Execução de Título Extrajudicial 0859739-10.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 7.608,47

Órgão julgador

5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CONDOMINIO VILLE LAGUNA

CNPJ

Autor

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES

OAB/PA 22224·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/PA 297608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 27/08/2024 23:59.

31/08/2024, 03:59

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 12:53

Juntada de Ofício

14/12/2023, 12:51

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 05/12/2023 23:59.

07/12/2023, 12:46

Juntada de Ofício

07/12/2023, 11:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 04/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 07:47

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 00:59

Juntada de Ofício

17/11/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE LAGUNA EXECUTADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Ofício ao Banco Itaú DESPACHO Diante da extinção do feito por falta de interesse da parte exequente em prosseguir com a execução nestes autos, em razão da competência do Juízo da recuperação judicial da parte executada e, da determi PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0859739-10.2019.8.14.0301

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:44

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:33

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 27/08/2024 23:59.

31/08/2024, 03:59

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 12:53

Juntada de Ofício

14/12/2023, 12:51

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 05/12/2023 23:59.

07/12/2023, 12:46

Juntada de Ofício

Documentos

Decisão

•06/12/2019, 10:39

Despacho

•26/09/2020, 11:55

07/12/2023, 11:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 04/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 07:47

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 00:59

Juntada de Ofício

17/11/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE LAGUNA EXECUTADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Ofício ao Banco Itaú DESPACHO Diante da extinção do feito por falta de interesse da parte exequente em prosseguir com a execução nestes autos, em razão da competência do Juízo da recuperação judicial da parte executada e, da determi PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0859739-10.2019.8.14.0301

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:44

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:33

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 08:54

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 17:44

Publicado Despacho em 08/03/2023.

09/03/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Nome: CONDOMINIO VILLE LAGUNA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4310, Condomínio Ville Laguna, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 EXECUTADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DESPACHO Diante do pedido da Executada, desarquivem-se os autos, intimando-a pa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Brás. Telefone: (91) 3229-0869 Email: [email protected] Processo nº 0859739-10.2019.8.14.0301

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:17

Processo Reativado

06/03/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:01

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 01:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 04:03

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:17

Juntada de Ofício

21/10/2022, 11:14

Juntada de Ofício

13/10/2022, 10:44

Cancelada a movimentação processual

13/10/2022, 09:13

Desentranhado o documento

13/10/2022, 09:13

Processo Desarquivado

13/10/2022, 09:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 29/09/2022 23:59.

09/10/2022, 02:49

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 11:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 22/09/2022 23:59.

02/10/2022, 04:15

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 22/09/2022 23:59.

02/10/2022, 04:15

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 21/09/2022 23:59.

02/10/2022, 02:19

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 11:49

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO VILLE LAGUNA Executada: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Analisando-se os autos, verifica-se que em Conflito de competência, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidiu que relativamente ao crédito, objeto desta lide, cabe ao MMº PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0859739-10.2019.8.14.0301

06/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2022, 09:51

Conclusos para julgamento

03/09/2022, 09:41

Cancelada a movimentação processual

03/09/2022, 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/08/2022, 11:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 29/07/2022 23:59.

07/08/2022, 04:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 25/07/2022 23:59.

01/08/2022, 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 25/07/2022 23:59.

31/07/2022, 02:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 20:09

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 20:09

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 20/07/2022 23:59.

23/07/2022, 19:48

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:09

Publicado Decisão em 20/07/2022.

22/07/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE LAGUNA EXECUTADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Nome: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Endereço: Rua Municipalidade, 985, Rua Municipalidade, Ed. Mirai Offices, Sala 1815, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 DECISÃO/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] Processo nº 0859739-10.2019.8.14.0301

19/07/2022, 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2022.

18/07/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2022, 11:41

Conclusos para decisão

11/07/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE LAGUNA EXECUTADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DESPACHO PROCESSO Nº 0859739-10.2019.8.14.0301 Intime-se a parte Exequente para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a resposta ao ofício enviado ao Banco Itaú, constante no Id n. 66723937, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se, ainda, a parte Executada para, também, tomar conhecimento da resposta ao ofício, e caso, seja de seu interesse, realizar o pagamento do débito exequendo, sem a liquidaçã

30/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 07:03

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 14:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 13/06/2022 23:59.

17/06/2022, 02:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 06/06/2022 23:59.

13/06/2022, 04:19

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 06/06/2022 23:59.

13/06/2022, 04:19

Juntada de Ofício

07/06/2022, 10:21

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 03/06/2022 23:59.

05/06/2022, 04:52

Publicado Decisão em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:55

Juntada de Ofício

28/05/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO VILLE LAGUNA Executada: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Verificando-se que se trata de crédito oriundo de encargos condominiais e que referidos débitos são considerados extraconcursais nos termos do inciso III, do art. 84 da Lei nº 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] DECISÃO Processo nº 0859739-10.2019.8.14.0301

27/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2022, 07:30

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 20:30

Conclusos para decisão

25/05/2022, 20:30

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 11:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 06/12/2021 23:59.

08/12/2021, 03:11

Juntada de Petição de petição

05/12/2021, 18:26

Publicado Despacho em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 05:36

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:26

Juntada de Certidão

23/11/2021, 13:23

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 21:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:33

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:33

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 01:15

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:26

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE LAGUNA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2021, 11:52

Conclusos para decisão

29/07/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2021, 07:25

Conclusos para decisão

10/04/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

10/04/2021, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2021, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 16:09

Conclusos para despacho

25/01/2021, 02:09

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 27/10/2020 23:59.

28/10/2020, 02:06

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 17:47

Juntada de Petição de diligência

23/10/2020, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2020, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2020, 16:12

Expedição de Mandado.

29/09/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2020, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2020, 10:26

Conclusos para despacho

12/09/2020, 02:52

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 10:01

Juntada de Petição de diligência

07/09/2020, 16:48

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 11:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/12/2019, 10:39

Conclusos para decisão

13/11/2019, 10:06

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 10:06

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 17:47

Despacho

•26/03/2021, 16:09

Decisão

•23/07/2021, 07:25

Decisão

•26/07/2021, 10:34

Decisão

•29/07/2021, 11:52

Decisão

•29/07/2021, 12:12

Despacho

•24/11/2021, 05:36

Despacho

•25/11/2021, 13:08

Documento de Comprovação

•05/12/2021, 18:26

Decisão

•26/05/2022, 07:30

Decisão

•26/05/2022, 12:05

Despacho

•29/06/2022, 07:03

Despacho

•29/06/2022, 08:23

Todos os documentos(24)

Decisão

•06/12/2019, 10:39

Despacho

•26/09/2020, 11:55

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 17:47

Despacho

•26/03/2021, 16:09

Decisão

•23/07/2021, 07:25

Decisão

•26/07/2021, 10:34

Decisão

•29/07/2021, 11:52

Decisão

•29/07/2021, 12:12

Despacho

•24/11/2021, 05:36

Despacho

•25/11/2021, 13:08

Documento de Comprovação

•05/12/2021, 18:26

Decisão

•26/05/2022, 07:30

Decisão

•26/05/2022, 12:05

Despacho

•29/06/2022, 07:03

Despacho

•29/06/2022, 08:23

Decisão

•15/07/2022, 11:41

Decisão

•18/07/2022, 09:51

Decisão do 2º Grau

•31/08/2022, 11:23

Sentença

•03/09/2022, 09:51

Sentença

•05/09/2022, 09:44

Despacho

•06/03/2023, 10:13

Despacho

•06/03/2023, 11:17

Despacho

•14/11/2023, 15:44

Despacho

•16/11/2023, 12:58