Recurso Especial 0000345-73.2012.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 2.651,54

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Única de Alenquer 1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Única de Alenquer 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(40)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

M L NUNES CRUZ

CNPJ

Reu

MLNUNES CRUZ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/04/2026, 16:19

Baixa Definitiva

13/03/2026, 14:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/03/2026, 15:40

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2026, 15:39

Juntada de Certidão

11/03/2026, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:21

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2025

26/12/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:40

Recurso Especial não admitido

15/12/2025, 13:13

Conclusos para decisão

27/11/2025, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/11/2025, 11:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

19/11/2025, 11:28

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/04/2026, 16:19

Baixa Definitiva

13/03/2026, 14:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/03/2026, 15:40

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2026, 15:39

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•23/11/2020, 16:02

Despacho

•11/05/2021, 14:09

11/03/2026, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:21

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2025

26/12/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:40

Recurso Especial não admitido

15/12/2025, 13:13

Conclusos para decisão

27/11/2025, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/11/2025, 11:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

19/11/2025, 11:28

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de M L NUNES CRUZ em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

01/10/2025, 00:02

Publicado Ementa em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.903/0001-79 (APELANTE), M L NUNES CRUZ - CNPJ: 83.750.158/0001-06 (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

27/09/2025, 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 14:50

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:04

Juntada de Certidão

12/06/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 15:25

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

17/02/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/02/2025, 08:18

Conclusos ao relator

30/01/2025, 08:12

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:54

Juntada de sentença

29/01/2025, 14:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/02/2024, 11:54

Baixa Definitiva

21/02/2024, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:07

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e provido

01/12/2023, 12:06

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 13:33

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:33

Cancelada a movimentação processual

16/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

13/08/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/08/2023, 17:09

Conclusos ao relator

09/08/2023, 09:36

Recebidos os autos

09/08/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 09:16

Despacho

•30/06/2021, 14:34

Sentença

•18/10/2021, 13:48

Sentença

•10/11/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:32

Despacho

•14/06/2023, 09:04

Decisão

•09/08/2023, 17:09

Decisão

•10/08/2023, 08:15

Sentença

•01/12/2023, 12:06

Sentença

•01/12/2023, 13:07

Sentença

•15/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 10:21

Despacho

•10/01/2025, 13:47

Todos os documentos(23)

Documento de Migração

•23/11/2020, 16:02

Despacho

•11/05/2021, 14:09

Despacho

•30/06/2021, 14:34

Sentença

•18/10/2021, 13:48

Sentença

•10/11/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:32

Despacho

•14/06/2023, 09:04

Decisão

•09/08/2023, 17:09

Decisão

•10/08/2023, 08:15

Sentença

•01/12/2023, 12:06

Sentença

•01/12/2023, 13:07

Sentença

•15/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 10:21

Despacho

•10/01/2025, 13:47

Decisão

•13/02/2025, 08:18

Decisão

•13/02/2025, 11:13

Despacho

•11/06/2025, 15:25

Despacho

•12/06/2025, 08:04

Despacho

•25/08/2025, 14:50

Acórdão

•27/09/2025, 09:01

Decisão

•15/12/2025, 13:13

Decisão

•18/12/2025, 11:40