Execução de Título Extrajudicial 0872921-97.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0872921-97.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SABEMI SEGURADORA SA Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: Rua Sete de Setembro, 515, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 EXECUTADO: TELMA DE CARVALHO LOBO Nome: TELMA DE CARVALHO LOBO Endereço: Travessa Joaquim Távora, 422, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-730 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0872921-97.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Constata-se que os embargos à execução foram julgados improcedentes bem como que o recurso de apelação foi recebido sem efeito suspensivo, viabilizando, pois, o prosseguimento da lide. Requereu o exequente a penhora obre até 30% dos recebimentos mensais da Executada, colacionando aos autos cópia das últimas declarações de IRPF, demonstrando, pois, que a ré é vinculada a diferentes fontes pagadoras, justificando, pois, o pedido formulado, com amparo em recentes decisões do STJ, haja vista inexistirem outros bens da devedora para satisfação do débito. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. Observa-se que a executada aufere renda salarial líquida de cerca de 09 s.m. mensais (quase 13 mil reais), com vínculo junto à Universidade Federal do Pará, sem contar o valor percebido mensalmente pelo INSS, conforme apresentado pelo exequente junto ao id Nº Num. 104777289 – pág. 2 e ss, totalizando uma renda média mensal aproximada de 16 mil reais. Desta sorte, deduz-se que há uma considerável sobra salarial, de modo a permitir a penhora de parte deste valor sem que isto reflita em prejuízo à subsistência digna da executada e de sua família. Exalce-se que no julgamento de Embargos de Divergência no bojo do EREsp nº 1.874.222, a Corte Especial do STJ relativizou a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, como ocorre na espécie. Segundo a Corte, em caráter excepcional, será possível que a penhora recaia sobre verba salarial, independente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure sua subsistência digna e de sua família. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.053.997/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Neste sentido, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC deverá atender a duas premissas: a) que tenham restado inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; b) que seja garantida a subsistência digna do devedor e de seus familiares. A própria executada declara que aufere renda mensal superior a 10 salários-mínimos, considerando ambas as fontes pagadoras, que é um valor significativo em se considerando a média da população brasileira, de modo a permitir a penhora de parte deste valor para satisfação do crédito exequendo, mormente que inexistem outros bens da devedora que possa fazer frente à execução, haja vista que restaram infrutíferas as tentativas de constrição realizadas por este Juízo. Esclareça-se que, conforme pontuado pelo STJ admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Assim, ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019), tal como ocorrido no caso em apreço. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DEFIRO o pedido formulado e determino que seja realizado desconto em folha de pagamento da EXECUTADA, com retenção mensal de 30% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA, retido diretamente na fonte, devendo prevalecer a utilidade da execução, em respeito ao Princípio do Melhor Interesse do Credor, na esteira no recente entendimento do STJ (AgInt no REsp 1.886.436/DF, AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, AgInt no REsp n. 1.906.957/SP e AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS). Atente-se que deverá constar expressamente a ordem para que a constrição recaia sobre o valor líquido, e não, o bruto, de modo a garantir a subsistência digna da devedora e sua família, atendendo às premissas fixadas pelo STJ no EREsp nº 1.874.222/D. Assim, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Universidade Federal do Pará, para que, mensalmente, retenha o valor equivalente a 30% do salário líquido no contracheque da executada TELMA DE CARVALHO LOBO (CPF 002.714.462-34), até chegar o limite de R$ 110.987,59, depositando-o diretamente EM CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO TJPA, a ser informada pela 1ª UPJ, sob as penas legais por desobediência de ordem judicial. EXPEÇA-SE ALVARÁ A CADA 3 (TRÊS) MESES DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM NOME DO EXEQUENTE OU DE SEU ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS, em tudo CERTIFICADO NOS AUTOS, para