Execução de Título Extrajudicial 0832003-80.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 284.373,30

Órgão julgador

9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

NATAL PESCA LTDA

CNPJ

Reu

CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DE BELEM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JESSICA CORREA DOS SANTOS

OAB/PA 20268·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR

OAB/PA 7855·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/01/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 08/08/2025 23:59.

12/11/2025, 12:53

Decorrido prazo de NATAL PESCA LTDA em 08/08/2025 23:59.

12/11/2025, 12:53

Decorrido prazo de REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 04/08/2025 23:59.

07/11/2025, 16:04

Decorrido prazo de NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/08/2025 23:59.

07/11/2025, 16:03

Decorrido prazo de CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DE BELEM em 16/10/2025 23:59.

03/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 12:11

Todas as movimentações(160)

Conclusos para despacho

30/01/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 08/08/2025 23:59.

12/11/2025, 12:53

Documentos

Decisão

•14/05/2020, 20:54

Decisão

•15/05/2020, 10:34

Decorrido prazo de NATAL PESCA LTDA em 08/08/2025 23:59.

12/11/2025, 12:53

Decorrido prazo de REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 04/08/2025 23:59.

07/11/2025, 16:04

Decorrido prazo de NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/08/2025 23:59.

07/11/2025, 16:03

Decorrido prazo de CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DE BELEM em 16/10/2025 23:59.

03/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 12:11

Expedição de Ofício.

16/09/2025, 12:03

Decorrido prazo de REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 31/07/2025 23:59.

26/08/2025, 23:39

Decorrido prazo de NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 31/07/2025 23:59.

26/08/2025, 23:39

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 31/07/2025 23:59.

26/08/2025, 23:39

Decorrido prazo de NATAL PESCA LTDA em 31/07/2025 23:59.

26/08/2025, 23:39

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 22:53

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:46

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:46

Decorrido prazo de NATAL PESCA LTDA em 29/11/2024 23:59.

27/12/2024, 03:23

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:24

Juntada de identificação de ar

13/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 04:23

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:35

Juntada de Ofício

01/11/2024, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 10:59

Juntada de Alvará

23/10/2024, 10:56

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 27/09/2024 23:59.

05/10/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/09/2024, 12:58

Conclusos para decisão

08/08/2024, 12:05

Juntada de certidão

08/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 06:29

Decorrido prazo de NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2024, 11:42

Cancelada a movimentação processual

20/03/2024, 11:03

Conclusos para decisão

20/03/2024, 11:03

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 05:02

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 20:49

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832003-80.2020.8.14.0301. EXEQUENTE: J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias sobre as certidões negativas em ID´S 95646827 e 95648598, requerendo o que entender pertinente e recolhendo as respectivas custas, se for o caso. De ordem, em 18 de outubro d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ATO ORDINATÓRIO ASSUNTO: [Transação] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:23

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 12:10

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 11:48

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 11:48

Juntada de Mandado

18/05/2023, 11:44

Juntada de Informações

07/03/2023, 11:00

Juntada de Ofício

07/03/2023, 10:55

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 02/12/2022 23:59.

06/12/2022, 15:51

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 30/11/2022 23:59.

04/12/2022, 02:57

Decorrido prazo de REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 30/11/2022 23:59.

04/12/2022, 02:57

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 09:38

Decorrido prazo de NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 19:01

Decorrido prazo de NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 19:01

Decorrido prazo de REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 19:01

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 04:40

Decorrido prazo de NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:14

Decorrido prazo de NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:14

Decorrido prazo de REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:14

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:13

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 01:39

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 0832003-80.2020.8.14.0301 Vistos, etc. Em que pesem as razões do executado REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO na petição de id 80731795, verifico que os valores encontrados pelo SISBAJUD na conta junto ao Banco Bradesco não se enquadram como impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X c/c o inciso I do §3º do art. 854 do CPC, por não comprovar que se tratar de conta salário ou de conta poupança, conforme alega. Isto posto, indefiro a impugnação de id 80731795, ficando a parte executada int

