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Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou LegislaturaCrimes Contra as Finanças PúblicasDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Medicilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Única de Medicilândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL MEDICILANDIA

Autor

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FRANCISCO WALTER REGO BATISTA em/para 22/10/2025 10:00, Vara Única de Medicilândia.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(22)