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Mandado de Segurança CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Alenquer

Partes do Processo

CLEUCILENE DE JESUS DOS SANTOS

CPF 710.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE ALENQUER - PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE ALENQUER

Terceiro

JURACY ESTEVAO

Terceiro

MUNICIPIO DE ALENQUER

CNPJ 04.***.***.0001-73

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 10:20

Transitado em Julgado em 08/05/2023

06/07/2023, 10:19

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEUCILENE DE JESUS DOS SANTOS em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALENQUER em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEUCILENE DE JESUS DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.

Publicado Decisão em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

legal