Apelação / Remessa Necessária 0427666-55.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELEM-PA

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE BELEM

Autor

RAFAEL VILAS BOAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SELMA MARIA LOPES

OAB/PA 6466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/11/2025, 11:19

Baixa Definitiva

03/11/2025, 11:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/11/2025, 09:19

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/11/2025, 09:18

Juntada de Certidão

03/11/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:50

Não recebido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRENTE).

29/08/2025, 12:15

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 01:05

Juntada de outras peças

17/07/2025, 16:02

Recebidos os autos

17/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:36

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/11/2025, 11:19

Baixa Definitiva

03/11/2025, 11:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/11/2025, 09:19

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/11/2025, 09:18

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•16/08/2021, 16:28

Documento de Migração

•16/08/2021, 16:28

03/11/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:50

Não recebido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (RECORRENTE).

29/08/2025, 12:15

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 01:05

Juntada de outras peças

17/07/2025, 16:02

Recebidos os autos

17/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

11/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/04/2025, 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 16:22

Juntada de Certidão

28/03/2025, 11:17

Decorrido prazo de RAFAEL VILAS BOAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

25/02/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

25/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 15:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 21:38

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:12

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:01

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 08:38

Recurso Especial não admitido

06/12/2024, 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/09/2024, 05:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

05/09/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

13/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

09/08/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 22:33

Decorrido prazo de RAFAEL VILAS BOAS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:22

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

17/06/2024, 21:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2024, 21:55

Conclusos para despacho

20/05/2024, 20:29

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 06:14

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 22:47

Conclusos ao relator

09/01/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2023, 18:16

Conclusos ao relator

26/10/2023, 13:17

Recebidos os autos

26/10/2023, 13:09

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 13:09

Documento de Migração

•16/08/2021, 16:28

Documento de Migração

•16/08/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:42

Sentença

•25/04/2023, 14:58

Sentença

•04/05/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:52

Despacho

•02/11/2023, 18:16

Despacho

•19/02/2024, 22:47

Despacho

•20/05/2024, 21:55

Acórdão

•17/06/2024, 21:44

Acórdão

•18/06/2024, 08:22

Todos os documentos(26)

Documento de Migração

•16/08/2021, 16:28

Documento de Migração

•16/08/2021, 16:28

Documento de Migração

•16/08/2021, 16:28

Documento de Migração

•16/08/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:42

Sentença

•25/04/2023, 14:58

Sentença

•04/05/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:52

Despacho

•02/11/2023, 18:16

Despacho

•19/02/2024, 22:47

Despacho

•20/05/2024, 21:55

Acórdão

•17/06/2024, 21:44

Acórdão

•18/06/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:32

Decisão

•06/12/2024, 08:06

Decisão

•06/12/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:56

Decisão

•11/04/2025, 16:22

Decisão

•14/04/2025, 11:41

Despacho

•18/07/2025, 01:05

Decisão

•29/08/2025, 12:15

Decisão

•03/09/2025, 13:50