Agravo em Recurso Especial 0803115-91.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.546,67

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASTANHAL

Autor

MARIA CRISTINA ROSARIO DE SALES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/PA 9739·CPF·Representa: Autor

MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA

CPF·Representa: Autor

MIGUEL BIZ

OAB/PA 15409·CPF·Representa: Autor

RAFAEL OLIVEIRA LIMA

OAB/PA 21059·CPF·Representa: Autor

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA

OAB/PA 21794·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/PA 9739·CPF·Representa: Autor

MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA

CPF·Representa: Autor

MIGUEL BIZ

OAB/PA 15409·CPF·Representa: Autor

RAFAEL OLIVEIRA LIMA

OAB/PA 21059·CPF·Representa: Autor

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA

OAB/PA 21794·CPF·Representa: Autor

DIEGO MAGNO MOURA DE MORAES

OAB/PA 18903·CPF·Representa: Autor

GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 24696·CPF·Representa: Autor

AMANDA LAIONARA DA COSTA LIMA ARAUJO

OAB/PA 29124·CPF·Representa: Autor

PEDRO FELIPE ALVES RIBEIRO

OAB/PA 26575·CPF·Representa: Autor

CLEIDIANE MARTINS PINTO

OAB/PA 19558·CPF·Representa: Réu

TALITA REIS MAGALHAES

OAB/PA 19551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

20/03/2026, 17:13

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025

11/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2025, 01:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CASTANHAL

05/12/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025

05/12/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/10/2025, 18:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/10/2025, 17:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

17/10/2025, 16:10

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Sentença

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Decisão

•17/10/2025, 16:10

Decisão

•17/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:09

Todos os documentos(23)

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Sentença

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Decisão

•17/10/2025, 16:10

Decisão

•17/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:10

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:09

Acórdão

•17/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Despacho

•17/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:10

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•17/10/2025, 16:09

DECISÃO TERMINATIVA

•05/12/2025, 21:00