04/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 11:32

Conclusos para despacho

03/11/2022, 10:53

Juntada de Certidão

03/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 0832003-80.2020.8.14.0301 Vistos, etc. Dando prosseguimento a presente execução, nos termos do art. 854 do CPC determino a indisponibilidade do valor executado em nome da parte executada, através do SISBAJUD, na modalidade ‘teimosinha’ até dia 18/11/2022. Acautelem-se os autos em secretaria até a data limite. Belém, 28 de outubro de 2022 assinado digitalmente

31/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 16:45

Conclusos para despacho

22/07/2022, 13:07

Juntada de Certidão

22/07/2022, 13:07

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 24/06/2022 23:59.

27/06/2022, 04:57

Decorrido prazo de NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/06/2022 23:59.

27/06/2022, 04:57

Decorrido prazo de REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 24/06/2022 23:59.

27/06/2022, 04:57

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 14:47

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: NATAL PESCADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Endereço: Travessa dos Berredos, 925, sala B, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-440 EXECUTADO: REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO Endereço: Travessa dos Berredos, 925, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-440 DECISÃO Vi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0832003-80.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2022, 11:23

Conclusos para decisão

13/08/2021, 17:52

Cancelada a movimentação processual

13/08/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 19:43

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 19:16

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:10

Cancelada a movimentação processual

13/05/2021, 10:31

Conclusos para despacho

13/05/2021, 10:31

Juntada de Certidão

23/04/2021, 13:50

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:44

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 17:14

Conclusos para despacho

16/03/2021, 12:23

Cancelada a movimentação processual

16/03/2021, 12:23

Decorrido prazo de NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/02/2021 23:59.

06/03/2021, 03:55

Decorrido prazo de REGINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 10/02/2021 23:59.

06/03/2021, 03:55

Juntada de Certidão

04/03/2021, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 19:10

Cancelada a movimentação processual

07/12/2020, 20:24

Conclusos para despacho

07/12/2020, 20:24

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 18:53

Juntada de Certidão

14/10/2020, 11:01

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 14:46

Decorrido prazo de NATAL PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/09/2020 23:59.

26/09/2020, 00:17

Juntada de Petição de diligência

04/09/2020, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2020, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2020, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2020, 12:30

Expedição de Mandado.

19/08/2020, 12:24

Decorrido prazo de J C OLIVEIRA COMERCIAL LTDA - EPP em 03/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 04:28

Cancelada a movimentação processual

16/05/2020, 20:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/05/2020, 12:34

Conclusos para decisão

15/05/2020, 10:42

Cancelada a movimentação processual

15/05/2020, 10:42

Juntada de Certidão

15/05/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 10:34

Cancelada a movimentação processual

15/05/2020, 10:34

Outras Decisões

14/05/2020, 20:54

Conclusos para decisão

12/05/2020, 11:05

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 11:05

Decisão

•15/05/2020, 12:34

Decisão

•16/05/2020, 20:13

Despacho

•09/12/2020, 19:10

Despacho

•07/01/2021, 12:20

Despacho

•16/03/2021, 17:14

Despacho

•17/03/2021, 10:57

Despacho

•13/05/2021, 13:09

Decisão

•30/05/2022, 11:23

Despacho

•28/10/2022, 16:45

Despacho

•03/11/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:24

Decisão

•20/03/2024, 11:42

Todos os documentos(21)

Decisão

•14/05/2020, 20:54

Decisão

•15/05/2020, 10:34

Decisão

•15/05/2020, 12:34

Decisão

•16/05/2020, 20:13

Despacho

•09/12/2020, 19:10

Despacho

•07/01/2021, 12:20

Despacho

•16/03/2021, 17:14

Despacho

•17/03/2021, 10:57

Despacho

•13/05/2021, 13:09

Decisão

•30/05/2022, 11:23

Despacho

•28/10/2022, 16:45

Despacho

•03/11/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:24

Decisão

•20/03/2024, 11:42

Decisão

•05/09/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:00

Decisão

•08/07/2025, 12:46

Documento de Comprovação

•16/09/2025, 12:03

Documento de Comprovação

•16/09/2025, 12:03