Recurso Especial 0800241-05.2021.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Anajás 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

HEULLER DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANAJAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO

OAB/PA 12478·CPF·Representa: Autor

MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS

OAB/PA 4288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:26

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/01/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:21

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:47

Juntada de Certidão

11/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANAJÁS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:49

Todas as movimentações(58)

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:26

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/01/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:21

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Documentos

Decisão

•14/09/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:58

22/01/2026, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:47

Juntada de Certidão

11/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANAJÁS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

20/08/2025, 00:08

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:28

Recurso Especial não admitido

14/08/2025, 20:04

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 11:06

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 18:08

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/03/2025, 09:15

Juntada de Certidão

12/03/2025, 09:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANAJÁS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 09:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

13/12/2024, 09:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ANAJÁS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:27

Publicado Acórdão em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de Heuller da Silva Souza (APELANTE), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: 137.540.762-72 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MUNICÍPIO DE ANAJÁS (APELADO)

18/10/2024, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 12:11

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:35

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 12:23

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2023, 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/04/2023, 11:29

Recebidos os autos

12/04/2023, 11:18

Conclusos para decisão

12/04/2023, 11:18

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 11:18

Sentença

•05/11/2022, 07:50

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:15

Decisão

•15/04/2023, 11:29

Decisão

•15/04/2023, 16:42

Despacho

•12/06/2024, 12:11

Acórdão

•18/10/2024, 15:43

Acórdão

•18/10/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:28

Despacho

•21/05/2025, 18:08

Despacho

•23/05/2025, 16:09

Decisão

•14/08/2025, 20:04

Decisão

•18/08/2025, 11:28

Todos os documentos(19)

Decisão

•14/09/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:58

Sentença

•05/11/2022, 07:50

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:15

Decisão

•15/04/2023, 11:29

Decisão

•15/04/2023, 16:42

Despacho

•12/06/2024, 12:11

Acórdão

•18/10/2024, 15:43

Acórdão

•18/10/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:28

Despacho

•21/05/2025, 18:08

Despacho

•23/05/2025, 16:09

Decisão

•14/08/2025, 20:04

Decisão

•18/08/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:16

Decisão

•14/01/2026, 16:17

Decisão

•20/01/2026, 09:51