Procedimento Comum Cível 0800166-46.2022.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800166-46.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA C. PAIVA COMERCIO - ME REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0800166-46.2022.8.14.0039 Vistos, Diante do recurso de apelação adesiva interposto (ID 100344632), intime-se a parte contrária para que ofereça suas contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1, do Código de Processo Civil). Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Int. Paragominas, 13 de setembro de 2023. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:08

Conclusos para despacho

12/09/2023, 11:31

Cancelada a movimentação processual

12/09/2023, 11:31

Juntada de Certidão

12/09/2023, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 12:07

Juntada de Petição de apelação

11/09/2023, 12:03

Decorrido prazo de MARIA C. PAIVA COMERCIO - ME em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:50

Decorrido prazo de MARIA C. PAIVA COMERCIO - ME em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:11

Documentos

Decisão

•26/01/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA C. PAIVA COMERCIO - ME Requerida: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Paragominas/PA 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA Processo nº: 0800166-46.2022.8.14.0039 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente aduzindo, em suma, que a sentença padece de contradição quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e omissão no tocante ao pedido de condenação da requerida ao pagamento dos ônus de sucumbência. É o relato do essencial. Segue decisão. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos encontram-se presentes, motivo pelo qual deles conheço. DA CONTRADIÇÃO Quanto a alegação de que a decisão foi contraditória ao deixar de condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais, não assiste razão à embargante – ora, a decisão foi clara ao indeferir o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. O que se vê, portanto, é uma irresignação autônoma, um inconformismo que deve ser veiculado na esfera recursal e não por meio de aclaratórios, não padecendo do vício da contradição. DA OMISSÃO A sentença proferida nos autos deixou de condenar a parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência, razão pela qual merece ser acolhido os embargos opostos pelo requerido para sanar a omissão constatada. Dessa forma, condeno o réu, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A presente decisão passa a integrar a sentença proferida no ID 98330326. Isto posto, conheço os Embargos de Declaração opostos pela parte autora para: a) DEIXAR DE ACOLHER os embargos do requerente, no tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. b) ACOLHER os embargos do requerido, sanando as omissões apontada para condenar o réu ao pagamento do ônus de sucumbência, conforme acima exposto. Intimem-se. Cumpra-se. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA C. PAIVA COMERCIO - ME REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO MARIA C. PAIVA COMERCIO – IMPÉRIO DAS CONFECÇÕES ajuizou ação em face do BANCO ITAÚ SA, todos qualificados. Aduz que foi aberta uma conta vinculada e atrelada a um cartão de crédito da bandeira VISA. Afirma que a partir de novembro de 2018 começaram a aparecer cobranças na referida conta sob a rubrica de liquidação antecipada cartão elo, mesmo estando as parcelas do contrato sendo pagas em dia. Afirma que estes descontos se sucederam gerando uma dívida que acarretou a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. No mérito, postulou a isenção do pagamento de juros e multa provenientes de cheque especial e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). Em sede liminar, requereu a liberação dos ativos que estão retidos, no valor estimado de R$89.368,98 (oitenta e nove mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) e a interrupção dos descontos em valores provenientes de vendas de cartão de crédito. Deferida a tutela de urgência, para fins de determinar ao réu que se abstenha de realizar novos descontos da mesma natureza daqueles que estão sub judice, até ulterior deliberação do juízo. Determinada a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação. Em síntese, defendeu a legalidade dos atos praticados e a inexistência de dano material e dano moral. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A autora apresentou réplica à contestação. Intimadas para manifestação, as partes não requereram a produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, considerando que as partes requereram o julgamento antecipado do pedido, passo ao julgamento do feito (art. 355, I, CPC). DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG A parte requerida impugnou a concessão do benefício da AJG. No entanto, não apresentou elementos concretos acerca da capacidade econômica da impugnada que justifiquem a não concessão da benesse. Desse modo, por não vislumbrar razões para a revogação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 PROCESSO N° 0800166-46.2022.8.14.0039 indefiro o pedido da demandada e mantenho a concessão do benefício. DO MÉRITO De início, cumpre anotar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é inaplicável ao caso em análise, porquanto se trata de empréstimo de capital de giro, que visa o fomento da atividade empresarial da autora, não sendo esta considerada destinatária final do serviço. Ademais, a autora não comprovou vulnerabilidade que justifique a aplicação das regras consumeristas ao caso concreto. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. Da existência de provas a respeito do negócio jurídico Os documentos acostados aos autos na petição inicial comprovam a contratação de empréstimo para capital de giro junto ao banco réu, realizado no dia no dia 13/03/18, tendo como total o valor de R$ 45.031,40, pago em 48 vezes de R$ 1.487,88, com o vencimento da primeira parcela previsto para o dia 14/05/18. A pactuação estava garantida por recebíveis de cartões de crédito, ou seja, a contratante autorizou que as vendas feitas com cartão de crédito fossem utilizadas como garantia para o capital de giro em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida. Ocorre que a requerida, alegando agir no exercício regular de um direito, reteve ativos da parte autora, uma vez que que os créditos repassados pela credenciadora da máquina do cartão de crédito não teriam sido suficientes para cobrir o empréstimo. Ocorre que o banco requerido não demonstrou o inadimplemento do tomador do crédito e/ou o vencimento antecipado da dívida ou qualquer outra hipótese apta a justificar a retenção dos valores. Dessa forma, o demandado não logrou êxito em fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 373, II, CPC). Por outro lado, é indene de dúvidas que as parcelas nº 1 a 34 foram adimplidas mediante descontos efetuados na conta bancária da autora, sob a rubrica “PARCELA GIRO 01/48”, PARCELA GIRO 02/48”, e assim por diante, conforme demonstram os extratos bancários do período, anexados aos autos. Da mesma forma, está devidamente comprovado o pagamento das parcelas faltantes do contrato (35 a 48), no total de R$ 18.227,02, conforme documentos ID Num. 47577184 - Pág. 1, ID Num. 47578802 - Pág. 2 – 5. Mesmo com o adimplemento completo da dívida, o contratado procedeu com diversos descontos efetuados sob a rubrica “Liquidação antecipada cartão ELO”, sem, contudo, trazer à baila explicações convincentes a esse respeito. No ponto, o requerido alega que o histórico de vendas realizadas pela autora não demonstra necessariamente que os ativos foram efetivamente repassados à instituição financeira, e se omite em especificar e apontar detalhadamente os créditos que foram ou não objetos de repasse. Nesse caminhar, os argumentos lançados pelo réu mostram-se frágeis frente às comprovações da parte autora, a qual se desincumbiu do ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito. (art. 373, I, CPC). Da conduta ilícita O art. 422 do Código Civil (CC), que consagra o princípio da boa-fé nas relações contratuais, assim dispõe: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, é evidente que, além da observância do pactuado (pacta sunt servanda), os contratantes devem observar os deveres anexos da boa-fé, de modo a não alterar, de forma unilateral, a condução da relação contratual. Conforme exaustivamente fundamentado, o demandado, ao reter injustificadamente valores pertencentes ao requerente, praticou conduta abusiva, devendo responder pelo ilícito praticado. Da liberação dos ativos Considerando a ausência de justificativa para retenção dos valores, conforme fundamentos acima apontados, a liberação dos ativos é a medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito/sem causa do demandado. Da isenção do pagamento de juros do cheque especial A conduta abusiva do réu, de reter valores pertencentes a outrem, além de impossibilitar a sua utilização pelo verdadeiro titular, gerou negativação na conta da autora, que precisou se valer de empréstimo do chamado “cheque especial”. Como se sabe, tal empréstimo é recomendado para situações emergências e por curto período, tendo em vista a alta taxa de juros cobrados pela utilização. Dessa forma, considerando a ausência de culpa da autora, que fora prejudicada pela conduta ilícita do réu, mostra-se justo o deferimento do pedido de isenção do pagamento de juros do cheque especial, relativamente aos valores descontados pelo requerido, objetos desta demanda. Da indenização por danos morais A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a Constituição Federal de 1988 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, assegurando o direito à indenização. Nesse sentido, os arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:... III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso sub examine, não há como se reconhecer os danos morais alegados pelo autor, pois se trata de pessoa jurídica e esta não logrou êxito em comprovar de forma satisfatória os danos morais que referiu ter sofrido em sua honra objetiva (súmula 227, STJ). No caso em apreço, embora seja evidente o incômodo a que passou o autor com os descontos indevidos efetuados pelo réu, não praticou a demandada ato antijurídico lesivo apto a abalar a honra objetiva da pessoa jurídica, nem tampouco o afetamento do bom nome desta no meio da sociedade local. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar: a) A liberação dos ativos que estão retidos, no valor estimado de R$89.368,98 (oitenta e nove mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), relacionados com o contrato objeto desta demanda (Empréstimo para Capital de Giro, operação nº 3893374); b) Confirmar a tutela de urgência deferida na decisão ID 48149658 - Pág. 1, para fins de determinar a interrupção definitiva dos descontos em valores provenientes de vendas de cartão de crédito, relativamente ao contrato objeto desta demanda (Empréstimo para Capital de Giro, operação nº 3893374); e c) A isenção do pagamento de juros e multa provenientes de cheque especial, relativamente aos descontos efetuados que dizem respeito à relação contratual ora tratada (Empréstimo para Capital de Giro, operação nº 3893374). Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023.

08/08/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA C. PAIVA COMERCIO - ME em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA C. PAIVA COMERCIO - ME em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(71)