abatimento da dívida exequenda. INT. DIL. E CUMPRA-SE. Após, cls para apreciação. Belém/PA., DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito – 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18112314321481300000007328710 Ação de Execução - TELMA DE CARVALHO LOBO - 804886 Petição 18112314303226500000007328715 Doc. 01 - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO - SEGURADORA - Parte 1 Procuração 18112314305116100000007328720 Doc. 01 - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO - SEGURADORA - Parte 2 Procuração 18112314310781100000007328726 Doc. 02 - Contrato TELMA DE CARVALHO LOBO - 804886 Documento de Comprovação 18112314312405000000007328733 Doc. 03 - Planilha TELMA DE CARVALHO LOBO - 804886 Documento de Comprovação 18112314314056700000007328739 SUBS. SABEMI SEGURADORA SA Substabelecimento 18112314315145400000007328742 Certidão Certidão 18120310223738100000007448324 Decisão Decisão 18121009304749100000007573181 Petição Petição 18121317330688100000007646994 Petição informando recolhimento custas Petição 18121317275582800000007647002 Guia e comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18121317275619700000007647003 Petição Petição 18121317373702400000007647141 Petição informando recolhimento custas Petição 18121317354901000000007647145 Guia e comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18121317354257800000007647146 Despacho Despacho 20052713433704100000016565948 Despacho Despacho 20052713433704100000016565948 Citação Citação 20052713433704100000016565948 DILIGÊNCIA Diligência 20092712172276100000018843311 Certidão PJE 0872921-97.2018.8.14.0301 POSITIVA CITAÇÃO TELMA DE CARVALHO LOBO Certidão 20092712172288100000018843312 Mandado PJE 0872921-97.2018.8.14.0301 Devolução de Mandado 20092712172300400000018843313 Petição Petição 21012715065685500000021446199 Petição requerendo penhora online -Telma de Carvalho Lobo Petição 21012715065691400000021446202 Atualização débito- Telma Lobo Documento de Comprovação 21012715065700000000021446203 Atualização custas - Telma Lobo Documento de Comprovação 21012715065708400000021446204 Petição Petição 21032821551801200000023376076 Habilitação Petição 21032821551814400000023378729 procuração Procuração 21032821551818800000023378730 Certidão Certidão 21032915225409200000023409071 Despacho Despacho 22052312234762600000059130717 Despacho Despacho 22052312234762600000059130717 Petição Petição 22060611261180400000061388020 06.06.2022 - Reiteração Penhora e Prazo Custas Petição 22060611261196500000061388026 Petição Petição 22061721152762900000063204398 informação de Recurso de Apelação Petição 22061721152781600000063204399 Comprovante de Recurso de Apelação Documento de Comprovação 22061721152819200000063204400 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22062110012130600000063519931 SENTENÇA - 0857728-71.2020.8.14.0301_1 Sentença 22062110012165900000063519934 Petição Petição 22062116410767900000061390032 Pet. comprovando custas penhora Petição 22062116410787700000063601404 Atualização do débito (junho.2022) Documento de Comprovação 22062116410844100000063601392 Atualização das custas (junho.2022) Documento de Comprovação 22062116410886500000063601393 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22062116420282900000063601410 TELMA DE CARVALHO LOBO - R$ 22,58 SS Documento de Comprovação 22062116420302300000063601412 Certidão Certidão 23012513355717800000081146626 PROCESSO Nº 0872921-97.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 23020109325830200000081517830 RESPOSTA Nº 0872921-97.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 23020109325871600000081517831 Decisão Decisão 23020109325934700000081515828 Petição Petição 23020216371108500000081648316 Petição Petição 23020717123530500000081908004 Pet. pesquisa Infojud e Renajud Petição 23020717123548500000081908007 Certidão Certidão 23080122201337700000092464363 Decisão Decisão 23110710433702300000097586244 Petição Petição 23112110132699200000098448183 Petição Petição 23112216552622400000098595823 telma - irpf 2023 Documento de Comprovação 23112216552657100000098595824 telma - irpf 2022 Documento de Comprovação 23112216552687500000098595825 telma - irpf 2021 Documento de Comprovação 23112216552727700000098595826 Atualização do débito (novembro.2023) Documento de Comprovação 23112216552768300000098595827 Atualização das custas (novembro.2023) Documento de Comprovação 23112216552801500000098595828

20/03/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de alvará

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de extrato de subcontas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Sentença.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)