Recurso Especial 0803115-91.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta
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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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Recurso Especial
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 9.546,67
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
MUNICÍPIO DE CASTANHAL
CNPJ
05.***.***.0001-84
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Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
Advogados / Representantes
ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA
OAB/PA 21794
·
CPF
814.***.***-53
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·
Representa: Autor
MIGUEL BIZ
OAB/PA 15409
·
CPF
028.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
DIEGO MAGNO MOURA DE MORAES
OAB/PA 18903
·
CPF
010.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Autor
PEDRO FELIPE ALVES RIBEIRO
OAB/PA 26575
·
CPF
015.***.***-42
Mostrar
·
Representa: Autor
GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA
OAB/PA 24696
·
CPF
015.***.***-93
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Ver todas as partes (25)
Ver todos os representantes (10)
Partes do Processo
(25)
MUNICÍPIO DE CASTANHAL
CNPJ
05.***.***.0001-84
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Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
Advogados / Representantes
(10)
ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA
OAB/PA 21794
·
CPF
814.***.***-53
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·
Representa: Autor
MIGUEL BIZ
OAB/PA 15409
·
CPF
028.***.***-07
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·
Representa: Autor
DIEGO MAGNO MOURA DE MORAES
OAB/PA 18903
·
CPF
010.***.***-51
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·
Representa: Autor
PEDRO FELIPE ALVES RIBEIRO
OAB/PA 26575
·
CPF
015.***.***-42
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·
Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/03/2026, 10:30
Baixa Definitiva
23/03/2026, 10:30
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
·
Representa: Autor
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO - PREFEITURA DE CASTANHAL (SEMUTRAN)
Terceiro
CASTANHAL PREF GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
PEDRO COELHO DA MOTA FILHO
Terceiro
MUNICIPIO DE CASTANHAL
Terceiro
MARIA CRISTINA ROSARIO DE SALES
CPF
262.***.***-53
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA
OAB/PA 24696
·
CPF
015.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO PEREIRA DA SILVA
OAB/PA 9739
·
CPF
598.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
AMANDA LAIONARA DA COSTA LIMA ARAUJO
OAB/PA 29124
·
CPF
036.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Autor
DIEGO MAGNO MOURA DE MORAES
OAB/PA 18903
·
CPF
010.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Réu
TALITA REIS MAGALHAES
OAB/PA 19551
·
CPF
716.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
CLEIDIANE MARTINS PINTO
OAB/PA 19558
·
CPF
742.***.***-10
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·
Representa: Réu
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/03/2026, 08:25
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/03/2026, 08:24
Juntada de Certidão
23/03/2026, 08:24
Expedição de Certidão.
20/03/2026, 18:02
Recebidos os autos
20/03/2026, 17:16
Juntada de outras peças
20/03/2026, 17:15
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 16:10
Juntada de Outros documentos
17/10/2025, 16:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/10/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025, 00:04
Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025, 00:04
Ver todas as movimentações (129)
Todas as movimentações
(129)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/03/2026, 10:30
Baixa Definitiva
23/03/2026, 10:30
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/03/2026, 08:25
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/03/2026, 08:24
Juntada de Certidão
23/03/2026, 08:24
Expedição de Certidão.
20/03/2026, 18:02
Recebidos os autos
20/03/2026, 17:16
Juntada de outras peças
20/03/2026, 17:15
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 16:10
Juntada de Outros documentos
17/10/2025, 16:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/10/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025, 00:04
Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025, 00:04
Juntada de Petição de termo de ciência
29/07/2025, 11:27
Expedição de Outros documentos.
28/07/2025, 11:15
Expedição de Outros documentos.
28/07/2025, 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025, 14:46
Conclusos para decisão
30/06/2025, 11:35
Juntada de Certidão
26/06/2025, 11:45
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROSARIO DE SALES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025, 00:20
Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
22/05/2025, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025, 00:18
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 13:58
Ato ordinatório praticado
20/05/2025, 13:57
Juntada de Petição de petição
12/05/2025, 22:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025, 14:44
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
08/05/2025, 14:43
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025, 13:02
Conclusos para despacho
08/05/2025, 11:03
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/05/2025, 11:03
Recebidos os autos
08/05/2025, 10:44
Juntada de ato ordinatório
08/05/2025, 10:44
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/04/2025, 14:44
Baixa Definitiva
08/04/2025, 14:36
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/04/2025, 13:32
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/04/2025, 13:31
Juntada de Certidão
08/04/2025, 13:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025, 00:03
Publicado Acórdão em 24/03/2025.
24/03/2025, 00:03
Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2025, 23:59
Expedição de Outros documentos.
20/03/2025, 12:09
Expedição de Outros documentos.
20/03/2025, 12:09
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASTANHAL - CNPJ: 05.121.991/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido
20/03/2025, 08:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025, 14:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025, 00:10
Juntada de Petição de devolução de mandado
11/03/2025, 09:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025, 09:51
Juntada de Petição de termo de ciência
04/03/2025, 21:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025, 07:16
Expedição de Outros documentos.
26/02/2025, 15:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2025, 15:50
Expedição de Mandado.
26/02/2025, 15:35
Expedição de Mandado.
26/02/2025, 15:34
Conclusos para julgamento
20/02/2025, 15:41
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/02/2025, 15:41
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/02/2025, 15:40
Juntada de Petição de termo de ciência
20/02/2025, 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025, 00:17
Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025, 00:17
Expedição de Outros documentos.
18/02/2025, 15:09
Expedição de Outros documentos.
18/02/2025, 15:09
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/02/2025, 10:16
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/02/2025, 18:33
Juntada de Certidão
22/11/2024, 12:54
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROSARIO DE SALES em 20/11/2024 23:59.
