Execução Fiscal 0003921-19.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2013

Valor da Causa

R$ 1.055,03

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ADEMILSON NUNES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

28/12/2023, 04:25

Apensado ao processo 0833022-19.2023.8.14.0301

30/03/2023, 11:06

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 12:58

Transitado em Julgado em 02/08/2022

29/03/2023, 12:57

Decorrido prazo de ADEMILSON NUNES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 04:46

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003921-19.2013.8.14.0301. EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ADEMILSON NUNES (O)A Excelentíssimo(a) Doutor(a) LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo 20 dias) EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

30/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:48

Expedição de Edital.

27/05/2022, 10:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/05/2022, 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2022, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2022, 11:39

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 08:33

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

28/12/2023, 04:25

Apensado ao processo 0833022-19.2023.8.14.0301

30/03/2023, 11:06

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 12:58

Transitado em Julgado em 02/08/2022

29/03/2023, 12:57

Decorrido prazo de ADEMILSON NUNES em 01/08/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•19/03/2018, 18:06

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:55

02/08/2022, 04:46

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003921-19.2013.8.14.0301. EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ADEMILSON NUNES (O)A Excelentíssimo(a) Doutor(a) LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo 20 dias) EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

30/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:48

Expedição de Edital.

27/05/2022, 10:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/05/2022, 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2022, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2022, 11:39

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 08:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/11/2021, 11:08

Juntada de Certidão

16/11/2021, 11:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/10/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 08:07

Decorrido prazo de ADEMILSON NUNES em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2021, 16:52

Expedição de Carta.

09/06/2021, 16:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

01/06/2021, 14:37

Juntada de relatório de custas

01/06/2021, 14:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

31/05/2021, 11:46

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2021, 21:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 21:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 21:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2021, 21:25

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 10:34

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 20:16

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 19:47

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição

26/02/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 09:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/03/2018, 18:06

Conclusos para decisão

14/03/2018, 09:24

Juntada de Petição de petição

01/03/2018, 12:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 14:04

Processo migrado do Sistema Libra

27/11/2017, 10:34

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

27/11/2017, 07:15

Desarquivamento - e

27/11/2017, 06:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/11/2017, 08:58

Definitivo - MIGRADO PJE

23/11/2017, 08:57

A FAZENDA PÚBLICA

03/10/2017, 10:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/09/2017, 11:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/09/2017, 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/09/2017, 11:53

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO

18/09/2017, 09:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/09/2017, 08:33

SUSPENSO EM SECRETARIA

13/02/2017, 10:05

A FAZENDA PÚBLICA

13/02/2017, 08:51

SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo suspenso

13/02/2017, 08:44

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Prazo de suspensão expirado

13/02/2017, 08:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/02/2017, 09:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/02/2017, 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/02/2017, 09:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/01/2017, 11:11

PROVIDENCIAR OUTROS

24/01/2017, 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/01/2017, 15:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/01/2017, 15:17

AGUARDANDO PETICAO

23/01/2017, 11:42

Remessa

16/01/2017, 09:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/01/2017, 09:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/01/2017, 09:10

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/12/2016, 11:45

A FAZENDA PÚBLICA

16/11/2016, 10:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/11/2016, 11:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/11/2016, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/11/2016, 11:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/11/2016, 15:14

SAÍDA DE SUSPENSÃO - SAÍDA SUSPENSÃO(PRAZO EXPIRADO)

08/11/2016, 12:41

SUSPENSO EM SECRETARIA

20/04/2016, 11:32

SUSPENSO EM SECRETARIA - PROCESSO SUSPENSO

20/04/2016, 10:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/04/2016, 12:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/04/2016, 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/04/2016, 12:03

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusao de documento. Motivo: chamado SDM 121328

14/04/2016, 14:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/04/2016, 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/04/2016, 09:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/04/2016, 09:16

PROVIDENCIAR OUTROS

01/04/2016, 07:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/03/2016, 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/03/2016, 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/03/2016, 10:37

AGUARDANDO PETICAO

31/03/2016, 08:45

Remessa

15/03/2016, 15:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/03/2016, 15:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/03/2016, 15:17

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/03/2016, 09:27

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Saiu de Suspensão

09/03/2016, 09:25

A FAZENDA PÚBLICA

08/03/2016, 10:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/03/2016, 11:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/03/2016, 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2016, 11:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/03/2016, 12:52

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Processos suspensos com o prazo expirado

03/03/2016, 12:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/09/2015, 13:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/09/2015, 13:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/09/2015, 13:33

SUSPENSO EM SECRETARIA

16/07/2015, 10:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/07/2015, 11:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/07/2015, 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/07/2015, 11:24

PROVIDENCIAR OUTROS

24/06/2015, 11:00

AGUARD. RETORNO DE AR

18/06/2015, 13:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/06/2015, 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2015, 12:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/06/2015, 12:54

Remessa

27/04/2015, 16:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/04/2015, 16:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/04/2015, 16:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2015, 07:40

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

09/04/2015, 07:40

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

08/04/2015, 08:01

OUTROS

27/03/2015, 11:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/03/2015, 10:39

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/03/2015, 10:34

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

13/02/2015, 08:32

OUTROS

08/10/2014, 12:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/10/2014, 09:13

AGUARD. RETORNO DE AR

19/09/2014, 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/09/2014, 11:20

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

19/09/2014, 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2014, 07:54

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

26/08/2014, 07:54

PROVIDENCIAR CITACAO

22/08/2014, 13:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/08/2014, 10:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/08/2014, 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2014, 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/08/2014, 09:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/08/2014, 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/08/2014, 11:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/08/2014, 11:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/08/2014, 08:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/07/2014, 12:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/07/2014, 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2014, 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/05/2014, 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/05/2014, 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/05/2014, 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/05/2014, 13:47

Remessa

15/05/2014, 15:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/05/2014, 15:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/05/2014, 15:03

AGUARDANDO PETICAO

08/05/2014, 08:33

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

25/04/2014, 09:26

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/04/2013, 10:39

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/04/2013, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/04/2013, 11:38

Procedência em Parte - Procedência em Parte

03/04/2013, 11:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00039211920138140301: - Observação alterada.

28/02/2013, 09:52

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

28/02/2013, 09:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

28/02/2013, 09:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/02/2013, 14:35

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/02/2013, 14:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

30/01/2013, 14:58

Sentença

•15/05/2021, 21:25

Sentença

•18/05/2021, 21:54

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 13:28