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Apelacao Remessa NecessariaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Alenquer

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALENQUER

CNPJ 04.***.***.0001-73

Autor

JURACY ESTEVAO

Terceiro

MUNICIPIO DE ALENQUER

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo

06/06/2019, 13:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2019, 13:50

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Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 04/06/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES DE ABREU em 07/05/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de RIZIA COSTA DA SILVA RIBEIRO em 07/05/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE SOUSA LIMEIRA em 07/05/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 01/04/2019 09:00:00 Plenário da 1ª Turma de Direito Público.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal