Agravo em Recurso Especial 0800241-05.2021.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Anajás 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

HEULLER DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANAJAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO

OAB/PA 12478·CPF·Representa: Autor

MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS

OAB/PA 4288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 429144/2026

04/05/2026, 18:31

Protocolizada Petição 429144/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2026

04/05/2026, 18:02

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/03/2026 Petição Nº 290978/2026 -

31/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 290978/2026. Publicação prevista para 31/03/2026)

27/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 290978/2026

27/03/2026, 14:41

Protocolizada Petição 290978/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/03/2026

27/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 196171/2026

06/03/2026, 20:31

Protocolizada Petição 196171/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2026

06/03/2026, 18:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2026

06/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 02:19

Não conhecido o recurso de HEULLER DA SILVA SOUZA

04/03/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2026

04/03/2026, 19:10

Todas as movimentações(18)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 429144/2026

04/05/2026, 18:31

Protocolizada Petição 429144/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2026

04/05/2026, 18:02

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/03/2026 Petição Nº 290978/2026 -

31/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:25

Sentença

•23/01/2026, 14:25

30/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 290978/2026. Publicação prevista para 31/03/2026)

27/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 290978/2026

27/03/2026, 14:41

Protocolizada Petição 290978/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 27/03/2026

27/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 196171/2026

06/03/2026, 20:31

Protocolizada Petição 196171/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2026

06/03/2026, 18:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2026

06/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 02:19

Não conhecido o recurso de HEULLER DA SILVA SOUZA

04/03/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2026

04/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/02/2026, 14:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/02/2026, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

23/01/2026, 14:25

Decisão

•23/01/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:26

Decisão

•23/01/2026, 14:26

Despacho

•23/01/2026, 14:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/01/2026, 14:26

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:25

Despacho

•23/01/2026, 14:25

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/01/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:25

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•23/01/2026, 14:25

DECISÃO TERMINATIVA

•04/03/2026, 19:10