ Documento de Comprovação 23070716255096000000091071321 2 oficio precatória RJ Documento de Comprovação 23070716255124800000091071323 1- dev carta precatória RJ 12 VC Documento de Comprovação 23070716255153700000091071326 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070716274071300000091073929 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070716294225600000091073930 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070716294225600000091073930 Petição Petição 23071715441674100000091551698 Certidão Certidão 23072509591417900000091991184

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:16

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 10:22

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:59

Juntada de certidão

25/07/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

13/07/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Exequente, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão, juntada aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas. Belém, 7 de julho de 2023 SIMONE CARVALHO SILVA

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 16:29

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 16:28

Desentranhado o documento

07/07/2023, 16:28

Juntada de certidão

07/07/2023, 16:25

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 13:00

Juntada de Ofício

01/03/2023, 12:53

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 13:01

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 13/07/2022 23:59.

21/07/2022, 17:31

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 05:39

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 15:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2022.

01/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, Inciso XI do Código Processo Civil vigente; no Provimento nº 06/2006 da CJRMB e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerido/executado intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro (com escopo de dar cumprimento ao ID/FL 45217385 (COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS: POSTAGEM DA CARTA PRECATÓRIA E CUSTAS DE CUMPRIMENTO NO JUÍZO DEPRECADO

31/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 11:53

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ MARCELO SOUZA SALGADO EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Nome: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Endereço: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, Avenida República do Chile 65, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-912 DESPACHO/ MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840441-61.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o processamento do feito, em face da inicial encon

27/05/2022, 00:00

Juntada de Carta precatória

26/05/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 09:38

Juntada de Certidão

26/05/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 16:22

Conclusos para despacho

11/08/2021, 11:03

Juntada de certidão

11/08/2021, 11:03

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

06/08/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:01

Cancelada a movimentação processual

29/07/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 12:00

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 22:32

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 12:01

Despacho

•16/12/2021, 16:22

Despacho

•12/01/2022, 12:27

Despacho

•26/05/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:30

Despacho

•27/11/2023, 10:22

Despacho

•11/03/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:45

Despacho

•24/05/2024, 12:05

Decisão

•04/11/2024, 08:39

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 12:00

Ato Ordinatório

12/03/2024, 00:00

•29/07/2021, 12:01

Despacho

•16/12/2021, 16:22

Despacho

•12/01/2022, 12:27

Despacho

•26/05/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:30

Despacho

•27/11/2023, 10:22

Despacho

•11/03/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:45

Despacho

•24/05/2024, 12:05

Decisão

•04/11/2024, 08:39

Decisão

•12/06/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 11:01

Decisão

•11/03/2026, 09:52

Decisão

•01/04/2026, 11:19