21/11/2024, 00:29
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROSARIO DE SALES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024, 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 00:17
Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.
21/10/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
19/10/2024, 00:09
Expedição de Outros documentos.
17/10/2024, 11:40
Expedição de Outros documentos.
17/10/2024, 11:40
Ato ordinatório praticado
17/10/2024, 11:40
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024, 00:10
Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024, 00:10
Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2024, 14:15
Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2024, 14:15
Expedição de Outros documentos.
04/09/2024, 10:40
Expedição de Outros documentos.
04/09/2024, 10:40
Cancelada a movimentação processual
03/09/2024, 09:15
Recurso Especial não admitido
02/09/2024, 17:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2024, 10:17
Juntada de Certidão
25/04/2024, 10:16
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROSARIO DE SALES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 00:30
Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
03/04/2024, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024, 00:09
Expedição de Outros documentos.
01/04/2024, 13:31
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
01/04/2024, 13:21
Ato ordinatório praticado
01/04/2024, 13:21
Juntada de Petição de petição
01/04/2024, 12:45
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROSARIO DE SALES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024, 00:05
Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024, 00:05
Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2024, 19:09
Expedição de Outros documentos.
06/02/2024, 10:23
Expedição de Outros documentos.
06/02/2024, 10:23
Conhecido o recurso de ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO registrado(a) civilmente como ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO - CPF: 036.981.223-91 (PROCURADOR), MARIA CRISTINA ROSARIO DE SALES - CPF: 262.483.362-53 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE CASTANHAL - CNPJ: 05.121.991/0001-84 (APELANTE) e não-provido
05/02/2024, 15:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024, 14:10
Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2023, 19:09
Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 13:15
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2023, 13:14
Conclusos para julgamento
07/12/2023, 10:07
Cancelada a movimentação processual
07/12/2023, 09:37
Juntada de Certidão
07/12/2023, 08:11
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROSARIO DE SALES em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023, 00:08
Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023, 00:08
Expedição de Outros documentos.
10/11/2023, 13:08
Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 13:01
Juntada de Petição de petição
10/11/2023, 12:41
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA ROSARIO DE SALES em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023, 00:10
Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023, 00:10
Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 15:47
Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 15:47
Conhecido o recurso de MARIA CRISTINA ROSARIO DE SALES - CPF: 262.483.362-53 (APELANTE) e MUNICIPIO DE CASTANHAL - CNPJ: 05.121.991/0001-84 (APELADO) e não-provido
15/09/2023, 15:43
Conclusos para decisão
15/09/2023, 09:09
Cancelada a movimentação processual
15/09/2023, 09:09
Cancelada a movimentação processual
27/06/2023, 14:19
Juntada de Petição de petição
28/02/2023, 19:54
Expedição de Outros documentos.
10/02/2023, 12:58
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/02/2023, 12:36
Conclusos para decisão
18/08/2022, 13:23
Cancelada a movimentação processual
18/08/2022, 11:56
Recebidos os autos
18/08/2022, 09:19
Distribuído por sorteio
18/08/2022, 09:19
Documentos
Despacho
•
04/09/2017, 11:05
Despacho
•
01/11/2019, 11:25
Despacho
•
01/06/2020, 12:27
Despacho
•
01/07/2020, 14:09
Sentença
•
15/04/2021, 10:52
Despacho
•
11/04/2022, 15:07
Despacho
•
31/05/2022, 11:01
Decisão
•
10/02/2023, 12:36
Decisão
•
15/09/2023, 15:43
Decisão
•
15/09/2023, 15:47
Ato Ordinatório
•
10/11/2023, 13:01
Ato Ordinatório
•
10/11/2023, 13:08
Acórdão
•
05/02/2024, 15:42
Ato Ordinatório
•
01/04/2024, 13:21
Ato Ordinatório
•
01/04/2024, 13:31
Ver todos os documentos (35)
Todos os documentos
(35)
Despacho
•
04/09/2017, 11:05
Despacho
•
01/11/2019, 11:25
Despacho
•
01/06/2020, 12:27
Despacho
•
01/07/2020, 14:09
Sentença
•
15/04/2021, 10:52
Despacho
•
11/04/2022, 15:07
Despacho
•
31/05/2022, 11:01
Decisão
•
10/02/2023, 12:36
Decisão
•
15/09/2023, 15:43
Decisão
•
15/09/2023, 15:47
Ato Ordinatório
•
10/11/2023, 13:01
Ato Ordinatório
•
10/11/2023, 13:08
Acórdão
•
05/02/2024, 15:42
Ato Ordinatório
•
01/04/2024, 13:21
Ato Ordinatório
•
01/04/2024, 13:31
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
•
02/09/2024, 17:58
Decisão
•
04/09/2024, 10:40
Ato Ordinatório
•
17/10/2024, 11:40
Ato Ordinatório
•
17/10/2024, 11:40
Despacho
•
17/02/2025, 18:33
Despacho
•
18/02/2025, 15:09
Acórdão
•
20/03/2025, 08:51
Acórdão
•
20/03/2025, 12:09
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 12:05
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 12:12
Despacho
•
08/05/2025, 10:32
Despacho
•
08/05/2025, 13:02
Ato Ordinatório
•
20/05/2025, 13:57
Ato Ordinatório
•
20/05/2025, 13:58
Decisão
•
23/07/2025, 14:46
Decisão
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28/07/2025, 11:14
Outras Peças
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20/03/2026, 18:02
Execução / Cumprimento de Sentença
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20/03/2026, 18:02
Execução / Cumprimento de Sentença
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20/03/2026, 18:01
Execução / Cumprimento de Sentença
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20/03/2026, 18:01