Execução de Título Judicial 0800389-34.2021.8.14.0071 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800389-34.2021.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) PROCESSO N° 0800389-34.2021.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: GEUNYS SANTOS DE MORAIS Endereço: PARA, 229, FUNDOS, CIDADE NOVA, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GEUNYS SANTOS DE MORAIS em face do ESTADO DO PARÁ. Aduz o exequente, em suma, que é credor do Ente executado no valor de R$8.136,17 (oito mil cento e trinta e seis reais e dezessete centavos), referente à sua atuação como advogado dativo em ações penais. Juntou documentos e requereu a gratuidade de justiça. Decisão de Id. 40178316 recebeu o requerimento de cumprimento de sentença, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação da Fazenda Pública Estadual para que, querendo, impugnasse a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Em seguida, sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 52955887), tendo o Estado alegado excesso de execução no valor de R$ 1.331,16 (mil trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), aduzindo ser devido o valor de R$ 6.805,01 (seis mil oitocentos e cinco reais e um centavo). Por fim, o exequente manifestou sua aquiescência com os valores apontados na impugnação ao cumprimento de Sentença (Id. 53132234). É o relatório. Decido. Considerando a anuência do exequente com os valores apresentados pela Fazenda Pública, inexiste a necessidade de dilação probatória, pelo que julgo procedente a impugnação e homologo os valores nela contidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em consequência, expeça-se ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV - para pagamento do valor de R$ 6.805,01 (seis mil oitocentos e cinco reais e um centavo), acrescidas de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme memória de cálculo de Id nº 52958438 e com arrimo no art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 87, II, do ADCT/CF/1988. Sem custas e honorários, por aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Antes da emissão das requisições, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação, querendo, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução nº 303/2019 - CNJ. Expedidas as ordens e nada mais havendo, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA. VP 04

03/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEUNYS SANTOS DE MORAIS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEUNYS SANTOS DE MORAIS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)